Parecer da CNPD sobre "Projeto de Decreto-Lei que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/770 e Diretiva (UE) 2019/771" https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121906
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