13 novembro 2014

Celeridade nas cauções

Consumidores têm até final de 2015 para pedir devolução de cauções na luz, gás e água (Jornal de Negócios, 27 Dezembro 2013): O Ministério da Economia anunciou a prorrogação do prazo previsto para os pedidos de restituição das cauções cobradas nos serviços públicos essenciais, que foram proibidas.

"o Governo, procurando encontrar uma forma mais célere e eficaz de devolver aos consumidores os montantes cobrados, decidiu proceder a uma alteração legislativa (…), que será aprovada ainda no decorrer do mês de Janeiro de 2014".

Conselho de Ministros, 5 Novembro 2014: O Conselho de Ministros prorrogou o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções prestadas a serviços públicos essenciais. O prazo para a apresentação desses pedidos é alargado até 31 de dezembro de 2015.

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