VITAMEDIAS
Orçamento de Estado para 2003
Comunicação Social
Entre as grandes linhas a desenvolver durante o ano de 2003 na área da Comunicação Social destacam-se:a definição do que se deva entender por serviço público de rádio e televisão, e a simplificação e agilização dos órgãos de regulação e controlo do sector; o desenvolvimento das políticas necessárias à preservação e dinamização da informação de cariz local e regional; a integração gradual das rádios locais na galáxia das novas tecnologias, por forma a assegurar a presença da dimensão de proximidade que as caracteriza, num futuro marcado por evoluções tecnológicas de vulto; a adopção de medidas que sejam passíveis de contribuir para a profissionalização da imprensa regional, com recurso à utilização de novas tecnologias e reforço do seu tecido empresarial, promovendo a consolidação do papel da imprensa regional no desenvolvimento das comunidades em que se insere.
Nos termos acima expostos, o Governo, promoverá a adopção das seguintes medidas:
• reestruturação da RTP, RDP e LUSA;
• definição e criação de um novo modelo de regulação e controlo do sector da comunicação social;
• redefinição de serviço público de televisão;
• reforço da produção audiovisual independente;
• reorientação da RTP com vista à prestação efectiva de um serviço público de televisão, designadamente através de um canal generalista que não vise concorrer com canais privados de televisão, mas que se constitua como um agente activo na melhoria do panorama audiovisual nacional;
• manutenção e melhoramento das estruturas e dos conteúdos da RTP Internacional e da RTP África;
• autonomização dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira, em condições a determinar e mediante adequadas negociações com os respectivos Governos Regionais;
• quantificação do custo real do serviço público de televisão e definição de um meio transparente do respectivo financiamento;
• definição de novos serviços a prestar pela RTP, tendo em conta as potencialidades de novas plataformas de comunicação, nelas se incluindo a tecnologia de cabo e digital;
• reorganização da actual estrutura da RDP de forma a ajustá-la às funções específicas de um serviço público de radiodifusão;
• manutenção de participação do Estado na agência Lusa, numa lógica de salvaguarda do papel dessa agência no espaço da língua portuguesa, através de um quadro de financiamento rigoroso.
Adicionalmente, reconhecendo-se o papel e o impacto da informação de cariz local e regional nas comunidades em que se insere e também nas comunidades portuguesas do estrangeiro, o Governo, através do Instituto da Comunicação Social, garantirá a correcta execução dos incentivos financeiros à comunicação social. A este Instituto competem, ainda, contributos para a reflexão estratégica em matéria de figurino regulatório e de regulamentação do sector, bem como para a preparação da revisão das normas de direito europeu relativas ao sector.