A #pl118, como é conhecida nas redes sociais, defende uma taxação pelo armazenamento digital (tal como já sucede na versão analógica há anos) entre outros pormenores como o peso das impressoras e a sua capacidade de debitar páginas ao minuto - num evidente exercício de taxar matérias poluentes que é de elogiar: quem mais pode imprimir, mais deve pagar e não interessa que a impressora só seja usada uma vez por mês – ela pode ser usada várias vezes ao dia e o filme Minority Report já esclareceu a sociedade e à saciedade que o futuro deve ser penalizado no presente. De poluidor-pagador passámos a pecador por antecipação.
A líder proponente da proposta é a ex-ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas, e a última assinatura no documento é de Carlos Zorrinho, ex-Plano Tecnológico, que já declarou com toda a independência assumir qualquer proposta de lei apresentada pelo grupo parlamentar do PS. Estamos entendidos sobre a abrangência da coisa naquele partido. Ou no interesse destes temas sem ser por pura lógica noticiosa dos BE, CDS, PCP ou PEV. E já tenho idade para me lembrar destas coisas há muito tempo. Por isso também olho para o animal em extinção de cada vez que o PSD toma o poder, em que a cultura é rebaixada a secretariado e há sempre alguém que aceita ser rebaixado. Cavaco Silva deu o mote com Santana Lopes, e desde aí é uma questão de números.
Mas assusta ver como o actual secretário (também autor, na pura acepção da palavra, como Canavilhas) já se pronunciou a sério sobre estas matérias do direito de autor digital como se fosse a ex-ministra: “Nunca precisámos, como hoje, de defender os direitos dos autores e da criação. Se não tomarmos providências, uma atitude legislativa, daqui a uns tempos vai restar-nos apenas o veículo [Internet], o que é muito injusto para os criadores, para a nossa História, e é injusto que o talento seja confundido [com o meio]”.
Ouch! Vamos ter um veículo sem ninguém a conduzi-lo!??! Não, temos Francisco José Viegas a defender que devemos “viabilizar o acesso legal no mundo digital assegurando a partilha de receitas com os criadores, investir na literacia para a criatividade, combater os usos ilegais e assegurar que o dinheiro dos direitos dos autores vai parar às mãos certas”.
Enquanto ouve as associações interessadas, “as mãos certas” no assunto, e tenta “tirar partido”, será que não podia sensibilizar os maiores partidos a fazer um pacto sobre certos temas para nos evitarem estas tristezas de todos defenderem o mesmo após eleições com vencedores diferentes. É que cansa o cidadão, mesmo aquele que percebe que estão a pôr-se em bicos de pés antecipando propostas de directivas da Comissão Europeia que vão cá chegar sem discussão pública nacional ou oposição dos governos, de secretários ou de ministros.
Enfim, Viegas compreende “as ameaças, problemas colocados pelas novas tecnologias, plataformas digitais e mercados desses bens. Nunca como agora se sentiu essa ameaça e a necessidade de encontrar soluções e tirar partido da situação dos novos mercados”.
Oops! Grande novidade, isso era o que dizia a sua antecessora. Então, regressemos à “simpática e bonita” Canavilha e às suas posições radicais e coerentes e porque tem ela toda a razão e os seus opositores não.
A 1 de Abril de 2010 (não é mentira!), no encontro informal dos ministros da Cultura da União Europeia no 1º Fórum das Indústrias Culturais, ela declarou querer "prevenir a pirataria e compensar os autores em relação à mesma". Nessa altura, afirmava já estar “preparado um dossier sobre o combate à pirataria e a defesa dos direitos de autor” em Portugal, sendo que o documento se ia focar em "prevenir a pirataria e compensar os autores em relação à mesma". Há quase dois anos, para quem não quer fazer as contas…
Nessa altura, só por piada, o então ministro da Ciência defendia em Espanha uma estratégia contrária que indignou precisamente os representantes das indústrias culturais: "a pirataria tem sido desde sempre uma fonte de progresso e uma fonte de globalização".
A 27 de Novembro de 2009, a mesma ex-ministra declarava em Bruxelas (em Bruxelas!!!) que “o download ilegal de produtos culturais não pode ser penalizado em Portugal, uma vez que não está identificado como matéria criminal”. “Ainda é preciso legislar e identificar os downloads como matéria criminal’, antes de se poder agir contra quem retira produtos culturais da Internet ilegalmente”. A senhora acrescentou mesmo que “a possibilidade da interrupção da ligação à Internet recentemente aprovada pelo Parlamento Europeu só é aplicável quando há crime”. E que “o caminho a seguir deverá ser o da penalização de quem fornece os conteúdos. "Penso que devemos penalizar o servidor que permite que os 'downloads' sejam feitos e aí é muito mais fácil actuar e fazer legislação", disse”.
Em resumo, olhando para essa declaração, a culpa já era dos servidores e assim a agora deputada se manteve coerente – a culpa está nas máquinas e são estas que devem ser taxadas. Quanto aos downloads de tudo, incluindo os bens culturais, vamos em frente porque sobre isso ainda nada foi legislado…
Em resumo, esta visionária antecipou ao mundo que a embrulhada de pagar pelas máquinas pode servir para então se fazerem downloads à vontade, porque os autores serão pagos pelas taxas impostas aos equipamentos.
O que assusta neste cenário é a ignorância da senhora sobre máquinas tão simples como elevadores em condomínio – assunto interessantíssimo neste debate. Em 2009, o Diário de Notícias revelou que Canavilhas tinha “uma casa com 25 divisões” na sua declaração ao Tribunal Constitucional. Com um lar com 25 divisões, V. Exas também se preocupavam com o elevador?
Ou, noutro prisma, sendo autor (pianista) e ministro e deputado, não defenderia uma… como dizer… um… enfim… algo a modos de que… sei lá… um projecto-lei que pudesse ajudar os autores? Assim a modos que um elevador para um rés-do-chão, a ser pago por todos os condóminos do prédio... E a #pl119 vai pelo mesmo caminho mas neste caso (Internet a pagar cinema e audiovisual) mexe com os fornecedores de serviços de Internet, não com os consumidores, pelo que a oposição será diferente - acho eu. Até porque podem não ligar, não criar problemas e imputar os custos aos consumidores...
