E isto não é inconstitucional?
Propinas também podem entrar no cruzamento de dados do fisco e da Segurança Social: O Governo tem pronto um projecto de diploma sobre o cruzamento de dados entre a administração fiscal e a Segurança Social, o qual abre a porta ao envolvimento de outros ministérios que não apenas os da Segurança Social e das Finanças. Segundo o texto, a que o PÚBLICO teve acesso, admite-se uma 'lei especial que contemple a utilização de dados para finalidades distintas' das definidas na abertura do projecto e que são a assunção do controlo do cumprimento das obrigações fiscais e contributivas, a garantia da atribuição 'rigorosa' das prestações sociais e a concessão de benefícios fiscais.
