01 abril 2021

CNPD considera inadmissível projecto de lei para acesso a emails sem autorizacão de juiz

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) foi contundente na recusa ao projecto de Proposta de Lei (PL) de transposição da Directiva 2019/713, de 17 de Abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário. Num parecer de 26 de Março, a CNPD considerou "inadmissível a alteração proposta"

http://tictank.pt/2021/04/01/cnpd-considera-inadmissivel-projecto-de-lei-para-acesso-a-emails-sem-autorizacao-de-juiz/
http://dlvr.it/RwqvxV