Um dia hei-de elogiar a Entidade Reguladora para a Comunicação Social mas ainda não há-de ser hoje. Não após ler a deliberação sobre esta queixa de José António Cerejo contra a Câmara Municipal da Moita.
Há que ler o documento no seu todo para o perceber
No ponto III.3, consideram-se existir 10 questões objectivas. No ponto III.22, a senhora respondeu a 7 "factuais". Isto apesar do queixoso desejar resposta a todas as 24 perguntas.
Diz a ERC, com razão, que "o direito dos jornalistas de solicitarem informações ou recolherem depoimentos não conhece, por seu turno, contrapartida exacta ou equivalência estrita numa suposta obrigação de informar ou de emitir declarações, por parte da(s) entidade(s) por aqueles inquirida(s)".
Ou seja, o presidente da Câmara pode ser inquirido e pode não querer responder. Mas...
Continua a ERC: "Em tese geral, a ressalva apontada estender-se-á a todas as matérias que de algum modo envolvam a manifestação de um posicionamento pessoal e, portanto, subjectivo, do inquirido. Em tais domínios, tem tanto o jornalista interesse e legitimidade de colocar as questões que bem entenda a tal respeito, como o interpelado o direito de escusar-se a fornecer-lhe resposta às mesmas".
Atente-se no pormenor da "manifestação de um posicionamento pessoal e, portanto, subjectivo, do inquirido". E note-se uma das questões colocadas e citadas na queixa: "Considera o senhor presidente que a tramitação deste processo e a factualidade antes descrita correspondem a uma actuação isenta e eticamente irreprovável dessa câmara?"
Não há aqui nada de subjectivo ou pessoal. A pergunta está relacionada com o cargo, não com a pessoa.
Se deriva numa resposta pessoal - que só pode ser - e subjectiva a uma questão objectiva e a ERC condena isto, o que está a dizer em síntese é que nenhum responsável político deve responder às perguntas dos jornalistas. Nada porque a isso não é obrigado mesmo tendo o cargo que ocupa sido obtido por aqueles a quem deve dar respostas.
Em síntese, são eleitos mas não para assumirem as suas responsabilidades em público. Com o apoio da ERC. Fiquei elucidado. Ou estarei enganado?
