24 abril 2015

Censura ou exame prévio, é a mesma coisa...

"O exercício do direito de liberdade de imprensa foi objecto de uma Lei do Ministério da Justiça, publicada em 28 de Outubro de 1910. O referido diploma advogava a livre circulação das publicações, sem qualquer caução, censura ou autorização prévia, embora determinasse os limites dessa mesma liberdade de imprensa.

A partir do 28 de Maio de 1926 a imprensa começou a sentir o efeito da censura prévia, mesmo antes da legalização desta, em 1933. Visava todas as publicações periódicas, folhas volantes, folhetos e cartazes que tratassem de assuntos políticos e sociais.

O exercício da censura estava a cargo das Comissões de Censura, de nomeação governamental, subordinadas ao Gabinete do Ministro do Interior, por intermédio da Comissão de Censura de Lisboa. Esta Comissão teve como sucessoras, ainda em 1933, a Direcção Geral dos Serviços de Censura, e em 1935, a Direcção dos Serviços de Censura.

Em 1972 a Direcção dos Serviços de Censura foi transformada numa Direcção Geral da Informação e a "censura" recebeu a designação de "exame prévio"."

E em 2015?

Partidos querem impor restrições à cobertura mediática das eleições: Uma das normas mais polémicas é a obrigatoriedade de apresentação, por cada órgão de comunicação social, de um "plano de cobertura jornalística do período eleitoral" - que é apreciado por um novo órgão, uma comissão mista composta pela Comissão Nacional de Eleições e pela Entidade Reguladora da Comunicação Social.

Cobertura das campanhas vai precisar de autorização: todos os órgãos de comunicação social que pretendam fazer a cobertura de períodos eleitorais terão de enviar previamente um plano de ação a uma comissão composta por três elementos - dois da Comissão Nacional de Eleições e um da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

Órgãos de comunicação social vão ter de sujeitar plano de cobertura jornalística a aprovação: Representantes dos três partidos reuniram-se por várias vezes ao longo dos últimos meses, primeiro com reuniões só entre o PSD e o PS, partidos que tinham apresentado no ano passado iniciativas sobre essa matéria, depois também com o CDS. Só na reta final, segundo apurou o Observador, o Bloco de Esquerda e o PCP foram chamados à mesa da negociação, já com uma versão do documento finalizada entre os três, mas não quiseram vincular-se ao texto.

Comunicação social ameaça não fazer qualquer cobertura das legislativas: boa parte dos associados da Plataforma de Media Privados (PMP) já decidiu não fazer a cobertura durante a pré-campanha e a campanha eleitoral. Falta apenas a Rádio Renascença dar a conhecer sua decisão à direcção da Plataforma.

Media revoltados com novas regras para cobertura de campanhas: Alguns admitem não cumprir com as novas regras, outros falam mesmo em boicote

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