Regime jurídico da segurança do ciberespaço

projeto em consulta pública: Regulamenta o regime jurídico da segurança do ciberespaço, aprovado pela Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=194
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