Da Carta aberta ao ministro dos Assuntos Parlamentares: Não está decerto em causa a necessidade de regulação dos media, perante a sua demonstrada incapacidade de se auto-regularem, designadamente os media audiovisuais tão permeáveis à lei da selva. Mas uma coisa é a actividade reguladora desempenhada por uma entidade acima de toda a suspeita e outra coisa bem diferente é criar uma ERC com competências dúbias e obscuras, formada num ambiente politicamente opaco e com base em critérios de escolha (não apenas do seu presidente como também dos restantes membros) que nos remetem para as piores práticas do arranjismo e clientelismo político-partidário, ainda por cima escudadas no álibi hipócrita da legitimidade parlamentar.
Se juntarmos a isto as nebulosas prescrições do Código Penal sobre o "crime de perigo" ou as cláusulas ínvias sobre o "sigilo das fontes", é lícito perguntar se o poder político não está a utilizar a reconhecida necessidade de regulação dos media como um pretexto grosseiro para a sua domesticação.
É curioso que um Governo tão refractário aos chamados "pactos de regime", mesmo em áreas onde eles seriam porventura desejáveis, tenha chegado com tanta facilidade a um "pacto de regime" secreto (embora despudorado) com o maior partido de oposição sobre a "regulação" (ou o controlo?) da comunicação social. [...]
O que se passa, porém, é que, em vez de contribuir para combater essa deriva, o Governo de que fazes parte - e onde tens uma decisiva responsabilidade política nesta matéria - está precisamente a criar uma caixa de pandora que só favorece a promiscuidade crescente entre o poder político e os media.
