Cuidado, eles andam por aí...: O que está em causa é demasiado sério e exige que se levantem, alto, todas as vozes que contam no Portugal democrático. A começar, naturalmente, pelos jornalistas. E, neste caso, o caminho não é apenas protestativo: deve também abranger, com urgência, a reflexão sobre uma das questões de fundo, que é a percepção pública de que eventuais violações deontológicas ficam frequentemente impunes.
Enquanto os jornalistas não criarem as condições, organizacionais e normativas, tendentes à existência de um sistema auto- -regulatório que não passe à margem de sanções efectivas, continuará aberta a via para que outros se lhes substituam. Com os resultados que estão agora à vista...
Pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares:
2.º De facto, a mesma Lei determina que a realização de exames e averiguações nas sedes das empresas de comunicação social deverá sempre respeitar o sigilo profissional e o sigilo comercial (artigo 53.º n.º3).
3.º Acresce que a referida disposição legal é perfeitamente compatível com a Constituição da República Portuguesa, visto que esta apenas impõe a necessidade de mandado judicial para entrada no domicílio dos cidadãos e não já para entrada em locais de trabalho ou em sedes de associações e sociedades comerciais.
4.º Por outro lado, esta prática normativa não constitui novidade no ordenamento jurídico português [...]
