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O estado do Estado: Auxílios fiscais: a Comissão solicita que Portugal revogue a isenção fiscal aplicável às mais-valias provenientes de operações de privatizações ou de processos de reestruturação: Nos termos do regime, as mais-valias provenientes de operações de privatizações ou de processos de reestruturação são isentas para efeitos fiscais no que se refere às empresas de capitais públicos e às sociedades por elas controladas. A investigação da Comissão concluiu que, em três de entre os quatro casos em que o artigo 25.º já havia sido aplicado, as operações teriam sido isentas, em todo o caso, ao abrigo do regime de tributação normal, pelo que o auxílio não precisava de ser reembolsado. No entanto, o auxílio atribuído à Caixa Geral de Depósitos (CGD) no âmbito da alienação da sua participação num banco brasileiro [Itaú, S.A.] deve ser recuperado por Portugal junto do beneficiário.