Um artigo (Fisco: uma nova PIDE?) que está a passar despercebido, de alguém que até defende um Estado pidesco com que nem sempre concordo:
Nos últimos dez anos, têm sido inúmeros os artigos de jornal e as notícias televisivas acerca de alegados "abusos" das Finanças, em Portugal, integradas agora na chamada Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Desde casos em que se relatam penhoras de imóveis por valores em dívida ao "fisco" que são irrisórios até a penhoras "automatizadas" nos salários referentes, por exemplo, a portagens que os próprios desconheciam estar em dívida, as situações de abuso de autoridade são inúmeras. Além disso - e com um número que me parece revelador destas situações - a AT tem hoje um quadro de pessoal superior a 10 mil pessoas o que faz dela um dos principais organismos da administração pública (AP) em matéria de efetivos.
Ora assim sendo - e com uma rede de repartições espalhadas por todo o País - a capacidade de vigilância e de controlo da AT tem vindo, portanto, a tornar-se cada vez mais eficaz e intrusiva na vida dos portugueses. Se acrescentarmos a esta circunstância os mecanismos - iniciados no tempo do atual ministro da Saúde e então diretor-geral das Finanças, Paulo Macedo - de cruzamento de dados e de controlo informático de pessoas e de organismos específicos, encontramos no "fisco" sinais de uma preocupante cultura de vigilância de pessoas e de bens que - em meu entender - não encontra sequer paralelo nas Forças e Serviços de Segurança (FSS) incluindo, naturalmente, os próprios Serviços de Informações (SIS e SIED).
E como é que - aparentemente sem reação das pessoas e das autoridades competentes - pudemos chegar a este ponto? Essencialmente porque os governos anteriores ao governo PSD de Durão Barroso (no qual Paulo Macedo desempenhou as referidas funções de diretor-geral das Finanças) tinham deixado o "fisco" numa situação obsoleta em matéria de tecnologia, de recursos, e de procedimentos. Foi assim que - quase de um momento para o outro - as Finanças se modernizaram, criaram uma subcultura de cobrança a prémio de impostos e - de caminho - cometeram o que parecem ser abusos e excessos continuados. Aliás, se este último episódio da oferta de automóveis topo de gama a contrapartida de pedidos de faturas é apenas mais um exemplo, a verdade é que esta cultura de "PIDE" se tem vindo a instalar na AT. Por tudo isto, trata-se certamente de um caso para o qual valeria a pena a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) olhar com atenção. Assim, talvez - e por uma vez na vida - pudesse a CNPD justificar a sua existência com algo de útil e que fosse verdadeiramente feito em prol da segurança e dos direitos dos cidadãos portugueses. Veremos...
A apresentar mensagens correspondentes à consulta nova pide ordenadas por relevância. Ordenar por data Mostrar todas as mensagens
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16 fevereiro 2014
25 abril 2014
40 anos depois...
- temos um presidente da República "salazarista", envolvido em negócios nunca explicados, que vive acima das possibilidades do Palácio de Buckingham e se esquece, até que preencheu ficha na PIDE onde declarava não se dar com a segunda mulher do sogro...;
- temos uma presidente da Assembleia da República que "nunca foi tida como muito sã da cabeça";
- temos uma Assembleia da República com um "cheiro muito forte e tóxico" e uns políticos sacrificados pelos cortes salariais (desde 2011...);
- temos partidos que não querem os seus deputados em exclusividade na Assembleia da República;
- temos eurodeputados de que só se ouve falar quando se candidatam e não prestam contas ao País do que se passa nas instituições europeias;
- temos autarquias com uma péssima despesa pública, algumas das quais até ameaçam fechar blogues por publicarem informação pública;
- temos um interior que é como os "guetos nazis";
- temos uma máquina fiscal que é a nova "SS nazi" ("Lutar contra a carga fiscal é como militar na Resistência"...) ou a nova PIDE (decide sem sentença judicial, mesmo que apenas exista "suspeita de crime"...), n'"um Estado que utiliza o fisco no limite das liberdades e no limite dos direitos: inverte o ónus da prova e que trata das pessoas de uma maneira inaceitável. Há uma cultura de prepotência perante o cidadão comum. Mais, há até a entrada num domínio perigoso: Se hoje houvesse uma polícia política ela nem precisaria de nova legislação, bastava consultar o fluxo de facturas do fisco, para saber o que eu faço o dia inteiro: o que eu como, o que eu consumo. Cruzando com os dados do multibanco, tudo estaria disponível";
- temos um ecossistema político-empresarial e uns burgueses;
- e temos pessoas que denominaram uma revolução porque deram cravos por não terem cigarros.
Nem todos somos lixo, claro que não:
:
ECOPOL
25 agosto 2015
JMT, o fisco e o jornalismo
João Miguel Tavares (JMT) teve problemas com o fisco e resolveu relatá-los no jornal Público, explicando como a Autoridade Tributária (AT) agora se presta à "crítica literária".
Como ele, milhares de pessoas devem passar pelas mesmas agruras da vida, sem a mesma possibilidade de defesa noticiosa.
JMT resolveu revelá-las em texto num jornal onde assina como jornalista - apesar de declarar ser autor à AT.
O que é estranho é esquecer que, segundo o Código Deontológico, "o jornalista não deve valer-se da sua condição profissional para noticiar assuntos em que tenha interesse".
Não é único, não é pioneiro e não será o último. Mas continuo a achar que não se faz. É a minha opinião.
Dito isto, repito o que já disse: É o fisco uma nova PIDE?
Actualização, com novos casos de jornalistas a falarem de casos pessoais: Atribulações de uma cliente em estado crítico
Como ele, milhares de pessoas devem passar pelas mesmas agruras da vida, sem a mesma possibilidade de defesa noticiosa.
JMT resolveu revelá-las em texto num jornal onde assina como jornalista - apesar de declarar ser autor à AT.
O que é estranho é esquecer que, segundo o Código Deontológico, "o jornalista não deve valer-se da sua condição profissional para noticiar assuntos em que tenha interesse".
Não é único, não é pioneiro e não será o último. Mas continuo a achar que não se faz. É a minha opinião.
Dito isto, repito o que já disse: É o fisco uma nova PIDE?
Actualização, com novos casos de jornalistas a falarem de casos pessoais: Atribulações de uma cliente em estado crítico
21 agosto 2014
Qual #pl118 ou #pl283? AT vai olhar para direito de autor...
1) O estabelecimento em Portugal e livre prestação de serviços de "entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu". Qualquer autor pode recorrer não à entidade local - como a SPA - mas a outra europeia, julgo. Há ainda referência a uma maior transparência destas sociedades, o que só pode ser positivo para saber para onde vão os fundos recolhidos.
2) Porque a lei da cópia privada estava desajustada perante "a compensação equitativa, prevista na legislação europeia, devida pela reprodução ou gravação de obras", disse o secretário de Estado ser necessário adequar a lei aos dispositivos digitais perante a "obsolescência" dos equipamentos analógicos. No entanto, a proposta do Governo continua a taxar esses equipamentos obsoletos...
As isenções são apenas "nos suportes para uso exclusivo no âmbito da atividade profissional do respectivo autor, em profissões artísticas e em aparelhos destinados a fins clínicos, de investigação científica e atividades públicas de defesa, justiça e segurança interna". Mas nenhuma destas utilizações é esclarecida, por enquanto...
"Dando especial atenção à atual conjuntura económica", a tabela de compensação "teve em consideração os princípios da proporcionalidade e adequação dos montantes em relação às utilizações típicas dos diversos equipamentos e suportes, o enquadramento e a contextualização da compensação equitativa em relação aos montantes praticados nos restantes países da União Europeia, bem como a racionalidade desses montantes face ao preço de venda do equipamento ou suporte". Nenhum documento foi apresentado para suportar estas declarações, ou para a "racionalidade" dos "montantes face ao preço de venda".
3) Atenção às novas "utilizações permitidas de obras órfãs", consideradas "desde que, estando protegidos por direito de autor e ou direitos conexos, nenhum dos seus titulares de direitos estiver identificado, ou se, apesar de um ou mais desses titulares estiverem identificados, nenhum deles tiver sido localizado, após a realização e registo de uma pesquisa diligente e de boa-fé".
Desta forma, por exemplo, uma RTP pode usar, após "uma pesquisa diligente e de boa-fé", imagens do YouTube. Porque "a permissão de utilização das obras órfãs" é dada a "organismos de radiodifusão de serviço público, em ordem a realizarem os objetivos relacionados com a sua missão de interesse público".
4) Por fim, algo que o secretário de Estado evitou explicar na conferência de imprensa de hoje. Chamou-lhe plano contra a pirataria mas o nome técnico é "Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos" (PECVDADC, de forma abreviada...) e será coordenado por uma Comissão Interministerial de Orientação Estratégica para o Direito de Autor (COEDA), constituída pelo período de um ano e que deve então "apresentar um relatório da atividade desenvolvida e dos resultados alcançados". Fazem parte da mesma:
a) Membro do Governo responsável pela área da cultura, que coordena;
b) Membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública;
c) Membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros;
d) Membro do Governo responsável pela área da administração interna;
e) Membro do Governo responsável pela área da justiça;
f) Membro do Governo responsável pela área da economia;
g) Membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional;
h) Membro do Governo responsável pela área da educação;
i) Membro do Governo responsável pela área da solidariedade, emprego e segurança social.
Do comunicado do Conselho de Ministros, este PECVDADC aposta "na sensibilização social como forma de prevenção e em soluções integradas que aumentem o grau de eficácia no combate às violações desse direito".
Na nota posterior sobre os diplomas, explica-se que o tal plano "inclui medidas de cooperação, colaboração e prevenção, assim como, medidas normativas, de sensibilização social e de formação, com o objetivo de atenuar ou eliminar condutas que atentem contra os titulares de direitos de autor e de direitos conexos".
O tal Plano não foi divulgado publicamente. Mas foi dado a conhecer a 18 de Julho a várias entidades com pedido de emissão de pareceres até 30 de Julho por "razões de urgência" ainda relacionadas com a troika (ver imagem acima, editada do documento original).
E o que diz o tal PECVDADC?
Tem como "pilar" a colaboração entre a Administração Pública e "os titulares do direito de autor e de direitos conexos ou os seus representantes, dos quais se destacam as entidades de gestão coletiva, os produtores de software, de uso profissional, pessoal e de entretenimento e também os que exploram as criações intelectuais, entre estes com especial atenção nos que têm um papel no desenvolvimento das tecnologias de informação e da comunicação". É ainda "fundamental contar com a participação no presente Plano dos operadores de telecomunicações, os prestadores de serviços intermédios e os fornecedores de acesso à Internet, que se afirmam como dinamizadores e potenciadores do desenvolvimento de novos serviços e conteúdos na rede". E "finalmente os consumidores ou entidades formais ou informais que os representem".
O PECVDADC não é apenas de "estratégias puramente repressivas e punitivas das violações contra o direito de autor e direitos conexos, procurando, também, a clarificação de situações de fronteira entre a utilização livre e a 'pirataria'", nomeadamente para "atingir o objetivo de contribuir para tornar a sociedade portuguesa, nos patamares mais relevantes para este âmbito, consciente das consequências perversas que a permissividade na utilização de conteúdos protegidos tem para a criação artística, literária e conexa".
O Plano foca-se em "quatro perspetivas diferentes, nomeadamente: os titulares do direito de autor e de direitos conexos; a indústria das tecnologias de informação e de comunicação; os usuários das obras e prestações protegidas" - um articulado que remete linguisticamente para o artigo 24º f) da Lei 83/2001 sobre a "lista contendo a indicação dos acordos celebrados com entidades representativas de interesses dos usuários de obras, prestações e produções protegidas". Usuários?...
A COEDA vai gerir "o problema da 'pirataria' nas várias vertentes, quer em ambiente físico, quer em ambiente digital". Detectada a "pirataria", haverá "certas medidas de ordem policial cujo objetivo seja a prevenção deste tipo de delitos". Mas o que é a pirataria? "Referimo-nos a um importante número de obras e prestações protegidas pelo direito de autor e direitos conexos, como são, nomeadamente, a música, o cinema, os programas de computador, as artes plásticas ou as artes literárias, a produção jornalística de conteúdos e as prestações que lhes podem estar associadas", diz o Plano.
A COEDA vai analisar os diferentes "sectores afetados", através de questionários públicos, enquanto os ministérios da Administração Interna, Justiça e Economia "analisarão as relações dos grupos organizados que operam neste sector com outros tipos de criminalidade organizada, embora só devam ser públicos os dados que não impliquem questões de segurança e de ordem pública". O resultado será uma "Carta de Violações do direito de autor em Portugal" - ou uma "carta da 'pirataria' de Portugal, como instrumento para determinar as áreas geográficas onde concentrar os maiores esforços".
Já os responsáveis da cultura e da economia "estabelecerão e fomentarão vias de diálogo permanentes entre a indústria das tecnologias da informação, os operadores de comunicações e os titulares de direitos, com o fim de propiciar um acordo em que todos contribuam para a eliminação da circulação de produtos ilícitos, também e em especial nas redes digitais, arbitrando mecanismos para que os cidadãos encontrem uma oferta variada e satisfatória às suas necessidades por estes meios".
Quanto ao fisco, e no prazo de seis meses, "impulsionar-se-á a especialização da autoridade tributária em matéria de direito de autor e direitos conexos, com o fim de melhorar os conhecimentos técnicos e jurídicos da máquina fiscal para potenciar a luta contra este tipo de delitos".
Qual o objectivo? "Especialização de membros da autoridade tributária para uma mais adequada perseguição destes delitos", diz o PECVDADC. "O resultado desta ação determinará as modificações necessárias para dotar de uma maior eficácia a máquina fiscal, e poderá conter recomendações. Neste processo é importante contar com a participação, a nível consultivo, das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos e do sector privado com o fim de conseguir medidas normativas mais justas e equilibradas".
Em paralelo, pretende-se "estabelecer e desenvolver mecanismos de autorregulação e colaboração para detetar e retirar os conteúdos não autorizados que circulem nas redes digitais, assim como para determinar a identidade dos infratores de direito de autor. Em todo o caso, e para garantir a segurança jurídica dos agentes implicados neste processo e a eficácia destas ações poderá analisar-se e estudar o desenvolvimento do comércio electrónico". Esta não percebi, mas a culpa é minha...
Em resumo, a secretaria de Estado da Cultura aproveitou o "barulho" sobre a proposta de lei da cópia privada para atirar um conjunto de outros diplomas que podem ter igual importância no futuro. Parabéns, diria eu, mas não sei a quem os endereçar. É que ainda não se soube se a autora da #pl118 da ministra Canavilhas não é a mesma da #pl283 de Xavier.
E é bom não esquecer que o fisco pode bem ser a "nova PIDE"...
[actualização: a ler: "O Extraordinário Cobrador"]
23 agosto 2006
VITAMEDIAS
CronoBlogologia de apanhados sobre o evento Eduardo Cintra Torres-RTP, com alguns comentários:
20.08.06 (dia de publicação do texto)
GRAVE, MUITO GRAVE [1151] -- «[A]s informações de que disponho indicam que o gabinete do Primeiro-Ministro deu instruções directas à RTP para se fazer censura à cobertura dos incêndios: são ordens directas do gabinete de Sócrates», refere Eduardo Cintra Torres (PÚBLICO, 20.8.2006: 47).
Sócrates manda (directamente) na Informação da RTP e ordena censura? o Parlamento hoje abriria um inquérito parlamentar, Sócrates teria de se explicar (provavelmente na RTP, que é sua), e o país estaria incomodado com o regresso ao fascismo do lápiz azul.
A BRIGADA ANTI-FOGO [dos comentários:] É realmente verdade, tanto quanto me foi dito por «fonte segura e próxima» ;)
Na realidade, houve um encontro de António Costa com os responsáveis de todos os canais, visando que as imagens fosse reduzidas ao mínimo e com o argumento de que provocariam fenómenos de imitação pelos pirómanos.
Tanto quanto sei, as tvs concordaram e a verdade é que as imagens de fogos este ano praticamente desapareceram das Tvs.
21.08.06
Ignições : aguardam-se desmentidos, confirmações, provas, inquéritos (de preferência não-urgentes, para serem mais rápidos....), processos por difamação, etc.. Enfim, qualquer coisa. Menos o silêncio.
Perplexo e triste: Li ontem e esperei hoje para ver no que dava: repito, é uma acusação muito grave. Mas, hoje, só o 24 Horas pega no assunto, anunciando a vontade de Luís Marinho em processar ECT.
Das duas, uma: ou ninguém leva a sério o que diz ECT (e isso é grave para a credibilidade do próprio e para o Público, jornal onde escreve e que, assim, é o primeiro a ignorar o potencial noticioso de uma acusação como esta) ou o jornalismo português está pior do que eu imaginava. Lamento, em qualquer dos casos.
Censura? Além da blogosfera só o 24 horas se interessou pela acusação de Eduardo Cintra Torres na crónica de ontem no Público. Os jornais de referência não dão sequência ao caso. Luis Marinho, o director de informação da RTP, diz (ao 24 Horas) que a sua vontade é processar o "mentiroso encartado" prometendo para hoje um comunicado.
22.08.06 (dia em que os jornais pegam na notícia)
Certas e determinadas coisas? [ECT] Põe-se portanto a jeito para ter de responder perante a justiça se "as informações de que dispõe" não aparecerem para sustentar os seus factos e também perante quem investigue se estatisticamente se sustenta a hipótese de redução de visibilidade dos incêndios na RTP (comparando com as restantes TV e com o comportamento seguido pelos canais nos últimos anos).
[Dos comentários:] O que ECT diz é que as notícias foram reduzidas ao mínimo. O gerês estava a arder e até parecia que não acontecia nada. Uma frase chegou para noticiar este facto. A isto chamou censura e de facto a sensação foi essa para quem esteve atento a esse tipo de notícias.
OS MANDARINS: Os mandarins da RTP - esse nefando "serviço público" de televisão - querem pôr em sentido o cronista do Público Eduardo Cintra Torres. Nem nos piores tempos do "barrosismo-santanismo" - em que o referido cronista zurziu metodicamente o desempenho do dito "serviço público" e da respectiva tutela - se foi tão longe. O "país do respeitinho" clama imediatamente por tribunal: não há debate, não há confronto, não há conflito, não há "espaço" público. [...]
No meio disto tudo, paira uma fantástica "entidade reguladora" que, mesmo antes de ouvir o visado, já opinou. Fica esclarecida definitivamente - como se fosse preciso - a "natureza" da "entidade". Luís Marinho, que "dirige" a maravilhosa informação da RTP, já apareceu, em voz, na SIC-Notícias e mais valia ter estado calado. Falta falar o governo que sofreu, realmente, uma grave acusação. Menos que Augusto Santos Silva, não é aceitável.
"Censura!" O gabinete do Primeiro-Ministro não reagiu à brutal acusação do crítico de televisão Eduardo Cintra Torres [...]
É certo que a acusação, baseada em fontes não identificadas (e portanto insusceptível de ser comprovada) não é muito verosímil, pois, mesmo que tal lhes passasse pela cabeça, não se vê o gabinete de Sócrates a "cair" na tolice de contactar a RTP -- nem a administração nem a direcção de informação são conhecidos como "gente do Governo" -- para "proibir" a cobertura televisiva dos fogos florestais, nem se imagina os visados a acatar a "censura". Todavia, dada a gravidade da acusação, e não sendo o autor da acusação propriamente um inimputável, pode a mesma, se não desmentida, ganhar uma credibilidade que à primeira vista não merece.
É este um ónus da responsabilidade política num Estado democrático: quando um governante é acusado de alguma patifaria, mesmo infundada -- salvo se obviamente imaginária ou malévola --, não é o acusador que tem de provar a dita, mas os acusados que têm de provar (ou pelo menos de protestar) que ela não tem fundamento.
Informação que arde sem se ver: estou em desacordo com o ponto de vista do Eduardo Cintra Torres, pois considero - tal como sucede, aliás, com a imprensa diária e o Público em particular, nas suas opções editoriais nesta matéria, que nada justifica, a não ser o sensacionalismo e o tabloidismo, 'incendiar' os media com os fogos de Verão.
23.08.06
Grande momento de televisão: A coisa vai neste ponto, altura em que o jornalista da SIC tem de pedir moderação ao director de informação da RTP quando este insinua que Cintra não é jornalista coisa nenhuma.
«A carteira do Eduardo é tão válida como a minha e a tua». Marinho pede desculpa.
Mas não explicou como vai descalçar a bota em tribunal: é que Cintra sempre alegou ter escrito um artigo baseado em fontes. Ora, Marinho quer que Cintra diga que fontes são essas que provam que a RTP recebeu ordens do gabinete de Sócrates para moderar as notícias sobre incêndios.
Querem ver que vai ser um canal de televisão a exigir que um jornalista revele as suas fontes? Conhecem lá na RTP aquela história do sigilo?
Enquanto vocês viam o Benfica: Eduardo Cintra Torres relembra que não estão em causa as suas opiniões ou critérios de bom jornalismo, o que está em causa são as contradições de conduta na direcção de informação da RTP, sobretudo no dia 12 de Agosto. Sobre isto Luís Marinho e a RTP continua sem dizer uma palavra, preferindo adiar tudo para o tribunal que um dia qualquer daqui até eu ter netos concerteza decidirá sobre este caso.
Luís Marinho despede-se do programa referindo-se a ECT como "essa pessoa armada em jornalista". Mário Crespo relembra que esses não são termos apropriados para quem tem uma carteira profissional de jornalista válida. Luís Marinho pede desculpa... and I see you in Court.
A tv no seu melhor: Eu, que depois da intervenção de Luís Marinho começava a dar razão a este, tive de me manter ao lado de Torres depois da sua contra-resposta. Acho que foi coerente e consistente. Os seus argumentos parecem-me bem fundamentados, mesmo que as "fontes" o venham a desmentir.
EM QUE FICAMOS? Subscrevo quase tudo [dos textos de João Gonçalves no Portugal dos Pequeninos], da inépcia do PS a lidar com a informação (no que está muito bem acompanhado por todos os partidos dentro e fora do arco parlamentar, acrescento eu) ao artifício das fontes. Como diz, e muito bem, a «abjecção do anonimato» é uma pulsão nacional. Dito isto, gostaria de chamar a atenção para dois pontos: 1. a acusação de Eduardo Cintra Torres é muito grave para ficar no limbo; 2. como lembra João Villalobos num comentário ao primeiro dos textos referidos, «houve um encontro de António Costa com os responsáveis de todos os canais, visando que as imagens fossem reduzidas ao mínimo e com o argumento de que provocariam fenómenos de imitação pelos pirómanos.» A ser assim, não estamos ? Cintra e nós outros ? a falar da mesma coisa. Em que ficamos?
AI SE FOSSE NOUTRO TEMPO... [Se]tivesse acontecido há 2 anos atrás, teriamos certamente um "escândalo" que envolveria o Governo, a RTP e o PR. Alguém se lembra do "Caso Marcelo Rebelo de Sousa"??? Pois é, o que é numa altura algo muito importante é hoje de menos importância. Ou há alguém que dúvida (tirando os militantes do PS) que o Governo não monopoliza certa comunicação social a seu favor??? Vergonhoso...mas serve os interesses do Governo e do PS.
ao menos outro 'boy': Só mesmo em Portugal é que um indíviduo desmerecedor de qualquer qualificação como Luis Marinho ainda é Director da RTP [...]
agora que a tutela, seja na Administração da RTP, seja upstream no Governo, ainda não tenha percebido que um individiuo com as características, e o perfil , ontem evidenciadas à exaustão, por Luis Marinho não tem condições, muito menos credibilidade, para ocupar o cargo que ocupa é que já é mais preocupante.
À falta de incêndios, queime-se o que estiver mais à mão: Feito porta-bandeira deste MST, Movimento dos Sem-Tema, Eduardo Cintra Torres falava apenas e só de um tema muito, muito antigo, tão antigo como a própria RTP, não havia era ninguém que a PIDE/DGS deixasse escrever sobre isso: a instrumentalização (o termo não é meu) da televisão do Estado. As acusações de ECT não são novas. Pelo contrário, são repetidas numa base mais ou menos frequente, a propósito de tudo e de nada, seja qual for o partido ou coligação no Governo e sejam quais forem a Administração e a Direcção de Programas da RTP (algumas já soçobraram, vítimas destes julgamentos sem provas quando é preciso, erm, queimar alguém para que tudo continue igual).
Tudo bem: é um tema com continuidade.
O que realmente enjoa, ao ponto do descrédito, são os sistemáticos abusos destes sem-tema, logo secundados pelo papagaios de repetição que pululam, ávidos de um link, naquilo que foi em tempos um eco-sistema habitável e pujante: a blogosfera.
O Mínimo Denominador Comum: Tanto quanto me disseram (e não vou revelar a fonte, na qual deposito toda a minha confiança) o Governo decidiu entabular conversas com os responsáveis dos principais canais televisivos e teve-as, personificado na figura do Ministro António Costa. A intenção revelada foi a de diminuir o sensacionalismo das imagens dos incêndios no País, diminuindo assim também os fenómenos de imitação e, em consequência, a sua propagação.
O CONDICIONAMENTO POLÍTICO DA INFORMAÇÃO: Veremos, a seu tempo -- espero -- se, de facto, a acusação proferida por Cintra Torres, envolvendo o gabinete do Primeiro-Ministro, tem ou não uma base substantiva.
Independentemente disso -- que não é uma questão menor -- o que Cintra Torres expõe é o condicionamento político da informação na RTP.
LENDO VENDO OUVINDO ÁTOMOS E BITS: A crítica de Eduardo Cintra Torres no Público ao tratamento noticioso dos incêndios na RTP assenta em dois "factos" [...]
- um, a existência de ordens, ou instruções oriundas do Gabinete do Primeiro Ministro à direcção editorial da RTP quanto ao tratamento dos fogos [...]
- dois, a minimização dos incêndios nos telejornais, em particular num dia em que graves incêndios ocorriam a Norte [...]
Quanto ao primeiro, Eduardo Cintra Torres terá certamente que ir mais longe no seu esclarecimento, visto que parte de uma situação ambígua entre ser jornalista e dever preservar as suas fontes e emitir um comentário crítico que em principio não é uma notícia. [...]
Sobra o segundo "facto" que aparentemente ninguém quer discutir [...]
A governamentalização da informação da RTP (com este e com todos os governos) tem uma raiz de fundo impossível de corrigir sem a sua privatização: o seu carácter de estação ?pública? torna-a dependente de orientações governamentais quanto à sua cadeia hierárquica de poder interno e financiamento.
Comentários:
1) A blogosfera tal como os media em geral esteve desatenta e não forçou o mediatismo do caso. No dia de publicação do texto e no seguinte, poucos a ele se referiram, tal como sucedeu nos media (sobrou o 24 Horas). O comunicado da RTP parece desencadear as notícias de terça-feira.
2) O texto original de ECT passou a servir como arma de arremesso político (entre o tempo de Santana e Sócrates, a defesa deste, uma RTP pública ou privada, comissários políticos na RTP, ineficácia no combate aos fogos). A elevar algum ao pódio do mais desonesto intelectualmente, o texto de Vital Moreira no Causa Nossa ganha à distância: a sua defesa de Sócrates perante a "brutal acusação" de alguém que não é "inimputável" é a de que ela não pode ser comprovada (desmerecendo o trabalho dos tribunais) e não é verosímil porque o gabinete do PM não cai em tolices de telefonar nem a RTP de acatar. Faltavam realmente estes esclarecimentos.
3) Em termos mediáticos, como o "alvo" era a RTP não se ligou ao que a Lusa andou a fazer: a 22, a agência consegue em 15 parágrafos da notícia "Eduardo Cintra Torres diz que tribunal é bom local para apurar verdade" disponibilizada no seu site nunca apresentar o nome de Sócrates.
4) O texto original de ECT revela o mérito dos alertas do ministro António Costa sobre a cobertura dos media na questão dos incêndios e que aparentemente só a RTP prosseguiu ("A cobertura deste ano dos incêndios teve, no geral, uma evolução muito positiva. A auto-regulação jornalística funcionou", diz). Claro que as imagens não desapareceram: na Sic Notícias serviram, por exemplo, para demonstrar a incúria do Estado (Min. Agricultura) no tratamento das suas florestas e facilitar a aceitação pública de notícias como esta: "Europa investe 100 vezes mais em Agricultura do que em Segurança - Justiça e MAI somados têm menos dinheiro do que a Agricultura
Ataques, ameaças e discursos antiterroristas não comovem a União Europeia. Esta gasta cerca de 100 vezes mais na Agricultura do que na Segurança. O facto de a maior fatia do orçamento - 45,5% - ser para a agricultura contra apenas 0,45% para segurança interna (dados deste ano) é, segundo António Costa, ministro da Administração Interna "um sinal claro da total disfunção entre aquilo que devem ser as prioridades políticas e o que são as prioridades de investimento".
5) Restam duas afirmações factuais do texto de ECT:
a) "as informações de que disponho indicam que o gabinete do primeiro-ministro deu instruções directas à RTP para se fazer censura à cobertura dos incêndios: são ordens directas do gabinete de Sócrates."
b) "Nenhuma regra de auto-regulação pode explicar o que aconteceu no Telejornal de 12 de Agosto, que serve aqui como exemplo do que tem sido em geral esta nova forma de censura na RTP".
A primeira tem de ser justificada por ECT para manter a sua credibilidade, a segunda pode ser analisada e verificada. Os resultados divulgados publicamente. O resto é folclore.
20.08.06 (dia de publicação do texto)
GRAVE, MUITO GRAVE [1151] -- «[A]s informações de que disponho indicam que o gabinete do Primeiro-Ministro deu instruções directas à RTP para se fazer censura à cobertura dos incêndios: são ordens directas do gabinete de Sócrates», refere Eduardo Cintra Torres (PÚBLICO, 20.8.2006: 47).
Sócrates manda (directamente) na Informação da RTP e ordena censura? o Parlamento hoje abriria um inquérito parlamentar, Sócrates teria de se explicar (provavelmente na RTP, que é sua), e o país estaria incomodado com o regresso ao fascismo do lápiz azul.
A BRIGADA ANTI-FOGO [dos comentários:] É realmente verdade, tanto quanto me foi dito por «fonte segura e próxima» ;)
Na realidade, houve um encontro de António Costa com os responsáveis de todos os canais, visando que as imagens fosse reduzidas ao mínimo e com o argumento de que provocariam fenómenos de imitação pelos pirómanos.
Tanto quanto sei, as tvs concordaram e a verdade é que as imagens de fogos este ano praticamente desapareceram das Tvs.
21.08.06
Ignições : aguardam-se desmentidos, confirmações, provas, inquéritos (de preferência não-urgentes, para serem mais rápidos....), processos por difamação, etc.. Enfim, qualquer coisa. Menos o silêncio.
Perplexo e triste: Li ontem e esperei hoje para ver no que dava: repito, é uma acusação muito grave. Mas, hoje, só o 24 Horas pega no assunto, anunciando a vontade de Luís Marinho em processar ECT.
Das duas, uma: ou ninguém leva a sério o que diz ECT (e isso é grave para a credibilidade do próprio e para o Público, jornal onde escreve e que, assim, é o primeiro a ignorar o potencial noticioso de uma acusação como esta) ou o jornalismo português está pior do que eu imaginava. Lamento, em qualquer dos casos.
Censura? Além da blogosfera só o 24 horas se interessou pela acusação de Eduardo Cintra Torres na crónica de ontem no Público. Os jornais de referência não dão sequência ao caso. Luis Marinho, o director de informação da RTP, diz (ao 24 Horas) que a sua vontade é processar o "mentiroso encartado" prometendo para hoje um comunicado.
22.08.06 (dia em que os jornais pegam na notícia)
Certas e determinadas coisas? [ECT] Põe-se portanto a jeito para ter de responder perante a justiça se "as informações de que dispõe" não aparecerem para sustentar os seus factos e também perante quem investigue se estatisticamente se sustenta a hipótese de redução de visibilidade dos incêndios na RTP (comparando com as restantes TV e com o comportamento seguido pelos canais nos últimos anos).
[Dos comentários:] O que ECT diz é que as notícias foram reduzidas ao mínimo. O gerês estava a arder e até parecia que não acontecia nada. Uma frase chegou para noticiar este facto. A isto chamou censura e de facto a sensação foi essa para quem esteve atento a esse tipo de notícias.
OS MANDARINS: Os mandarins da RTP - esse nefando "serviço público" de televisão - querem pôr em sentido o cronista do Público Eduardo Cintra Torres. Nem nos piores tempos do "barrosismo-santanismo" - em que o referido cronista zurziu metodicamente o desempenho do dito "serviço público" e da respectiva tutela - se foi tão longe. O "país do respeitinho" clama imediatamente por tribunal: não há debate, não há confronto, não há conflito, não há "espaço" público. [...]
No meio disto tudo, paira uma fantástica "entidade reguladora" que, mesmo antes de ouvir o visado, já opinou. Fica esclarecida definitivamente - como se fosse preciso - a "natureza" da "entidade". Luís Marinho, que "dirige" a maravilhosa informação da RTP, já apareceu, em voz, na SIC-Notícias e mais valia ter estado calado. Falta falar o governo que sofreu, realmente, uma grave acusação. Menos que Augusto Santos Silva, não é aceitável.
"Censura!" O gabinete do Primeiro-Ministro não reagiu à brutal acusação do crítico de televisão Eduardo Cintra Torres [...]
É certo que a acusação, baseada em fontes não identificadas (e portanto insusceptível de ser comprovada) não é muito verosímil, pois, mesmo que tal lhes passasse pela cabeça, não se vê o gabinete de Sócrates a "cair" na tolice de contactar a RTP -- nem a administração nem a direcção de informação são conhecidos como "gente do Governo" -- para "proibir" a cobertura televisiva dos fogos florestais, nem se imagina os visados a acatar a "censura". Todavia, dada a gravidade da acusação, e não sendo o autor da acusação propriamente um inimputável, pode a mesma, se não desmentida, ganhar uma credibilidade que à primeira vista não merece.
É este um ónus da responsabilidade política num Estado democrático: quando um governante é acusado de alguma patifaria, mesmo infundada -- salvo se obviamente imaginária ou malévola --, não é o acusador que tem de provar a dita, mas os acusados que têm de provar (ou pelo menos de protestar) que ela não tem fundamento.
Informação que arde sem se ver: estou em desacordo com o ponto de vista do Eduardo Cintra Torres, pois considero - tal como sucede, aliás, com a imprensa diária e o Público em particular, nas suas opções editoriais nesta matéria, que nada justifica, a não ser o sensacionalismo e o tabloidismo, 'incendiar' os media com os fogos de Verão.
23.08.06
Grande momento de televisão: A coisa vai neste ponto, altura em que o jornalista da SIC tem de pedir moderação ao director de informação da RTP quando este insinua que Cintra não é jornalista coisa nenhuma.
«A carteira do Eduardo é tão válida como a minha e a tua». Marinho pede desculpa.
Mas não explicou como vai descalçar a bota em tribunal: é que Cintra sempre alegou ter escrito um artigo baseado em fontes. Ora, Marinho quer que Cintra diga que fontes são essas que provam que a RTP recebeu ordens do gabinete de Sócrates para moderar as notícias sobre incêndios.
Querem ver que vai ser um canal de televisão a exigir que um jornalista revele as suas fontes? Conhecem lá na RTP aquela história do sigilo?
Enquanto vocês viam o Benfica: Eduardo Cintra Torres relembra que não estão em causa as suas opiniões ou critérios de bom jornalismo, o que está em causa são as contradições de conduta na direcção de informação da RTP, sobretudo no dia 12 de Agosto. Sobre isto Luís Marinho e a RTP continua sem dizer uma palavra, preferindo adiar tudo para o tribunal que um dia qualquer daqui até eu ter netos concerteza decidirá sobre este caso.
Luís Marinho despede-se do programa referindo-se a ECT como "essa pessoa armada em jornalista". Mário Crespo relembra que esses não são termos apropriados para quem tem uma carteira profissional de jornalista válida. Luís Marinho pede desculpa... and I see you in Court.
A tv no seu melhor: Eu, que depois da intervenção de Luís Marinho começava a dar razão a este, tive de me manter ao lado de Torres depois da sua contra-resposta. Acho que foi coerente e consistente. Os seus argumentos parecem-me bem fundamentados, mesmo que as "fontes" o venham a desmentir.
EM QUE FICAMOS? Subscrevo quase tudo [dos textos de João Gonçalves no Portugal dos Pequeninos], da inépcia do PS a lidar com a informação (no que está muito bem acompanhado por todos os partidos dentro e fora do arco parlamentar, acrescento eu) ao artifício das fontes. Como diz, e muito bem, a «abjecção do anonimato» é uma pulsão nacional. Dito isto, gostaria de chamar a atenção para dois pontos: 1. a acusação de Eduardo Cintra Torres é muito grave para ficar no limbo; 2. como lembra João Villalobos num comentário ao primeiro dos textos referidos, «houve um encontro de António Costa com os responsáveis de todos os canais, visando que as imagens fossem reduzidas ao mínimo e com o argumento de que provocariam fenómenos de imitação pelos pirómanos.» A ser assim, não estamos ? Cintra e nós outros ? a falar da mesma coisa. Em que ficamos?
AI SE FOSSE NOUTRO TEMPO... [Se]tivesse acontecido há 2 anos atrás, teriamos certamente um "escândalo" que envolveria o Governo, a RTP e o PR. Alguém se lembra do "Caso Marcelo Rebelo de Sousa"??? Pois é, o que é numa altura algo muito importante é hoje de menos importância. Ou há alguém que dúvida (tirando os militantes do PS) que o Governo não monopoliza certa comunicação social a seu favor??? Vergonhoso...mas serve os interesses do Governo e do PS.
ao menos outro 'boy': Só mesmo em Portugal é que um indíviduo desmerecedor de qualquer qualificação como Luis Marinho ainda é Director da RTP [...]
agora que a tutela, seja na Administração da RTP, seja upstream no Governo, ainda não tenha percebido que um individiuo com as características, e o perfil , ontem evidenciadas à exaustão, por Luis Marinho não tem condições, muito menos credibilidade, para ocupar o cargo que ocupa é que já é mais preocupante.
À falta de incêndios, queime-se o que estiver mais à mão: Feito porta-bandeira deste MST, Movimento dos Sem-Tema, Eduardo Cintra Torres falava apenas e só de um tema muito, muito antigo, tão antigo como a própria RTP, não havia era ninguém que a PIDE/DGS deixasse escrever sobre isso: a instrumentalização (o termo não é meu) da televisão do Estado. As acusações de ECT não são novas. Pelo contrário, são repetidas numa base mais ou menos frequente, a propósito de tudo e de nada, seja qual for o partido ou coligação no Governo e sejam quais forem a Administração e a Direcção de Programas da RTP (algumas já soçobraram, vítimas destes julgamentos sem provas quando é preciso, erm, queimar alguém para que tudo continue igual).
Tudo bem: é um tema com continuidade.
O que realmente enjoa, ao ponto do descrédito, são os sistemáticos abusos destes sem-tema, logo secundados pelo papagaios de repetição que pululam, ávidos de um link, naquilo que foi em tempos um eco-sistema habitável e pujante: a blogosfera.
O Mínimo Denominador Comum: Tanto quanto me disseram (e não vou revelar a fonte, na qual deposito toda a minha confiança) o Governo decidiu entabular conversas com os responsáveis dos principais canais televisivos e teve-as, personificado na figura do Ministro António Costa. A intenção revelada foi a de diminuir o sensacionalismo das imagens dos incêndios no País, diminuindo assim também os fenómenos de imitação e, em consequência, a sua propagação.
O CONDICIONAMENTO POLÍTICO DA INFORMAÇÃO: Veremos, a seu tempo -- espero -- se, de facto, a acusação proferida por Cintra Torres, envolvendo o gabinete do Primeiro-Ministro, tem ou não uma base substantiva.
Independentemente disso -- que não é uma questão menor -- o que Cintra Torres expõe é o condicionamento político da informação na RTP.
LENDO VENDO OUVINDO ÁTOMOS E BITS: A crítica de Eduardo Cintra Torres no Público ao tratamento noticioso dos incêndios na RTP assenta em dois "factos" [...]
- um, a existência de ordens, ou instruções oriundas do Gabinete do Primeiro Ministro à direcção editorial da RTP quanto ao tratamento dos fogos [...]
- dois, a minimização dos incêndios nos telejornais, em particular num dia em que graves incêndios ocorriam a Norte [...]
Quanto ao primeiro, Eduardo Cintra Torres terá certamente que ir mais longe no seu esclarecimento, visto que parte de uma situação ambígua entre ser jornalista e dever preservar as suas fontes e emitir um comentário crítico que em principio não é uma notícia. [...]
Sobra o segundo "facto" que aparentemente ninguém quer discutir [...]
A governamentalização da informação da RTP (com este e com todos os governos) tem uma raiz de fundo impossível de corrigir sem a sua privatização: o seu carácter de estação ?pública? torna-a dependente de orientações governamentais quanto à sua cadeia hierárquica de poder interno e financiamento.
Comentários:
1) A blogosfera tal como os media em geral esteve desatenta e não forçou o mediatismo do caso. No dia de publicação do texto e no seguinte, poucos a ele se referiram, tal como sucedeu nos media (sobrou o 24 Horas). O comunicado da RTP parece desencadear as notícias de terça-feira.
2) O texto original de ECT passou a servir como arma de arremesso político (entre o tempo de Santana e Sócrates, a defesa deste, uma RTP pública ou privada, comissários políticos na RTP, ineficácia no combate aos fogos). A elevar algum ao pódio do mais desonesto intelectualmente, o texto de Vital Moreira no Causa Nossa ganha à distância: a sua defesa de Sócrates perante a "brutal acusação" de alguém que não é "inimputável" é a de que ela não pode ser comprovada (desmerecendo o trabalho dos tribunais) e não é verosímil porque o gabinete do PM não cai em tolices de telefonar nem a RTP de acatar. Faltavam realmente estes esclarecimentos.
3) Em termos mediáticos, como o "alvo" era a RTP não se ligou ao que a Lusa andou a fazer: a 22, a agência consegue em 15 parágrafos da notícia "Eduardo Cintra Torres diz que tribunal é bom local para apurar verdade" disponibilizada no seu site nunca apresentar o nome de Sócrates.
4) O texto original de ECT revela o mérito dos alertas do ministro António Costa sobre a cobertura dos media na questão dos incêndios e que aparentemente só a RTP prosseguiu ("A cobertura deste ano dos incêndios teve, no geral, uma evolução muito positiva. A auto-regulação jornalística funcionou", diz). Claro que as imagens não desapareceram: na Sic Notícias serviram, por exemplo, para demonstrar a incúria do Estado (Min. Agricultura) no tratamento das suas florestas e facilitar a aceitação pública de notícias como esta: "Europa investe 100 vezes mais em Agricultura do que em Segurança - Justiça e MAI somados têm menos dinheiro do que a Agricultura
Ataques, ameaças e discursos antiterroristas não comovem a União Europeia. Esta gasta cerca de 100 vezes mais na Agricultura do que na Segurança. O facto de a maior fatia do orçamento - 45,5% - ser para a agricultura contra apenas 0,45% para segurança interna (dados deste ano) é, segundo António Costa, ministro da Administração Interna "um sinal claro da total disfunção entre aquilo que devem ser as prioridades políticas e o que são as prioridades de investimento".
5) Restam duas afirmações factuais do texto de ECT:
a) "as informações de que disponho indicam que o gabinete do primeiro-ministro deu instruções directas à RTP para se fazer censura à cobertura dos incêndios: são ordens directas do gabinete de Sócrates."
b) "Nenhuma regra de auto-regulação pode explicar o que aconteceu no Telejornal de 12 de Agosto, que serve aqui como exemplo do que tem sido em geral esta nova forma de censura na RTP".
A primeira tem de ser justificada por ECT para manter a sua credibilidade, a segunda pode ser analisada e verificada. Os resultados divulgados publicamente. O resto é folclore.
02 agosto 2006
TECNOFERA
Para o Paulo e como contribuição à conversa no Blasfémias: a "Lista dos Grandes Caloteiros e Falsos Promotores Da Economia Nacional" é um dos piores momentos fascistas numa democracia, lembra a denúncia para a PIDE dos vizinhos que não gostavam dos seus, não é controlada por ninguém excepto pelo divulgador Estado (lembram-se dos milhões que iam ser apresentados, dos milhares que iam ser denunciados, das centenas que acabaram por ter ali o nome escarrapachado), é uma aberração tecnológica (quem controla os controladores?) que pode derivar no pior de uma sociedade.
Há uma nova tendência governamental: o voyerismo promovido pelo Estado, aceite sem o questionar por muitos cidadãos. Porquê?
Estamos apenas no primeiro passo porque a lista, diz o Ministério das Finanças, não contende com o dever de confidencialidade e vai continuar com "a publicação de rendimentos declarados ou apurados por categorias de rendimentos, contribuintes, sectores de actividades ou outras, de acordo com listas que a administração tributária deve organizar anualmente a fim de assegurar a transparência e publicidade".
Um Governo resolve usar o modelo dos "reality shows" em que (quase) tudo se mostra para revelar ao mundo a lista de caloteiros fiscais (e da Segurança Social). O sex appeal agora é a tecnologia, a Internet, enfim, modernices...
Repara que é o próprio Estado que se fragiliza, ao mostrar que não consegue cobrar aos contribuintes aquilo que lhe devem. Depois de ter negociado as dívidas fiscais com o CityBank, não assume que quer o homem do fraque físico mas disponibiliza um virtual. Sabes porquê? Olé, Plano Tecnológico! Olá propaganda!
Mais, não se sabe se qualquer daqueles contribuintes faltosos não tem dívidas a receber do Estado. A transparência é só numa direcção. Olé, novamente!
Com isto, não defendo que o Estado não cobre aos contribuintes faltosos. Isso é óbvio e não se discute. A questão aqui é o meio para atingir o fim. É fascista, no seu melhor (Para o Fascismo, o Estado é um absoluto, perante o qual os indivíduos ou grupos são apenas algo de relativo) e, se vires o texto sobre a D. Eufrázia, "não manifesta em si o exercício de um direito, designadamente de crédito, traduzindo-se numa forma ilegítima e juridicamente não tutelada de pressão sobre os visados".
Ora um Estado que não respeita os direitos dos contribuintes, é o quê? Repara, não é a manutenção do status quo porque esse foi alterado com o necessário fim do sigilo bancário. A divulgação da lista não contribui para os deveres dos contribuintes: pagar a tempo e horas, tal como o Estado deve fazer em sentido inverso. Depois de ter um nome na lista de faltosos divulgado, achas que eles vão pagar? Porquê?
Mais, a divulgação perverte um sistema justo porque quem entrar em litígio com a administração fiscal não tem o nome ali escarrapachado. Quem é que pensas que isto protege? Os 15 com mais de 1 milhão de euros? Tábem...
Repara ainda no que diz o estimado Estado: "A informação agora divulgada, de acordo com a referida autorização, destina-se exclusivamente aos fins que determinaram a publicitação, não devendo ser reproduzida ou utilizada para fins diferentes dos previstos nessas normas legais, designadamente para a organização de ficheiros informáticos, incluindo devedores de outro tipo de obrigações."
Mas acreditas mesmo que esta base de dados já não anda a circular aí pelas mais diversas entidades? E que mesmo depois de actualizada, os nomes não continuarão a circular por outras bases de dados, até ao fim dos dias sem que se possam remover?
Ora esta foi uma das condições que a Comissão Nacional de Protecção de Dados colocou para aprovar a referida lista: "deve a Administração GARANTIR,
a) a eliminação nas listas, no momento imediato, de situações regularizadas ;
b) o não uso destas listagens noutras de ?maus pagadores? ;
c) o modo como reparar a inclusão indevida de um contribuinte na listagem, aspectos estes que esta CNPD acompanhará e fiscalizará, sempre que confrontada e sem prejuízo da consequente responsabilização da entidade competente [...]"
Não só não se impediu informaticamente a inclusão desta em qualquer outra lista (todos a podemos copiar sem penalização e estou para ver como é que a CNPD vai fiscalizar isto - ah, quando "confrontada", é verdade...) como ainda diz o excelso Estado: "Quem, no entanto, entender, mesmo assim, que a sua inclusão foi indevida, designadamente por inexistência das dívidas, declaração de prescrição ou prestação de garantia em virtude de processo de reclamação graciosa, impugnação judicial e oposição à execução fiscal, além de pagamento a prestações legalmente autorizado, pode requerer e obter a todo o tempo a imediata eliminação do seu nome das referidas listas."
Reparaste no "a todo o tempo"? Não é bem assim: "Lista Devedores - 707 214 649 - Dias Úteis: das 9h-12h30 e das 14h-16h30"...
E o que dizia a autorização da CNPD? "no momento imediato"! Como entre uma autorização e uma divulgação já se modificaram algumas coisas...
A par com estas falhas do sistema, repara que a questão não é para as empresas, porque essas fecham e abrem no minuto. Aqui é a caça ao homem. Aliás, nesse sentido, o Estado devia obrigar os contribuintes em falta a usar uma estrela amarela para serem publicamente reconhecidos. Sabes porquê? Porque assim só quem tem acesso à Internet é que sabe o que se passa com o vizinho. É uma discriminação tecnológica irracional.
João Miranda diz que "O sigilo fiscal não serve apenas para proteger a vida privada. Serve também para proteger a integridade do sistema fiscal."
Concordo. Que raio de confiança tenho eu num sistema que me pede tudo e mais alguma coisa da minha vida privada e algum tempo depois a coloca na Net. Porque sabes que isto só vai continuar: agora são os dados públicos como o nome e o NIF, amanhã são empresas a confrontar isto com a aquisição dos seus bens, gastos em restaurantes ou compras...
Repara como o próprio Blasfémias já deu a entender o que se pode fazer, cruzando nomes e telefones. A imaginação será o limite.
Todos temos "problemas financeiros temporários na vida" mas essa não é a questão: isto é a transposição de uma fronteira impensável. A privacidade supostamente garantida pelo Estado acabou. Esse é o grande problema. Não é um caloteiro a defender caloteiros. O Estado é caloteiro, quer saber tudo de nós e ainda se arroga o direito de o divulgar quando bem o entender, sem que se percebam os critérios (eram 4000 e passaram a 200? O que aconteceu entre sexta e segunda-feira?)
Como isto é passado para os jornais num ponto de vista económico, ninguém que aborde os impactos sociais da tecnologia pegou no assunto. Resultado? Parangonas de que agora é que vai ser, graças à Internet!!! Tanga completa mas olé Plano Tecnológico!
O Estado tem mais do que nunca meios para fiscalizar e penalizar os "desonestos" (cruzamento de bases de dados, fim do sigilo fiscal, investigação em paraísos fiscais, etc.). Ele "sabe quem eles são".
Aquilo que aconteceu na segunda-feira é uma "infâmia" para o país. Somos o país do voyerismo e do espreita pelo buraco da Internet. Sabes que depois deste tipo de acções, só vai piorar.
O reality show da "caça ao contribuinte" afasta-nos de questões muito mais interessantes e de afinação democrática para os contribuintes e penoso para este ou qualquer Governo:
- onde páram as listas sérias dos apoios financeiros e presentes pessoais e empresariais aos partidos políticos?
- onde está na Internet a lista hierarquizada de empresas que mais contratos conseguem com a Administração Central e Local? E a listagem com as empresas públicas e os seus negócios?
- quais os maiores contratos efectuados pela Administração Central e Autárquica nos últimos 10/20 anos, as comissões pagas, os documentos legais desses negócios, os extravios de orçamentos, o que aconteceu a quem os outorgou, quais as mudanças posteriores nos conselhos de administração das empresas beneficiadas?
Dava jeito uma coisa deste tipo, por exemplo.
[act.: Esta coisa das listas: Este assunto cheira a imensa coisa, toda ela desagradável. Cheira a ameaça medieval com pózinhos de justiça popular, cheira a incompetência por parte de quem sabe quem são os devedores mas não consegue usar os meios legais aos dispôr para recuperar essas dívidas, cheira a falta de confiança nesse sistema de recuperação de dívidas pelo próprio sistema em si. Cheira a precedentes que não sei se quero saber onde irão parar.
Cheira a bananas, esta república de palhaços.
Listas: Todo e qualquer extorsionismo é ilegítimo porque viola direitos individuais. Mas o Estado permite que seja uma actividade legal, gerida e organizada em monopólio nacional pelo poder político. Esta máfia, apadrinhada pelo Poder, é a Administração Fiscal.
A imoralidade não está na divulgação e devassa por parte do Estado de informação supostamente privada, mas no poder de colocar o contribuinte numa situação de impotência, onde qualquer resistência é punida ou com apreensão de propriedade, ou com prisão.
O dia da infâmia V: A violação das regras que determinam quem deve constar (ou ser excluído) da lista de contribuintes faltosos, como parece ter acontecido com os contribuintes da Madeira, é tão grave como a própria divulgação da lista, cujo conteúdo se torna assim arbitrário e ofensivo do elementar princípio da legalidade.]
[act.1 (negrito meu): A sociedade aberta.: Há uma tendência para a denúncia (e para a denúncia anónima ? vulgar nos comentários dos blogs, por exemplo) na sociedade portuguesa. Num país que não consegue sequer explicar o funcionamento das escutas telefónicas com mandato judicial, é difícil perceber a defesa da transparência absoluta. A lista dos cidadãos com dívidas à administração fiscal é um acontecimento menor, mas é um passo ? não um passo em si mesmo, mas a permissão para avançar noutras direcções que podem colocar em causa a liberdade e a privacidade dos cidadãos.
Cuscos: Uma medida ridícula, pidesca, previsivelmente com resultados nulos, brincadeiras de moçarada - este é um Governo de rapazolas, inconsequentes. Deviam divulgar era a lista dos maiores pagadores, esses heróis.]
Há uma nova tendência governamental: o voyerismo promovido pelo Estado, aceite sem o questionar por muitos cidadãos. Porquê?
Estamos apenas no primeiro passo porque a lista, diz o Ministério das Finanças, não contende com o dever de confidencialidade e vai continuar com "a publicação de rendimentos declarados ou apurados por categorias de rendimentos, contribuintes, sectores de actividades ou outras, de acordo com listas que a administração tributária deve organizar anualmente a fim de assegurar a transparência e publicidade".
Um Governo resolve usar o modelo dos "reality shows" em que (quase) tudo se mostra para revelar ao mundo a lista de caloteiros fiscais (e da Segurança Social). O sex appeal agora é a tecnologia, a Internet, enfim, modernices...
Repara que é o próprio Estado que se fragiliza, ao mostrar que não consegue cobrar aos contribuintes aquilo que lhe devem. Depois de ter negociado as dívidas fiscais com o CityBank, não assume que quer o homem do fraque físico mas disponibiliza um virtual. Sabes porquê? Olé, Plano Tecnológico! Olá propaganda!
Mais, não se sabe se qualquer daqueles contribuintes faltosos não tem dívidas a receber do Estado. A transparência é só numa direcção. Olé, novamente!
Com isto, não defendo que o Estado não cobre aos contribuintes faltosos. Isso é óbvio e não se discute. A questão aqui é o meio para atingir o fim. É fascista, no seu melhor (Para o Fascismo, o Estado é um absoluto, perante o qual os indivíduos ou grupos são apenas algo de relativo) e, se vires o texto sobre a D. Eufrázia, "não manifesta em si o exercício de um direito, designadamente de crédito, traduzindo-se numa forma ilegítima e juridicamente não tutelada de pressão sobre os visados".
Ora um Estado que não respeita os direitos dos contribuintes, é o quê? Repara, não é a manutenção do status quo porque esse foi alterado com o necessário fim do sigilo bancário. A divulgação da lista não contribui para os deveres dos contribuintes: pagar a tempo e horas, tal como o Estado deve fazer em sentido inverso. Depois de ter um nome na lista de faltosos divulgado, achas que eles vão pagar? Porquê?
Mais, a divulgação perverte um sistema justo porque quem entrar em litígio com a administração fiscal não tem o nome ali escarrapachado. Quem é que pensas que isto protege? Os 15 com mais de 1 milhão de euros? Tábem...
Repara ainda no que diz o estimado Estado: "A informação agora divulgada, de acordo com a referida autorização, destina-se exclusivamente aos fins que determinaram a publicitação, não devendo ser reproduzida ou utilizada para fins diferentes dos previstos nessas normas legais, designadamente para a organização de ficheiros informáticos, incluindo devedores de outro tipo de obrigações."
Mas acreditas mesmo que esta base de dados já não anda a circular aí pelas mais diversas entidades? E que mesmo depois de actualizada, os nomes não continuarão a circular por outras bases de dados, até ao fim dos dias sem que se possam remover?
Ora esta foi uma das condições que a Comissão Nacional de Protecção de Dados colocou para aprovar a referida lista: "deve a Administração GARANTIR,
a) a eliminação nas listas, no momento imediato, de situações regularizadas ;
b) o não uso destas listagens noutras de ?maus pagadores? ;
c) o modo como reparar a inclusão indevida de um contribuinte na listagem, aspectos estes que esta CNPD acompanhará e fiscalizará, sempre que confrontada e sem prejuízo da consequente responsabilização da entidade competente [...]"
Não só não se impediu informaticamente a inclusão desta em qualquer outra lista (todos a podemos copiar sem penalização e estou para ver como é que a CNPD vai fiscalizar isto - ah, quando "confrontada", é verdade...) como ainda diz o excelso Estado: "Quem, no entanto, entender, mesmo assim, que a sua inclusão foi indevida, designadamente por inexistência das dívidas, declaração de prescrição ou prestação de garantia em virtude de processo de reclamação graciosa, impugnação judicial e oposição à execução fiscal, além de pagamento a prestações legalmente autorizado, pode requerer e obter a todo o tempo a imediata eliminação do seu nome das referidas listas."
Reparaste no "a todo o tempo"? Não é bem assim: "Lista Devedores - 707 214 649 - Dias Úteis: das 9h-12h30 e das 14h-16h30"...
E o que dizia a autorização da CNPD? "no momento imediato"! Como entre uma autorização e uma divulgação já se modificaram algumas coisas...
A par com estas falhas do sistema, repara que a questão não é para as empresas, porque essas fecham e abrem no minuto. Aqui é a caça ao homem. Aliás, nesse sentido, o Estado devia obrigar os contribuintes em falta a usar uma estrela amarela para serem publicamente reconhecidos. Sabes porquê? Porque assim só quem tem acesso à Internet é que sabe o que se passa com o vizinho. É uma discriminação tecnológica irracional.
João Miranda diz que "O sigilo fiscal não serve apenas para proteger a vida privada. Serve também para proteger a integridade do sistema fiscal."
Concordo. Que raio de confiança tenho eu num sistema que me pede tudo e mais alguma coisa da minha vida privada e algum tempo depois a coloca na Net. Porque sabes que isto só vai continuar: agora são os dados públicos como o nome e o NIF, amanhã são empresas a confrontar isto com a aquisição dos seus bens, gastos em restaurantes ou compras...
Repara como o próprio Blasfémias já deu a entender o que se pode fazer, cruzando nomes e telefones. A imaginação será o limite.
Todos temos "problemas financeiros temporários na vida" mas essa não é a questão: isto é a transposição de uma fronteira impensável. A privacidade supostamente garantida pelo Estado acabou. Esse é o grande problema. Não é um caloteiro a defender caloteiros. O Estado é caloteiro, quer saber tudo de nós e ainda se arroga o direito de o divulgar quando bem o entender, sem que se percebam os critérios (eram 4000 e passaram a 200? O que aconteceu entre sexta e segunda-feira?)
Como isto é passado para os jornais num ponto de vista económico, ninguém que aborde os impactos sociais da tecnologia pegou no assunto. Resultado? Parangonas de que agora é que vai ser, graças à Internet!!! Tanga completa mas olé Plano Tecnológico!
O Estado tem mais do que nunca meios para fiscalizar e penalizar os "desonestos" (cruzamento de bases de dados, fim do sigilo fiscal, investigação em paraísos fiscais, etc.). Ele "sabe quem eles são".
Aquilo que aconteceu na segunda-feira é uma "infâmia" para o país. Somos o país do voyerismo e do espreita pelo buraco da Internet. Sabes que depois deste tipo de acções, só vai piorar.
O reality show da "caça ao contribuinte" afasta-nos de questões muito mais interessantes e de afinação democrática para os contribuintes e penoso para este ou qualquer Governo:
- onde páram as listas sérias dos apoios financeiros e presentes pessoais e empresariais aos partidos políticos?
- onde está na Internet a lista hierarquizada de empresas que mais contratos conseguem com a Administração Central e Local? E a listagem com as empresas públicas e os seus negócios?
- quais os maiores contratos efectuados pela Administração Central e Autárquica nos últimos 10/20 anos, as comissões pagas, os documentos legais desses negócios, os extravios de orçamentos, o que aconteceu a quem os outorgou, quais as mudanças posteriores nos conselhos de administração das empresas beneficiadas?
Dava jeito uma coisa deste tipo, por exemplo.
[act.: Esta coisa das listas: Este assunto cheira a imensa coisa, toda ela desagradável. Cheira a ameaça medieval com pózinhos de justiça popular, cheira a incompetência por parte de quem sabe quem são os devedores mas não consegue usar os meios legais aos dispôr para recuperar essas dívidas, cheira a falta de confiança nesse sistema de recuperação de dívidas pelo próprio sistema em si. Cheira a precedentes que não sei se quero saber onde irão parar.
Cheira a bananas, esta república de palhaços.
Listas: Todo e qualquer extorsionismo é ilegítimo porque viola direitos individuais. Mas o Estado permite que seja uma actividade legal, gerida e organizada em monopólio nacional pelo poder político. Esta máfia, apadrinhada pelo Poder, é a Administração Fiscal.
A imoralidade não está na divulgação e devassa por parte do Estado de informação supostamente privada, mas no poder de colocar o contribuinte numa situação de impotência, onde qualquer resistência é punida ou com apreensão de propriedade, ou com prisão.
O dia da infâmia V: A violação das regras que determinam quem deve constar (ou ser excluído) da lista de contribuintes faltosos, como parece ter acontecido com os contribuintes da Madeira, é tão grave como a própria divulgação da lista, cujo conteúdo se torna assim arbitrário e ofensivo do elementar princípio da legalidade.]
[act.1 (negrito meu): A sociedade aberta.: Há uma tendência para a denúncia (e para a denúncia anónima ? vulgar nos comentários dos blogs, por exemplo) na sociedade portuguesa. Num país que não consegue sequer explicar o funcionamento das escutas telefónicas com mandato judicial, é difícil perceber a defesa da transparência absoluta. A lista dos cidadãos com dívidas à administração fiscal é um acontecimento menor, mas é um passo ? não um passo em si mesmo, mas a permissão para avançar noutras direcções que podem colocar em causa a liberdade e a privacidade dos cidadãos.
Cuscos: Uma medida ridícula, pidesca, previsivelmente com resultados nulos, brincadeiras de moçarada - este é um Governo de rapazolas, inconsequentes. Deviam divulgar era a lista dos maiores pagadores, esses heróis.]
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