10 junho 2012

A compulsão incontrolável deste governo (e dos anteriores)...

Ninguém defende o abuso de crianças e jovens. Dito isto, quando ministros apontam soluções sobre este assunto suportadas em sabe-se lá o quê, convém pensar um pouco.

Diz o Expresso que "há mais de dez anos que Paula Teixeira da Cruz defendia que Portugal devia referenciar os agressores sexuais de menores e divulgar, de forma restrita e controlada, a sua identidade, foto, morada, crime e condenação. Como advogada nunca conseguiu apoio. Agora, um ano passado com a tutela da Justiça, a ministra vai avançar com a medida: até dezembro será criado um registo nacional de abusadores de crianças, cujos dados serão transmitidos às autoridades policiais, escolas e creches da zona de residência dos pedófilos. Nos casos mais graves, o alerta estende-se aos vizinhos".

Parece uma medida excelente mas não é: a maior parte dos abusadores são familiares e a revelação (mesmo que privada e restrita, o que nosso país significa rapidamente pública) afecta não o abusador mas toda a família - incluindo os abusados...
Ainda no Expresso: “Imagine-se um homem que foi condenado por ter abusado e matado uma criança. As pessoas que moram no prédio e que tenham filhos têm de ser avisadas”, defende a ministra da Justiça.

Mas se ele abusou e matou, não está preso? Qual é o efeito de prender alguém e avisar os ex-vizinhos do que ele era? Colocar um peso na família? Repare-se que ele, segundo a ministra, já "foi condenado"...

Percebe-se como a morte é ali metida só para assustar, para prosseguir num discurso sustentado "com números: “Mais de 90% destes agressores são reincidentes, é uma compulsão. A possibilidade de voltarem a abusar de uma criança é elevada. Temos de saber onde estão”".

90%? Como se chega a este valor? Em 2009, essa taxa estava entre os 80 e os 90% mas baseada em estudos internacionais!

E era citada por um estudioso que salientava que "se não houver uma intervenção psicoterapêutica, a compulsão do pedófilo é incontrolável. A probabilidade de reincidência é muito alta e, segundo alguns estudos internacionais, chega mesmo aos 80 ou 90%", afirma Mauro Paulino, psicólogo clínico especializado em Medicina Legal e Ciências Forenses e autor da obra 'Abusadores Sexuais de Crianças: A Verdade Escondida'".

Este especialista, aliás, salientava algo que não trespassa no discurso da ministra: "os tribunais deviam decretar a obrigatoriedade de acompanhamento psiquiátrico a condenados por crimes de pedofilia. O que só muito raramente acontece, lamenta. "Infelizmente, a Justiça em Portugal olha para a saúde apenas do ponto de vista físico, descurando totalmente o aspecto da saúde mental", diz".

Em frente, sobre a divulgação de dados pessoais.

A ministra garante que "É o sistema judicial que decide quem deve ser informado, de acordo com a perigosidade do condenado”. Por exemplo, "os agressores sujeitos a penas mais leves só deverão ser referenciados às forças de segurança da sua zona de residência".

Vamos falar de 2017: que promotor imobiliário não gostará de saber que na sua zona não existem abusadores, porque assim pode fazer subir o preço das casas associado à segurança do local? Que creches não vão puxar dos galões a dizer que ali não há pedófilos?

Nada disto é novo. Em Maio passado, "a ministra congratulou-se, assim, com o facto de a nova diretiva europeia ser semelhante à Lei de Megan, uma lei em vigor nos Estados Unidos da América que permite às autoridades divulgarem às populações a localização de pedófilos condenados".

Mais: “Esta diretiva será rapidamente transposta para o nosso quadro legal; e isto vai permitir um sistema de prevenção e de penalização diferente daquele que temos hoje. Permitirá, por exemplo, a sinalização dos agressores”, disse Teixeira da Cruz, recordando que em 1999 defendeu a Lei de Megan e que lhe “caiu tudo em cima”. No decorrer da conferência a ministra defendeu também a implementação de dispositivos eletrónicos de localização (chips) de crianças".

Longe de mim cair em cima da senhora ministra mas é que estas coisas perturbam:

1) a directiva não "permite às autoridades divulgarem às populações a localização de pedófilos condenados". A directiva não permite avisar as creches, escolas e infantários. O que a directiva diz é que podem considerar fazê-lo: "Member States may consider adopting additional admin­istrative measures in relation to perpetrators, such as the registration in sex offender registers of persons convicted of offences referred to in this Directive. Access to those registers should be subject to limitation in accordance with national constitutional principles and applicable data protection standards, for instance by limiting access to the judiciary and/or law enforcement authorities".

2) quanto à instalação de chips nas crianças, vamos assumir que é um erro - outras notícias apontam-na "favorável a chips de localização e sinalização de pedófilos", o que faz muito mais sentido ("temos de saber onde eles estão"...), apesar de poder ser considerada popular e nazi. Mas este lapso é perigoso, antecipando que quando o Estado disser que já fez tudo para proteger as crianças, devem ser os pais a tomarem conta delas - por exemplo, inoculando um chip para saberem por onde elas andam. Ficção científica, eu sei, até porque isso seria o Estado a abdicar de exercer a segurança das pessoas, transferindo-a para a esfera privada. Pois...

Em resumo, o que assusta não é uma ministra querer impor, mais de 10 anos depois de ter pensado nela, uma medida à sociedade, sem debate ou análise séria. É ter lido algumas coisas, usá-las de forma descontextualizada, avaliar a relação custo-eficácia, potencialmente até analisar os benefícios para o sector privado, e esquecer o que dizem alguns investigadores que sabem mais do assunto. É o desprezo pela universidade, que se deixa humilhar sem emitir pio. [Nem todos, nem todos, como se lê neste discurso: A arrogância do pensamento inevitável é o contrário da liberdade. E nestes estranhos dias, duros e difíceis, podemos prescindir de tudo, mas não podemos prescindir nem da Liberdade nem do Futuro.
O futuro, Minhas Senhoras e Meus Senhores, está no reforço da sociedade e na valorização do conhecimento, está numa sociedade que se organiza com base no conhecimento.]

Um exemplo de como não estou errado? Se não querem ler tudo, apontem para a reflexão final nestes "Estudos de casos de pedófilos portugueses à luz da neuropsicologia".

Vão ver como a ministra tanto podia legislar com o mesmo à vontade sobre batatas ou manuais escolares - desde que o custo seja reduzido agora ou que a sociedade o pague mais caro no futuro. E este tem sido o problema dos nossos governantes, nas últimas décadas.

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