Contribuição aos excelentes comentários sobre a regulação no sector da comunicação no Jornalismo e Comunicação (JeC):
- o JeC coloca Balsemão como um dos "adversários de peso" - que há anos advoga uma maior concentração dos meios por questões económicas sem nunca referir a escassez de liberdade de expressão, de opinião e da democracia que daí advém. Lembro também a Portugal Telecom (PT) que avançou no processo de concentração de medias com a exposição pública focada no seu segmento tradicional das telecomunicações;
- o Governo defende duas entidades reguladoras (uma para os media e outra para as telecom's) e Morais Sarmento considera que esta última (Anacom) está madura, ao contrário do que sucede com a AACS e o ICS. O que Sarmento não refere são as críticas sistemáticas - em concreto, desde a pretensa fase de liberalização das telecom's em 1999 - que ao longo dos anos os operadores concorrentes têm feito ao incumbente PT e à Anacom (com Luís Nazaré e agora com Álvaro Dâmaso). O resultado? Tudo na mesma, enquanto passam os anos, fecham operadores e o público continua com serviços caros e sem concorrência prática (leia-se como ainda está o Mercado à espera da Anacom)...
Se isto demonstra o amadurecimento do regulador, está-se a antecipar para daqui a quatro anos um incumbente nos media, apoiado num orgão que pouco faz na prática como regulador do mercado?...
- a proposta de Morais Sarmento para a entidade reguladora dos media, como se lê no DN (e "Escudado por um princípio de acordo já obtido com o PS para uma matéria que depende da revisão da Constituição"), visa perpetuar um sistema político de controlo dos media que interessa a ambos os partidos. É que essa entidade é nomeada pela Assembleia da República (AR)! Mas porquê? Porque não fazer intervir aqui a sociedade civil?
Ah, esta entra depois da AR nomear os membros da entidade e estes é que vão escolher elementos de diferentes áreas para comissões especializadas. Elementos obviamente independentes de partidos políticos, claro! (Desculpem o cinismo...)
- questiona-se o JeC se "será aceitável que um processo que visa instituir um instrumento fundamental do escrutínio público dos media não seja ele próprio escrutinado na fase da sua elaboração?" Mas quem está interessado que seja feito de forma diferente? Esvaziaram-se na prática as competências da AACS e do ICS e ignoraram-se os seus elementos com que objectivo? Obviamente que aqueles organimos precisam de ser repensados (ou mesmo extinguidos) mas não pela lógica de os ignorar em matérias em que constitucionalmente estão investidos. Mas, desta forma, não são mais criticáveis?
- "A convergência entre os dois sectores parece-me, todavia, inevitável, mais tarde ou mais cedo", diz Manuel Pinto. Eu já tive mais certezas neste assunto, hoje não sei...
O que sei é que sou contra casos como a Anacom, por exemplo, cujo administrador é nomeado pelo governo e, obviamente, tende a seguir as políticas estabelecidas por esse mesmo governo, sabendo que quando terminar a sua comissão nessa entidade, vai ficar com vencimento pago pela empresa não-pública PT (vejam-se os casos de Robalo de Almeida e Luís Nazaré...).
Existem demasiadas autoridades, institutos e instituições cujo objectivo é darem empregos, manterem-se como sociedades secretas e cujas finalidades são sempre enevoadas e sem escrutínio público. Precisamente e também por isso, "Seria bom que fossem conhecidos os factores que levam a adoptar uma solução que vai obrigar a nova reforma, dentro de poucos anos". Mas, caro Manuel, acredita mesmo que vamos conhecer os (f)actores?
