Em 1 de Junho passado, o deputado Bosco Costa (PL/SE) apresentou o Projeto de Lei 2029/2021, que altera o Marco Civil da Internet para impedir a cobrança de acesso a notícias de carácter público. A redação do texto inclui a “proibição de cobrança de informações provenientes de sites governamentais ou de carácter de utilidade pública […]
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