18 dezembro 2006

ECOPOL

Ainda a propósito de entidades fiscalizadoras, a ler este Às portas do céu (com os poderes inscritos no novo regulamento da Câmara de Lisboa): a partir de Janeiro de 2007, os fiscais da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) passarão a dispor de poderes idênticos aos da PSP e Polícia Municipal [...]
A vereadora do pelouro da Mobilidade da CML, Marina Ferreira [...], autora do documento, e, por sinal, presidente da EMEL, ter-se-á, porventura, esquecido, mas existe um decreto-lei (327/98) que ainda está em vigor.
E que, aprovado que foi pela Assembleia da República (AR), não poderá ser alterado com a simples aprovação
camarária.