Na sua deliberação, a AACS afirma (A.3.2 Os acontecimentos na TVI e, aqui transcrito, Conclusões - 1):
d) considerar que ? embora sendo contrastantes as versões dos dois únicos intervenientes na reunião que alegadamente levou à cessação dos referidos comentários, o presidente do Grupo Media Capital e o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, e não podendo assim ser, com razoável rigor, estabelecido o que ocorreu ? a simples e comprovada iniciativa da abordagem de questões estratégicas da empresa, designadamente editoriais, na sequência cronológica das afirmações do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e no quadro da significativa entrada do Grupo RTL/Bertelsmann na estrutura accionista da Media Capital, é interpretável como condicionamento da colaboração do comentador;
e) considerar que o presidente do Grupo Media Capital objectivamente interferiu na área da exclusiva responsabilidade do Director de Informação da TVI, sem a presença, a intervenção atempada, sequer o conhecimento prévio deste, facto que infringiu a liberdade editorial legalmente protegida.
Como é que se pode deduzir isto? Assim, Morais Sarmento pode falar tranquilamente que as conclusões da Alta Autoridade têm "falta de credibilidade". (Claro que, no todo, ajuda ver, a propósito, o que acontece quando um ministro se afunda e outro o tenta ajudar...:-)
Na sua declaração de voto, o presidente da AACS conclui que não foi provado "que o Governo tivesse tido qualquer espécie de intervenção na substituição do Director do DN."
No entanto, no ponto A.1.5, diz-se que "O arq.º José António Saraiva confirmou ainda a origem governamental da notícia publicada pelo EXPRESSO referente à aceitação por parte da dr.ª Clara Ferreira Alves do convite para directora do ?DN?.
No ponto C.1.2, "A dr.ª Clara Ferreira Alves referiu ainda haver sido contactada por duas vezes pelo Primeiro-Ministro, no âmbito da relação de amizade pessoal que tem com o dr. Pedro Santana Lopes, afirmando-lhe este ter conhecimento do convite e, após a referida recusa, lamentar mas respeitar as razões".
E não houve "qualquer espécie de intervenção na substituição do Director do DN"?
No ponto C.1.2, refere-se que "uma prova de transparência da relação entre esta gestão mediática e os sectores editoriais era uma carta firmada por um então administrador da PT, dr. Henrique Granadeiro, e dirigida aos directores dos órgãos de comunicação social do grupo, estabelecendo que o tratamento jornalístico de assuntos ligados aos interesses de accionistas de referência da PT deveria ser previamente comunicado à administração, para que esta o participasse aos accionistas em causa, prevendo-se depois uma abordagem da questão entre a administração e os referidos directores para decisão final, e que, em caso de desacordo, prevaleceria o interesse editorial. [ver também C.3]
Afinal, o tal código de conduta entre a administração da PT e as direcções editoriais do grupo não era apenas sobre assuntos da PT, como foi veiculado, mas também sobre os seus "accionistas de referência", onde se incluem Grupo Banco Espírito Santo, Telefónica, Grupo Caixa Geral de Depósitos, Grupo BPI, Patrick Monteiro de Barros, Institutos Financeiros do Estado Português ou o ING Bank...
P.S. "back to basics": se triunfasse a lógica de Gomes da Silva - que queria o contraditório do PSD perante um outro elemento do PSD -, já imaginaram o que seriam os comentários políticos nos próximos anos? A Quadratura do Círculo, por exemplo, teria seis ou mais comentadores...
