Passados dois meses após a sua publicação em Diário da República, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital deve agora entrar em vigor. Mas, entretanto, o que se passou? Surgiu uma Nota técnica sobre o Projecto de Lei 884/XIV/2ª, do PS, que “Desenvolve o regime do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos […]
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