20 fevereiro 2003

CONTAMINANTES
Comunicado do Conselho de Ministros: Isentam-se os prestadores intermediários de serviços de uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que transmitem ou armazenam, ou da investigação de eventuais ilícitos praticados no seu âmbito. [O que faz todo o sentido...]
[A]firma-se que o envio de comunicações publicitárias, cuja recepção seja independente da intervenção do destinatário, ou por correio electrónico, carece de consentimento prévio do destinatário. [Adeus "spam"? E o que acontece a quem o fizer, nomeadamente fora do espaço europeu?]