Projecto de lei no Brasil quer proibir moderação de conteúdos sem prévia defesa e contraditório

A 16 de Agosto, o deputado federal Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM) apresentou o projecto de lei 2.831/2021, que pretende alterar o Marco Civil da Internet (MCI) para proibir a exclusão de “posts” em redes sociais, sem que se tenha concedido o direito de ampla defesa e ao contraditório. O texto apresentado pretende obrigar que todas […]
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