13 Outubro 2010

É que andamos a pagar pela incompetência e para ficar com menos privacidade

Sigilo bancário cai para devedores ao Fisco: Agora, "a administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos" quando, nomeadamente, "se verifique a existência comprovada de dívidas à administração fiscal ou à segurança social". [negrito meu]
Erros do fisco causam danos “catastróficos” aos contribuintes: Exigir impostos que já foram pagos, executar penhoras antes de terminados os prazos de contestação da dívida ou demora na resposta às reclamações dos contribuintes. Estes são alguns dos erros encontrados na relação entre o fisco e os contribuintes e que levaram o grupo de trabalho que está analisar esta matéria a reconhecer consequências penalizadoras para os contribuintes e a sugerir fiscalizações aos erros cometidos pelos serviços.
Seguro para erros do fisco beneficia 8.000 trabalhadores (e custa ao Estado 350 mil euros): as garantias do contrato abrangem danos decorrentes de actos ou omissões cometidos pelos trabalhadores da DGCI ou DGITA no exercício das suas funções públicas durante o período de vigência da apólice.
Governo anula multas a 140 mil recibos verdes por erro do fisco: As multas enviadas começaram a ser notificadas em Maio e constituem mais um capítulo de uma história que já se arrasta desde o final do ano passado com várias investidas da DGCI sobre os titulares de recibos verdes por estes não terem apresentado dentro do prazo alguns anexos fiscais. Mas a cada passo da DGCI, o Governo tem vindo a recuar. Agora, mais uma vez, Carlos Lobo emitiu um despacho onde determina a "anulação de todos os processos de contra-ordenação em curso, e entretanto instaurados" e sublinha que, nos casos em que os contribuintes já tenham pago, "irá providenciar à restituição das coimas", lê-se num comunicado enviado ontem pelas Finanças.

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