Santana Lopes escreve aos portugueses sobre OE: O primeiro-ministro Santana Lopes está a equacionar a possibilidade de comunicar ao país, eventualmente por carta, as opções políticas decorrentes do Orçamento do Estado para 2005
[Por mim tudo bem mas não poderá ser multado, ao abrigo do Código da Publicidade? Especifico:
Artigo 23º (Publicidade domiciliária)
1 - Sem prejuízo no disposto em legislação especial, a publicidade entregue no domicílio do destinatário, por correspondência ou qualquer outro meio, deve conter, de forma clara e precisa: [...]
c) A descrição rigorosa e fiel do bem ou serviço publicitado e suas características; [...]
3 - A publicidade indicada no n. 1 só pode referir-se a artigos de que existam amostras disponíveis para exame do destinatário.
Artigo 22.-B (Produtos e serviços milagrosos)
1 - É proibida, sem prejuízo do disposto em legislação especial, a publicidade a bens ou serviços milagrosos.
2 - Considera-se publicidade a bens ou serviços milagrosos, para efeitos do presente diploma, a publicidade que, explorando a ignorância, o medo, a crença ou a superstição dos destinatários, apresente quaisquer bens, produtos, objectos, aparelhos, materiais, substâncias, métodos ou serviços como tendo efeitos específicos automáticos ou garantidos na saúde, bem-estar, sorte ou felicidade dos consumidores ou de terceiros, nomeadamente por permitirem prevenir, diagnosticar, curar ou tratar doenças ou dores, proporcionar vantagens de ordem profissional, económica ou social, bem como alterar as características físicas ou a aparência das pessoas, sem uma objectiva comprovação científica das propriedades, características ou efeitos propagandeados ou sugeridos.
3 - O ónus da comprovação científica a que se refere o número anterior recai sobre o anunciante.]
Act.: Stop Trying to Persuade Us: Using buying patterns to home in on us as consumers is one thing; using that kind of data to pigeonhole us as voters is substantially more troubling. But that's exactly what political campaigns are doing.
How They Make You Buy Buy Buy: Near the end of its 90 minutes, "The Persuaders" drifts into a discussion of political messages, which are equally intricate, harder to regulate and deserving of another program all their own. Suffice it to say that Palm Pilots are now a tool to provide targeted voters with some very specific ads that might not be shown to their neighbors. Who receives which message is determined by creepily precise demographic profiles, and both political parties employ the Arkansas-based Acxiom Corporation to compile data on nearly every swing voter.
