12 novembro 2021

Brasil com projectos de lei para coibir a criação e disseminação de notícias falsas

No início de Novembro, em conclusão do parecer nº 1/2021 da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, foram apresentados ao Senado Federal dois projectos de lei para coibir a criação e a disseminação de notícias falsas através da Internet. O projecto nº 3.814/2021 visa alterar o Marco Civil da Internet (MCI, Lei n. 12.965/14) […]
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