Alguém reparou que os sistemas de videovigilância nos casinos vão ser pagos pelos contribuintes?
É que, segundo a Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens, "A importância atribuída ao referido sistema de vigilância, através de circuito interno de televisão (CCTV), justifica que os custos decorrentes da sua instalação, nas salas de jogos dos casinos, sejam integralmente suportados por dinheiros públicos".
E isto porque "constituindo receita do Estado uma elevada percentagem (30%, 35% ou 50%, conforme os casinos) dos lucros brutos dos jogos e tendo em conta a enorme dificuldade de controlo dos movimentos financeiros numa sala de jogo, o CCTV constitui um sistema privilegiado de controlo e de prova de eventuais irregularidades".
Ou seja, o Estado só recebe até um máximo de 50 por cento dos lucros dos casinos mas paga a 100 por cento os sistemas de CCTV.
E tudo isto ocorre quando "Neste momento, todas as salas de jogos dos casinos estão já equipadas com sistemas CCTV".
Pois é...
Sabem porquê? Porque "o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 255/2002, considerou que a utilização dos referidos equipamentos constitui uma limitação ou restrição do direito à reserva de intimidade da vida privada, sendo, por isso, matéria da competência legislativa reservada da Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição.
Deste modo, e considerando que os sistemas CCTV instalados nas salas de jogos dos casinos são propriedade do Estado, tem de assegurar-se que a sua utilização por um organismo oficial (Inspecção-Geral de Jogos) é feita em regime de total legalidade."
Perceberam? Eu não...
