06 fevereiro 2021
Comissão dá início a procedimentos de infração contra 24 Estados-Membros por não transposição das novas normas da UE no domínio das telecomunicações: O prazo para a transposição do Código na legislação nacional terminou em 21 de dezembro de 2020. Até à data, apenas a Grécia, a Hungria e a Finlândia notificaram à Comissão a adoção de todas as medidas necessárias para transpor a diretiva e declararam ter terminado a sua transposição. https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_21_206
