A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) remeteu à Provedoria de Justiça e à Procuradoria-Geral da República um pedido para que seja requerida ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade e da legalidade do art. 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital. https://www.ccpj.pt/pt/deliberacoes/comunicados/carta-portuguesa-de-direitos-humanos-na-era-digital/
http://dlvr.it/S31fHL