106,999 contribuintes e Passos Coelho não tiveram processos de cobrança coerciva por incapacidade da Segurança Social!
Primeiro Ministro pagou dívida à Segurança Social (SS) em Fevereiro, após questões de jornalista a 29 de Janeiro, tendo acumulado dívidas à SS durante cinco anos: "Primeiro-ministro afirma que nunca foi notificado da dívida, criada entre 1999 e 2004, e que ela prescreveu em 2009, facto de que diz ter tomado conhecimento em 2012. Apesar disso adianta que pagou já este mês, voluntariamente, cerca de 4 mil euros, depois de ser questionado pelo PÚBLICO. (...) essas contribuições não foram pagas na altura própria, atingindo a dívida o valor de 5016 euros em Setembro de 2004, data em que passou a descontar através de algumas das empresas de que se tornou administrador. A esse montante acresciam ainda os juros de mora, que perfaziam 2413 euros em meados de 2013, num total em dívida de 7430 euros. (...) Passos Coelho disse ao PÚBLICO esta semana que, segundo os dados que a SS lhe forneceu em 2012 e confirmou no fim do mês passado, a dívida que tinha acumulado até ao final de 2004 era de 2880 euros. A esta dívida acresciam juros de mora no valor de 1034,48 euros.
Passos Coelho, todavia, nunca tomou qualquer iniciativa, conforme se depreende do email que o seu gabinete fez chegar ao PÚBLICO no início desta semana, em resposta a perguntas que lhe foram dirigidas a 29 de Janeiro. “O primeiro-ministro nunca teve conhecimento de qualquer notificação que lhe tenha sido dirigida dando-lhe conta de uma dívida à Segurança Social referente ao período em que exerceu a actividade de trabalhador independente, pelo que desconhecia a sua eventual existência”
Passos Coelho perplexo com divulgação de «dados pessoais e sigilosos» em ano de eleições: «O Primeiro-Ministro manifesta ainda a sua perplexidade para a circunstância de terceiros estarem alegadamente na posse de dados pessoais e sigilosos relativos à sua carreira contributiva, os quais nunca lhe foram oportunamente transmitidos pelas vias oficiais, e para o facto destes serem agora manipulados e objeto de divulgação pública em ano eleitoral», conclui a nota do gabinete de Passos Coelho.
Passos “perplexo” com “manipulação eleitoral” mas
paga dívida de 7500€.
Confirmada a dívida de 2880,26 euros mais juros de mora, foi ainda informado, conforme explicou ao jornal, de que poderia regularizar a situação de forma voluntária, «mas apenas em momento posterior ao do exercício do atual mandato». Mas o primeiro-ministro acrescenta que «para pôr termo às acusações infundadas sobre a sua situação contributiva, decidiu proceder ao pagamento do montante em causa, apesar de a obrigação de o fazer se encontrar prescrita».
As "
vítimas" que não podem ser "penalizadas"...: "Percebemos que há muitos anos, há cerca de 10 anos, 107 mil portugueses foram nesse sentido vítimas de erros da própria administração. Eu sinto sinceramente que os cidadãos não podem ser penalizados por erros", afirmou Pedro Mota Soares.
Não é possível "
viver com um regime em que há um primeiro-ministro que pode esquecer-se de pagar a Segurança Social, auferindo rendimentos tão mais elevados do que a maior parte da população".
A
reacção do gabinete de Passos Coelho à notícia do Público:
1. O PM não tem qualquer dívida à Segurança Social.
2. O PM nunca teve conhecimento da existência de qualquer dívida à Segurança Social.
3. Quando alertado em 2012 por jornalistas, o PM pediu à Segurança Social informações sobre a sua carreira contributiva.
4. Foi-lhe dito que a sua situação estava completamente regularizada, não existindo qualquer dívida exigível.
5. Esta informação foi reiterada por escrito ao PM em 2015, em resposta a seu pedido.
6. Já prescrita desde 2009 estava registada no sistema da Segurança Social uma quantia de 2.880,26€, facto que o PM desconhecia.
7. A prescrição ocorrera, como a mais de 107 mil contribuintes, por incapacidade da Segurança Social avançar com um processo de cobrança coerciva.
8. O PM não tinha o dever de liquidar aquela quantia, mas optou por fazê-lo, incluindo os juros de mora, para contribuir para a sua carreira contributiva.
9. Nos termos da lei, esta opção é voluntária e pode ser feita quando o contribuinte melhor entenda.
10. Mesmo depois de todas as explicações dadas ao jornal Público, este optou por atacar de má-fé a honorabilidade e o bom nome do PM.
11. Repudia-se o facto de terceiros terem acedido a dados pessoais e sigilosos do PM, os quais nunca lhe foram oficialmente transmitidos.
12. Espera-se agora que finalmente terminem as acusações infundadas e reiteradas sobre a legalidade da situação contributiva do PM.
13. Mesmo em ano eleitoral, não vale tudo.
14. O PM nunca solicitou qualquer documento de pagamento daquela quantia até ao corrente mês.
15. O PM não beneficiou de qualquer situação especial no cálculo da quantia em falta, pois à época a base contributiva era fixa e correspondia ao salário mínimo.
16. Esta questão limita-se à situação contributiva do PM enquanto prestador de serviços de 1999 a 2004, não envolvendo outros períodos de tempo, nem qualquer atividade como trabalhador por conta de outrem.
O que diz a SS: Poderão, no entanto, surgir situações muito pontuais em que, embora a Segurança Social deva reconhecer oficiosamente o direito à isenção do pagamento de contribuições, o Sistema de Informação da Segurança Social ainda não dispõe de informação atualizada que permita esse reconhecimento. Nestas situações, em que os trabalhadores têm direito ao reconhecimento da isenção da obrigação de contribuir para o regime dos trabalhadores independentes e que, apesar disso, foram citados para pagamento de contribuições, o Instituto da Segurança Social vai proceder à devida regularização para que seja anulada a eventual dívida existente. No entanto, os trabalhadores podem e devem apresentar requerimento nos serviços do Instituto da Segurança Social a invocar o seu direito à isenção.
Mas a
SS é deliciosa para alguns: está a enviar a alguns contribuintes notificações para o pagamento de dívidas relativas aos recibos verdes que já foram pagas no trabalho por conta de outrem. Mas, como não pediram isenção, os serviços não possuem essa informação, e estão a fazer nova cobrança.
O que leva a querer saber sobre estas duas listas, as dos que não são esquecidos e a dos 107 mil que se obliteraram. Como se faz parte de uma ou de outra lista?
