Grandes Opções do Plano 2007: MELHOR COMUNICAÇÃO SOCIAL [...]
Principais medidas em curso (2006)
- Aprovação e apresentação ao Parlamento de uma Proposta de Lei que revê o Estatuto do Jornalista;
- aprovação e apresentação ao Parlamento de uma Proposta de Lei que estabelece limites à concentração da titularidade dos meios de comunicação;
- aprovação e apresentação ao Parlamento de uma Proposta de revisão da Lei da Televisão;
- na sequência da aprovação de uma nova Lei da Televisão, será revista a Lei que regula o Sector Empresarial do Estado na área do audiovisual;
- aprovação e apresentação ao Parlamento de uma Proposta de revisão da Lei da Rádio;
- extinção do Instituto da Comunicação Social e criação do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, de acordo com o PRACE;
- abertura de concurso para a Televisão Digital Terrestre (em colaboração com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações);
- revisão do contrato de prestação de serviço público entre a Lusa e o Estado, para o período de 2007-2010.
Principais actuações previstas para 2007
Tendo em vista a realização das opções definidas nas GOP 2005-2009, serão tomadas medidas de concretização dos seguintes objectivos:
Comunicação Social Livre e Plural
- Revisão do Decreto-Lei que regula o acesso à carteira profissional de jornalista e elaboração da nova legislação para os estágios de jornalismo, na sequência da aprovação do novo Estatuto do Jornalista;
- prossecução da aplicação do regime de depósito legal aos materiais audiovisuais.
Serviço Público de Qualidade
- Revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, na sequência da nova lei do Sector Empresarial do Estado no sector audiovisual Comunicação Social, tornando mais precisas as obrigações da concessionária e os critérios de avaliação do seu cumprimento;
- integração da RTP e da RDP numa só empresa, a RTP SA, mantendo naturalmente a autonomia de cada meio, assim como as duas marcas históricas: RTP e RDP;
- acompanhamento, em representação do accionista Estado, do desempenho organizacional e financeiro da RTP e da LUSA, apoiando as respectivas administrações nos planos de desenvolvimento das actividades de prestação de serviço público, designadamente no quadro da participação da RTP na nova plataforma da Televisão Digital Terrestre e no quadro do aproveitamento pela LUSA das oportunidades da sociedade da informação;
- inauguração de um novo edifício no conjunto de instalações da RTP, que acolherá, entre outros equipamentos, o Museu da Rádio e da Televisão.
Comunicação Social Regional e Local
- Revisão da legislação que regula estes sistemas, na sequência das consultas públicas sobre revisão dos sistemas de incentivos e porte pago, que ocorrerão ao longo de 2006;
- apoio à criação, no quadro do Plano Tecnológico, de um Portal para a edição electrónica de meios de comunicação social regional e local, designadamente aqueles que se dirigem às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.
