31 dezembro 2013
Acontecimento do ano? As violações da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Tanto a nível nacional (pensões e educação, por exemplo) ou internacional (vigilância da correspondência por NSA mas não só).
Exemplos retirados da Declaração Universal dos Direitos Humanos:
Artigo 12.º - Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.
Artigo 22.º - Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.
Artigo 23.º - Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego. (...) Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.
Artigo 25.º - Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.
Artigo 26.º - Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
Exemplos retirados da Declaração Universal dos Direitos Humanos:
Artigo 12.º - Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.
Artigo 22.º - Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.
Artigo 23.º - Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego. (...) Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.
Artigo 25.º - Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.
Artigo 26.º - Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
30 dezembro 2013
29 dezembro 2013
28 dezembro 2013
27 dezembro 2013
Onde estudaram os líderes
This Map Shows What All The World's Leaders Studied In School: Ever dream of leading your country? You have the best chance of getting there with a major or advanced degree in economics, law, or politics.
Malala Yousafzai responde a Jon Stewart
In the key moment of the interview, Stewart asked her how she reacted when she learned that the Taliban wanted her dead. Her answer was absolutely remarkable:
I started thinking about that, and I used to think that the Talib would come, and he would just kill me. But then I said, 'If he comes, what would you do Malala?' then I would reply to myself, 'Malala, just take a shoe and hit him.' But then I said, 'If you hit a Talib with your shoe, then there would be no difference between you and the Talib. You must not treat others with cruelty and that much harshly, you must fight others but through peace and through dialogue and through education.' Then I said I will tell him how important education is and that 'I even want education for your children as well.' And I will tell him, 'That's what I want to tell you, now do what you want.'
26 dezembro 2013
Mensagem banal
Passos Coelho: como um povo orgulhoso, dono do seu próprio destino, que não receia o futuro e que sabe que, do alto de quase 900 anos de história, os seus melhores anos ainda estão para vir
Robert B. Zoellick, presidente do Banco Mundial: O Grupo Banco Mundial é uma das grandes instituições multilaterais criadas depois da 2ª Grande Guerra. Sessenta anos depois, tem de se adaptar a circunstâncias extraordinariamente diferentes, numa nova era de globalização. Penso que os seus melhores anos ainda estão para vir.
Rui Costa: acredito que os melhores anos ainda estão para vir
Rafael Benitez: Ele é claramente um atleta que inspira aqueles que trabalham com ele e está a jogar de forma fantástica, apesar de me parecer que os seus melhores anos ainda estão para vir
José Mourinho: Melhores dias ainda estão para vir
Better days to come? (nas Maurícias...)
Robert B. Zoellick, presidente do Banco Mundial: O Grupo Banco Mundial é uma das grandes instituições multilaterais criadas depois da 2ª Grande Guerra. Sessenta anos depois, tem de se adaptar a circunstâncias extraordinariamente diferentes, numa nova era de globalização. Penso que os seus melhores anos ainda estão para vir.
Rui Costa: acredito que os melhores anos ainda estão para vir
Rafael Benitez: Ele é claramente um atleta que inspira aqueles que trabalham com ele e está a jogar de forma fantástica, apesar de me parecer que os seus melhores anos ainda estão para vir
José Mourinho: Melhores dias ainda estão para vir
Better days to come? (nas Maurícias...)
25 dezembro 2013
A lei de Moore e a origem da vida (a sério...)
Moore's Law and the Origin of Life: it’s possible to measure the complexity of life and the rate at which it has increased from prokaryotes to eukaryotes to more complex creatures such as worms, fish and finally mammals. That produces a clear exponential increase identical to that behind Moore’s Law although in this case the doubling time is 376 million years rather than two years.
That raises an interesting question. What happens if you extrapolate backwards to the point of no complexity–the origin of life?
Os brinquedos que as crianças querem
24 dezembro 2013
22 dezembro 2013
21 dezembro 2013
17 dezembro 2013
Tempus Fugit
The expression was first recorded in the poem Georgics written by Roman poet Virgil: Sed fugit interea, fugit irreparabile tempus, singula dum capti circumvectamur amore, which means, "But meanwhile it flees: time flees irretrievably, while we wander around, prisoners of our love of detail."
16 dezembro 2013
15 dezembro 2013
14 dezembro 2013
13 dezembro 2013
12 dezembro 2013
11 dezembro 2013
10 dezembro 2013
09 dezembro 2013
08 dezembro 2013
Pensamentos convergentes
Quem disse isto?:“They’re the very same people who have a zealot-like faith in their own church, which happens to be the church of big government,” she continued. “That debt that’s rising and growing so large that our kids and grand kids are never going to be able to pay it back. No, no matter how they spin it, those Orwellian double-speaking words that we hear so often today.” (...)
“Our free stuff today is being paid for today by taking money from our children and borrowing money from China,” she opined. “When that note comes due — and this isn’t racist so try it anyway, this isn’t racist — but it’s going to be like slavery when that note is due, right? We are going to be beholden to a foreign master.”
E quem "apontou a dívida como uma "forma moderna de escravatura", afirmando mesmo que, "de certa forma", Portugal está nessa fase. "Estamos, em grande medida, escravos da nossa dívida. Pois não é verdade que há dois anos fomos mais ou menos obrigados a assinar um acordo sem o qual não havia dinheiro para muitas coisas? Quem vai por ai depois sujeita-se", assinalou."
“Our free stuff today is being paid for today by taking money from our children and borrowing money from China,” she opined. “When that note comes due — and this isn’t racist so try it anyway, this isn’t racist — but it’s going to be like slavery when that note is due, right? We are going to be beholden to a foreign master.”
E quem "apontou a dívida como uma "forma moderna de escravatura", afirmando mesmo que, "de certa forma", Portugal está nessa fase. "Estamos, em grande medida, escravos da nossa dívida. Pois não é verdade que há dois anos fomos mais ou menos obrigados a assinar um acordo sem o qual não havia dinheiro para muitas coisas? Quem vai por ai depois sujeita-se", assinalou."
07 dezembro 2013
06 dezembro 2013
Ainda Cavaco Silva e Nelson Mandela (ah, e a ONU e os nossos partidos em 2008...)
Nelson Mandela foi "um gigante do nosso tempo", afirmava Cavaco Silva em 2008.
Nesse ano, a 18 de Julho, a Assembleia da República debateu os votos de congratulação pelo 90º aniversário de Mandela.
A dada altura, o deputado António Filipe (PCP) lembrou: "quando, em 1987, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, com 129 votos, um apelo para a libertação incondicional de Nelson Mandela, os três países que votaram contra foram os Estados Unidos da América, de Reagan, a Grã-Bretanha, de Thatcher, e o governo português, da altura".
É verdade.
E num documento que pedia expressamente a libertação de Mandela, numa votação mais geral sobre "International solidarity with the liberation struggle in South Africa: resolution/adopted by the General Assembly".
A votação ocorreu a 20 de Novembro de 1987 (resultados: "Yes: 129, No: 3, Abstentions: 22, Non-Voting: 5, Total voting membership: 159"). Cavaco Silva era primeiro-ministro de Portugal desde 17 de Agosto de 1987, com João de Deus Pinheiro como ministro dos Negócios Estrangeiros, que agora diz de Mandela ter sido "um príncipe da Renascença".
Enfim, a escala de valores continua a ser interessante...
[Afinal, segundo Cavaco Silva explicou esta sexta-feira ao Expresso, Portugal votou contra e a favor...]
Para se perceber a posição dos partidos há pouco mais de cinco anos, esta é a transcrição do debate, efectuada pela Assembleia da República:
REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JULHO DE 2008
Presidente: Ex. mo Sr. Jaime José Matos da Gama
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Foram também discutidos conjuntamente, e aprovados, os votos n. os 164/X (PCP), 167/X (CDS-PP) e 168/X (PSD) — De congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), José Cesário (PSD), Fernando Rosas (BE) e José Vera Jardim (PS).
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta dos votos n. os 164/X (PCP), 167/X (CDS-PP) e 168/X (PSD) — De congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nelson Mandela faz, precisamente, hoje 90 anos e o PCP decidiu propor à Assembleia da República que aprovasse um voto de congratulação por este acontecimento, associando-se, aliás, a vozes que, por todo o mundo, manifestaram o seu júbilo pelos 90 anos de Nelson Mandela.
Não sabemos ainda como é que os partidos à direita vão votar o nosso voto, mas, seja como for, ele já cumpriu a sua função, porque, se o PCP não o tivesse proposto, decerto que a Assembleia da República não aprovaria nenhum voto de congratulação pelos 90 anos de Nelson Mandela.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Assim, vai aprovar.
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas nós votaremos todos os votos. Estejam descansados!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Voltámos aos processos de intenção. Isto é o PCP de 1975!
O Sr. António Filipe (PCP): — O que é interessante é a necessidade que os partidos à direita sentiram de apresentar votos próprios, demarcando-se do voto apresentado pelo PCP sobre esta matéria. Fazem-no para se desembaraçarem de embaraços que a vossa própria história vos cria.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Isto porque aquilo que os senhores não querem que se diga, lendo os vossos votos, é que Mandela esteve até hoje na lista de terroristas dos Estados Unidos da América. Mas isto é verdade! É público e notório — toda a gente o sabe!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não sabiam!
O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores não querem que se diga que Nelson Mandela conduziu uma luta armada contra o apartheid, mas isto é um facto histórico. Embora os senhores não o digam, é a verdade, e os senhores não podem omitir a realidade.
Os senhores não querem que se diga que, quando, em 1987, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, com 129 votos, um apelo para a libertação incondicional de Nelson Mandela, os três países que votaram contra foram os Estados Unidos da América, de Reagan, a Grã-Bretanha, de Thatcher, e o governo português, da altura.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o PSD!
O Sr. António Filipe (PCP): — Isto é a realidade! Está documentado!
Não querem que se diga que, em 1986, o governo português tentou sabotar, na União Europeia, as sanções contra o regime do apartheid.
Não querem que se diga que a imprensa de direita portuguesa titulava, em 1985, que: «Eanes recebeu em Belém um terrorista sul-africano». Este «terrorista» era Oliver Tambo!
São, portanto, estes embaraços que os senhores não querem que fiquem escritos num voto.
Não querem que se diga que a derrota do apartheid não se deveu a um gesto de boa vontade dos racistas sul-africanos mas à heróica luta do povo sul-africano, de Mandela e à solidariedade das forças progressistas mundiais contra aqueles que defenderam até ao fim o regime do apartheid.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Congratulamo-nos vivamente com os 90 anos de Nelson Mandela e queremos saudar, na sua pessoa, a luta heróica do povo sul-africano pela sua dignidade, pela igualdade entre todos os seres humanos e contra o hediondo regime do apartheid.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Em boa hora, um conjunto de Deputados, entre os quais eu próprio, pediram que este voto fosse aprovado hoje, no dia em que os telejornais do mundo inteiro noticiaram o aniversário dos 90 anos de Nelson Mandela.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não se pode, Sr. Deputado António Filipe, em caso algum (nem no meu aniversário nem no seu), presumir que, porque alguém não deu os parabéns uma semana antes, não os vai dar até ao dia do aniversário.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não pode V. Ex.ª ter essa presunção,…
Risos do CDS-PP.
… porque nós iríamos apresentar o voto para ser aprovado hoje, que é o dia do aniversário de Nelson Mandela.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está mesmo a ver-se!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nelson Mandela é também um grande lutador pela liberdade.
O Sr. António Filipe (PCP): — O vosso voto mais parece um decreto!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi um homem da luta armada, esteve preso 30 anos, foi um combatente contra o segregacionismo. Nelson Mandela é uma grande figura.
Mas, Srs. Deputados, porque é que não acompanhamos, como poderíamos fazer de forma simples, o voto apresentado pelo PCP? Era possível termos acompanhado o voto do PCP. Porque é que não o fizemos? Por uma razão simples: porque VV. Ex. as , justiça seja feita à vossa coerência, baseados nos vossos princípios absolutos do materialismo dialéctico e do centralismo democrático,…
Risos do CDS-PP.
… estão, obviamente, distantes de tudo aquilo que é uma perspectiva mais cristã do mundo e da vida.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma contradição!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ora, a oração mais importante para todos os cristãos tem como recomendação essencial «não cairás em tentação».
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, então este voto é um acto de contrição!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós sabemos que não devemos cair em tentação, mas o PCP não consegue e, mais uma vez, mesmo a propósito do aniversário de Nelson Mandela, deixou-se cair em tentação.
Ou seja, ao fazerem o voto, disseram: «Vamos felicitar Nelson Mandela». E alguém terá dito, caindo em tentação: «E se aproveitássemos para dizer mal dos americanos».
Risos do CDS-PP.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ora, aí é que está!
Protestos do PCP.
Dizer mal dos americanos era o que vinha mais a propósito.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diga que não é verdade!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quer falar de organizações terroristas? Vamos debater as FARC, Sr. Deputado!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Deixe-se dessas coisas!
Protestos do PCP.
Perante a exaltação dos «democratas» do PCP,…
Risos do CDS-PP.
… termino, Sr. Presidente, referindo-me ao que é talvez o mais extraordinário na figura de Mandela,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, agora já não é terrorista?!…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … como é o mais extraordinário noutras figuras — e estou a pensar, por exemplo, em Timor —: é que Mandela, que foi também um homem de armas, um homem de guerra, um homem da luta armada, que sofreu a prisão, no momento da reconciliação, foi também o homem do perdão, o homem da unidade nacional, o homem da paz, o homem que foi galardoado, juntamente com Frederik de Klerk. Isto é talvez o mais extraordinário em Mandela, uma grande figura da África do Sul, uma grande figura de África e, politicamente falando, talvez uma das maiores figuras do mundo do século passado.
Parabéns a Nelson Mandela!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.
O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprendi a conhecer Mandela na África do Sul e entendo que lhe devemos um respeito enorme, respeito esse que não permite instrumentalizações de qualquer tipo.
Felicitamos, hoje, Nelson Mandela pelo facto de fazer 90 anos — por coincidência, no mesmo dia em que se celebra o 10.º aniversário do seu casamento com Graça Machel.
Evocamos, hoje, o grande Madiba (para os sul-africanos) e, em nome dele, a mensagem de tolerância, a mensagem, que deixou a este mundo, de resistência, de luta por uma África do Sul multirracial, moderna, mais desenvolvida, em que todos cabem e que é hoje um grande factor de desenvolvimento não apenas para África mas para todo o mundo.
O Partido Social Democrata pretende hoje, fundamentalmente, felicitar Nelson Mandela e, através dele, deixar ao mundo uma mensagem da tal tolerância e da tal resistência que ele tanto quis divulgar e que tanto defendeu.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Nelson Mandela é, sem dúvida, a principal bandeira do combate político-militar dos movimentos de libertação nacional de África contra o que foi a última forma do colonialismo e da segregação subsistente, após a derrota do colonialismo português em África.
Foi acusado de terrorista, condenado a prisão perpétua, indexado como elemento perigoso e a abater por todos os serviços de informação das principais potências ocidentais, principais potências ocidentais que, durante muitos anos, foram o principal baluarte de sustentação da África do Sul racista e segregacionista, designadamente contra Nelson Mandela e o ANC.
Nesse sentido, recordar Mandela é recordar uma época histórica, a primeira fase da luta de libertação dos povos de África.
Infelizmente, recordar Mandela é recordar também que a África tem hoje pela frente desafios provavelmente bem mais difíceis do que aqueles que soube vencer na época da libertação nacional: o desafio do desenvolvimento sustentado, com independência, com respeito pela soberania, contra as novas formas de ingerência daqueles que hoje elogiam Mandela para o pôr numa redoma e fingir que ele não teve papel nenhum na história e, hoje, na história actual de África.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Recordar Mandela não é fazer dele uma espécie de essência inodora e incolor, que serve para toda a espécie de operações.
Recordar Mandela é lembrar que ele é uma bandeira da luta pela libertação de África contra muitos dos que, hoje, o incensam com vista a anular o seu exemplo e o seu papel histórico.
Aplausos do BE.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, naturalmente que nos felicitamos e felicitamos o Presidente Mandela pelo seu aniversário.
Líder incontestado da resistência anti-apartheid, Mandela foi uma das figuras mais marcantes da luta pelos direitos humanos no século XX. Tendo passado quase 30 anos na prisão, foi o obreiro, em conjunto com de Klerk, da abolição dessa mancha maior da discriminação rácica que era o apartheid.
Mas foi também, e é, talvez acima de tudo, um homem de paz e tolerância que guiou o seu povo para soluções que foram capazes de pôr de pé uma transição pacífica para a democracia inclusiva e para a estabilidade e co-existência rácicas.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Precisámos, e precisamos ainda, do Presidente Mandela.
Ainda há poucos dias — o que não vem citado em nenhum dos votos, nem mesmo no do PCP, que tão activo é a denunciar pretensos esquecimentos nos votos de outros! —,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — … o Presidente Mandela, em intervenção a propósito da celebração do seu aniversário, denunciava «o trágico falhanço da liderança de Mugabe»,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — … que é o exemplo (agora são palavras minhas) do caminho errado, contrário e oposto ao seu. É pena que o PCP não se tenha lembrado desse acontecimento!
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar a favor dos votos apresentados, porque nos congratulamos e felicitamos o Presidente Mandela, mas não pactuamos com instrumentalizações e com inoportunas parasitagens do voto do PCP. Há que celebrar e congratular, mas não há que usar e instrumentalizar os votos para atacar países terceiros.
Protestos do PCP.
Por isso, vamos votar a favor dos votos apresentados, mas queremos que este ponto fique bem claro!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, não posso deixar de me associar, em nome do Governo, a este voto de felicitação a Nelson Mandela pelo seu 90.º aniversário.
Não quero alongar-me, gostava apenas de citar um verso de Emily Dickinson que, penso, calha muito bem em Nelson Mandela. Esse verso diz o seguinte: «Habito a possibilidade».
É isso que Mandela é: aquele que sabe habitar a possibilidade e que soube tornar essa possibilidade real. A possibilidade de à luta de libertação não se suceder a guerra civil; a possibilidade de encontrar uma solução política e de forçar uma solução política para um conflito que se arrastava; a possibilidade de lutar denodadamente pelos seus ideais e de ser firme na defesa dos mesmos; a possibilidade de uma transição pacífica na África do Sul; e, sobretudo, a possibilidade de tornar a África do Sul numa grande nação, multirracial, uma grande nação em que todas as pessoas, independentemente da sua cor e da sua raça, são igualmente homens e mulheres.
Esta é a grande lição de Nelson Mandela: «Habito a possibilidade». Isto é, é possível, é verdadeiramente possível tornar possível as coisas em que acreditamos, se acreditarmos a sério nessas coisas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 164/X — De congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.
É o seguinte:
Nelson Mandela, dirigente histórico do ANC e da luta contra o apartheid na África do Sul, completa 90 anos de vida no próximo dia 18 de Julho.
Nascido em 18 de Julho de 1918, Nelson Rolihlala Mandela envolveu-se desde jovem na luta contra o regime de apartheid que vigorava na África do Sul, tendo aderido em 1942 ao Congresso Nacional Africano e tendo sido fundador, em 1944, com Walter Sisulu e Oliver Tambo, da Liga Juvenil do ANC.
Na sequência do massacre de Sharpeville, de 21 de Março de 1960, em que a polícia sul-africana assassinou 69 manifestantes anti-apartheid e feriu 180, Nelson Mandela passou a liderar a luta armada conduzida pelo ANC.
Em Agosto de 1962, numa operação conjugada entre a CIA e a polícia sul-africana, Nelson Mandela foi preso e viria a ser condenado a prisão perpétua, sob a acusação da prática de actos de terrorismo.
Nelson Mandela passou 28 anos nos cárceres do apartheid. Em Fevereiro de 1985, foi-lhe negada a liberdade condicional por se recusar a renegar a luta armada do seu povo, até que finalmente, em Fevereiro de 1990, culminando a heróica luta anti-apartheid do povo sul-africano e uma campanha de solidariedade mundial pela sua libertação, Nelson Mandela viria a ser libertado, passando a liderar, na legalidade, o processo político que conduziria ao fim do regime de apartheid.
Nelson Mandela foi galardoado, em 1993, com o Prémio Nobel da Paz e, em Maio de 1994, seria eleito Presidente da República da África do Sul, tendo exercido essas funções até 1999.
Apesar de permanecer, até aos dias de hoje, integrado na lista das personalidades consideradas terroristas pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, Nelson Mandela, aos 90 anos de idade, é uma das personalidades mais respeitadas em todo o mundo, pela sua integridade política e moral, pelo seu exemplo universal de coragem em defesa da liberdade, da justiça e da igualdade entre os seres humanos, pelo seu abnegado empenhamento nas causas mais nobres da Humanidade.
A Assembleia da República manifesta o seu júbilo e congratulação pela passagem do 90.º aniversário de Nelson Mandela e envia-lhe as mais calorosas felicitações, extensivas aos seus familiares, aos órgãos de soberania e ao povo da República da África do Sul.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação do voto n.º 167/X — De congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
Nelson Rolihlahla Mandela nasceu em Transkei, na África do Sul, a 18 de Julho de 1918. Formou-se em Direito pelas Universidades de Fort Hare e Unisa, em 1942, tendo em 1943 ingressado no Congresso Nacional Africano (ANC), movimento oposicionista ao Partido Nacional, no poder a partir de 1948.
O seu envolvimento no combate ao segregacionismo e ao regime do apartheid conduziu-o pela primeira vez à prisão em 1960, após a ilegalização do ANC.
Quatro anos mais tarde, foi sentenciado com pena perpétua com acusações de sabotagem, conspiração e incentivo à rebelião armada. Esteve, até 1982, em Robben Island, cumprindo mais oito anos em Pollsmoor, ambas perto da Cidade do Cabo, até ser libertado, a 11 de Fevereiro de 1990, por decisão do então Presidente sul-africano Frederik de Klerk, após intensa pressão internacional. A sua reputação foi-se globalizando. A sua capacidade de gerar consensos internacionais gerou movimentos pela sua libertação e contra o regime sul-africano. Nunca cedeu aos propósitos do apartheid em troca da sua libertação, o que o tornou num dos políticos mais respeitados do século XX. Nas palavras do próprio: «Lutei sempre contra todo o tipo de dominação branca, como lutei sempre contra todo o tipo de dominação negra. Carreguei o ideal de uma sociedade democrática e livre, na qual todas as pessoas possam viver juntas em harmonia e com iguais oportunidades».
Em 1990, De Klerk, o último líder do regime do apartheid, abriria o caminho das negociações e o ANC seria legalizado em 1990, pouco antes da libertação de Mandela. A transição democrática estava assim em marcha.
Mandela seria eleito líder do ANC em 1991 e, nas eleições de Abril de 1994, o seu partido obteria uma vitória histórica. Nelson Mandela acabaria por se tornar no primeiro Presidente negro da África do Sul, tendo como um dos seus Vice-presidentes Frederik de Klerk. A era do apartheid estava formalmente abolida. Receberiam ambos o Prémio Nobel da Paz em 1993, como corolário deste longo processo.
A presidência de Nelson Mandela, que terminaria em 1999, simbolizou a vitória da democracia e da negociação como formas de resolução política. Após este mandato, envolveu-se na criação de inúmeras associações e movimentos cívicos de acção humanitária e defensora dos direitos humanos, das quais se destacam a Fundação Nelson Mandela e a campanha 46664 — o seu número de cárcere —, centrada no combate à SIDA, uma epidemia que mina não só a sociedade sul-africana como se estende por todo o continente africano. Madiba, nome pelo qual Nelson Mandela é popularmente conhecido, cumpre hoje o seu 90.º aniversário.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo respeito e admiração por Nelson Mandela e pelo combate por valores de justiça e liberdade que é a historiada sua vida, felicitando-o particularmente, hoje, na data do seu nonagésimo aniversário.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação do voto n.º 168/X — De congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
Nelson Rolihlahla Mandela, advogado, líder histórico do movimento ANC e antigo Presidente da África do Sul, nasceu a 18 de Julho de 1918, na província sul-africana do Cabo Oriental, completando hoje 90 anos de vida.
Figura proeminente na luta contra o apartheid, é um símbolo universal da defesa dos direitos humanos e do combate pelo fim da segregação racial. Considerado pela maioria das pessoas como um guerreiro pela sua luta a favor da liberdade e da igualdade, é, de facto, um modelo de político e de governante, que sempre soube congregar simpatias e boas vontades.
Dotado de uma capacidade política ímpar e de um forte carisma, Nelson Mandela cedo se envolveu na luta contra o regime de apartheid, que vigorava na África do Sul e que negava aos negros, a população maioritária, o acesso igualitário a direitos políticos, sociais e económicos.
Em 1942, Nelson Mandela junta-se ao ANC, fundando, dois anos mais tarde, com Wallter Sisulu e Oliver Tambo, a Liga Jovem do mesmo organismo, um movimento mais dinâmico e com maior capacidade de mobilização.
Em Agosto de 1962, Nelson Mandela foi detido pela polícia sul-africana, sendo condenado a 5 anos de prisão por viajar ilegalmente para o estrangeiro e por incentivar a instabilidade interna, nomeadamente através da organização de greves. Em 12 de Junho de 1964, voltaria a ser condenado, agora a prisão perpétua, pelo planeamento de acções armadas e de conspiração junto de países terceiros, o que foi sempre negado pelo próprio.
Durante os 28 anos de cativeiro, Mandela procurou sempre estar activo junto do ANC, tendo ficado na memória de todos o famoso «grito de guerra»: «Unam-se! Mobilizem-se! Lutem!».
Tendo recusado, em 1985, a liberdade condicional em troca do seu silêncio, Mandela viria a ser libertado em Fevereiro de 1990, pelo Presidente Frederik de Klerk, após uma campanha global de combate ao regime de apartheid e a favor da legalização do ANC.
Em 1993, conjuntamente com Frederik de Klerk, recebeu o Prémio Nobel da Paz, pelos esforços desenvolvidos no sentido de acabar com a segregação racial.
Em 1994, Nelson Mandela foi eleito como o primeiro Presidente negro da África do Sul, sendo responsável pela transição de um regime de minoria, o apartheid, e tendo adquirido o reconhecimento internacional pelo seu combate em prol da reconciliação interna e externa.
Após o final do seu mandato de Presidente, em 1999, Nelson Mandela dedicou-se, de forma afincada, à causa social e à defesa dos direitos humanos.
Nelson Mandela é, hoje, reconhecido como uma «Personalidade do Mundo». Um ser humano ímpar, pela sua coragem, sentido de justiça e de igualdade e pela sua feroz luta pelos valores da democracia e da liberdade. Como o próprio diria: «A luta é a minha vida. Continuarei a lutar pela liberdade até o fim dos meus dias». E assim o tem feito.
A Assembleia da República manifesta, hoje, data do 90.º aniversário de Nelson Mandela, a sua satisfação e congratulação por este acontecimento, enviando ao próprio, aos seus familiares e amigos e a todo o povo sul-africano as mais calorosas felicitações.
Nesse ano, a 18 de Julho, a Assembleia da República debateu os votos de congratulação pelo 90º aniversário de Mandela.
A dada altura, o deputado António Filipe (PCP) lembrou: "quando, em 1987, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, com 129 votos, um apelo para a libertação incondicional de Nelson Mandela, os três países que votaram contra foram os Estados Unidos da América, de Reagan, a Grã-Bretanha, de Thatcher, e o governo português, da altura".
É verdade.
E num documento que pedia expressamente a libertação de Mandela, numa votação mais geral sobre "International solidarity with the liberation struggle in South Africa: resolution/adopted by the General Assembly".
A votação ocorreu a 20 de Novembro de 1987 (resultados: "Yes: 129, No: 3, Abstentions: 22, Non-Voting: 5, Total voting membership: 159"). Cavaco Silva era primeiro-ministro de Portugal desde 17 de Agosto de 1987, com João de Deus Pinheiro como ministro dos Negócios Estrangeiros, que agora diz de Mandela ter sido "um príncipe da Renascença".
Enfim, a escala de valores continua a ser interessante...
[Afinal, segundo Cavaco Silva explicou esta sexta-feira ao Expresso, Portugal votou contra e a favor...]
Para se perceber a posição dos partidos há pouco mais de cinco anos, esta é a transcrição do debate, efectuada pela Assembleia da República:
REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JULHO DE 2008
Presidente: Ex. mo Sr. Jaime José Matos da Gama
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Foram também discutidos conjuntamente, e aprovados, os votos n. os 164/X (PCP), 167/X (CDS-PP) e 168/X (PSD) — De congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), José Cesário (PSD), Fernando Rosas (BE) e José Vera Jardim (PS).
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta dos votos n. os 164/X (PCP), 167/X (CDS-PP) e 168/X (PSD) — De congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nelson Mandela faz, precisamente, hoje 90 anos e o PCP decidiu propor à Assembleia da República que aprovasse um voto de congratulação por este acontecimento, associando-se, aliás, a vozes que, por todo o mundo, manifestaram o seu júbilo pelos 90 anos de Nelson Mandela.
Não sabemos ainda como é que os partidos à direita vão votar o nosso voto, mas, seja como for, ele já cumpriu a sua função, porque, se o PCP não o tivesse proposto, decerto que a Assembleia da República não aprovaria nenhum voto de congratulação pelos 90 anos de Nelson Mandela.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Assim, vai aprovar.
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas nós votaremos todos os votos. Estejam descansados!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Voltámos aos processos de intenção. Isto é o PCP de 1975!
O Sr. António Filipe (PCP): — O que é interessante é a necessidade que os partidos à direita sentiram de apresentar votos próprios, demarcando-se do voto apresentado pelo PCP sobre esta matéria. Fazem-no para se desembaraçarem de embaraços que a vossa própria história vos cria.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Isto porque aquilo que os senhores não querem que se diga, lendo os vossos votos, é que Mandela esteve até hoje na lista de terroristas dos Estados Unidos da América. Mas isto é verdade! É público e notório — toda a gente o sabe!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não sabiam!
O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores não querem que se diga que Nelson Mandela conduziu uma luta armada contra o apartheid, mas isto é um facto histórico. Embora os senhores não o digam, é a verdade, e os senhores não podem omitir a realidade.
Os senhores não querem que se diga que, quando, em 1987, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, com 129 votos, um apelo para a libertação incondicional de Nelson Mandela, os três países que votaram contra foram os Estados Unidos da América, de Reagan, a Grã-Bretanha, de Thatcher, e o governo português, da altura.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o PSD!
O Sr. António Filipe (PCP): — Isto é a realidade! Está documentado!
Não querem que se diga que, em 1986, o governo português tentou sabotar, na União Europeia, as sanções contra o regime do apartheid.
Não querem que se diga que a imprensa de direita portuguesa titulava, em 1985, que: «Eanes recebeu em Belém um terrorista sul-africano». Este «terrorista» era Oliver Tambo!
São, portanto, estes embaraços que os senhores não querem que fiquem escritos num voto.
Não querem que se diga que a derrota do apartheid não se deveu a um gesto de boa vontade dos racistas sul-africanos mas à heróica luta do povo sul-africano, de Mandela e à solidariedade das forças progressistas mundiais contra aqueles que defenderam até ao fim o regime do apartheid.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Congratulamo-nos vivamente com os 90 anos de Nelson Mandela e queremos saudar, na sua pessoa, a luta heróica do povo sul-africano pela sua dignidade, pela igualdade entre todos os seres humanos e contra o hediondo regime do apartheid.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Em boa hora, um conjunto de Deputados, entre os quais eu próprio, pediram que este voto fosse aprovado hoje, no dia em que os telejornais do mundo inteiro noticiaram o aniversário dos 90 anos de Nelson Mandela.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não se pode, Sr. Deputado António Filipe, em caso algum (nem no meu aniversário nem no seu), presumir que, porque alguém não deu os parabéns uma semana antes, não os vai dar até ao dia do aniversário.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não pode V. Ex.ª ter essa presunção,…
Risos do CDS-PP.
… porque nós iríamos apresentar o voto para ser aprovado hoje, que é o dia do aniversário de Nelson Mandela.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está mesmo a ver-se!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nelson Mandela é também um grande lutador pela liberdade.
O Sr. António Filipe (PCP): — O vosso voto mais parece um decreto!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi um homem da luta armada, esteve preso 30 anos, foi um combatente contra o segregacionismo. Nelson Mandela é uma grande figura.
Mas, Srs. Deputados, porque é que não acompanhamos, como poderíamos fazer de forma simples, o voto apresentado pelo PCP? Era possível termos acompanhado o voto do PCP. Porque é que não o fizemos? Por uma razão simples: porque VV. Ex. as , justiça seja feita à vossa coerência, baseados nos vossos princípios absolutos do materialismo dialéctico e do centralismo democrático,…
Risos do CDS-PP.
… estão, obviamente, distantes de tudo aquilo que é uma perspectiva mais cristã do mundo e da vida.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma contradição!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ora, a oração mais importante para todos os cristãos tem como recomendação essencial «não cairás em tentação».
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, então este voto é um acto de contrição!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós sabemos que não devemos cair em tentação, mas o PCP não consegue e, mais uma vez, mesmo a propósito do aniversário de Nelson Mandela, deixou-se cair em tentação.
Ou seja, ao fazerem o voto, disseram: «Vamos felicitar Nelson Mandela». E alguém terá dito, caindo em tentação: «E se aproveitássemos para dizer mal dos americanos».
Risos do CDS-PP.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ora, aí é que está!
Protestos do PCP.
Dizer mal dos americanos era o que vinha mais a propósito.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diga que não é verdade!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quer falar de organizações terroristas? Vamos debater as FARC, Sr. Deputado!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Deixe-se dessas coisas!
Protestos do PCP.
Perante a exaltação dos «democratas» do PCP,…
Risos do CDS-PP.
… termino, Sr. Presidente, referindo-me ao que é talvez o mais extraordinário na figura de Mandela,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, agora já não é terrorista?!…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … como é o mais extraordinário noutras figuras — e estou a pensar, por exemplo, em Timor —: é que Mandela, que foi também um homem de armas, um homem de guerra, um homem da luta armada, que sofreu a prisão, no momento da reconciliação, foi também o homem do perdão, o homem da unidade nacional, o homem da paz, o homem que foi galardoado, juntamente com Frederik de Klerk. Isto é talvez o mais extraordinário em Mandela, uma grande figura da África do Sul, uma grande figura de África e, politicamente falando, talvez uma das maiores figuras do mundo do século passado.
Parabéns a Nelson Mandela!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.
O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprendi a conhecer Mandela na África do Sul e entendo que lhe devemos um respeito enorme, respeito esse que não permite instrumentalizações de qualquer tipo.
Felicitamos, hoje, Nelson Mandela pelo facto de fazer 90 anos — por coincidência, no mesmo dia em que se celebra o 10.º aniversário do seu casamento com Graça Machel.
Evocamos, hoje, o grande Madiba (para os sul-africanos) e, em nome dele, a mensagem de tolerância, a mensagem, que deixou a este mundo, de resistência, de luta por uma África do Sul multirracial, moderna, mais desenvolvida, em que todos cabem e que é hoje um grande factor de desenvolvimento não apenas para África mas para todo o mundo.
O Partido Social Democrata pretende hoje, fundamentalmente, felicitar Nelson Mandela e, através dele, deixar ao mundo uma mensagem da tal tolerância e da tal resistência que ele tanto quis divulgar e que tanto defendeu.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Nelson Mandela é, sem dúvida, a principal bandeira do combate político-militar dos movimentos de libertação nacional de África contra o que foi a última forma do colonialismo e da segregação subsistente, após a derrota do colonialismo português em África.
Foi acusado de terrorista, condenado a prisão perpétua, indexado como elemento perigoso e a abater por todos os serviços de informação das principais potências ocidentais, principais potências ocidentais que, durante muitos anos, foram o principal baluarte de sustentação da África do Sul racista e segregacionista, designadamente contra Nelson Mandela e o ANC.
Nesse sentido, recordar Mandela é recordar uma época histórica, a primeira fase da luta de libertação dos povos de África.
Infelizmente, recordar Mandela é recordar também que a África tem hoje pela frente desafios provavelmente bem mais difíceis do que aqueles que soube vencer na época da libertação nacional: o desafio do desenvolvimento sustentado, com independência, com respeito pela soberania, contra as novas formas de ingerência daqueles que hoje elogiam Mandela para o pôr numa redoma e fingir que ele não teve papel nenhum na história e, hoje, na história actual de África.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Recordar Mandela não é fazer dele uma espécie de essência inodora e incolor, que serve para toda a espécie de operações.
Recordar Mandela é lembrar que ele é uma bandeira da luta pela libertação de África contra muitos dos que, hoje, o incensam com vista a anular o seu exemplo e o seu papel histórico.
Aplausos do BE.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, naturalmente que nos felicitamos e felicitamos o Presidente Mandela pelo seu aniversário.
Líder incontestado da resistência anti-apartheid, Mandela foi uma das figuras mais marcantes da luta pelos direitos humanos no século XX. Tendo passado quase 30 anos na prisão, foi o obreiro, em conjunto com de Klerk, da abolição dessa mancha maior da discriminação rácica que era o apartheid.
Mas foi também, e é, talvez acima de tudo, um homem de paz e tolerância que guiou o seu povo para soluções que foram capazes de pôr de pé uma transição pacífica para a democracia inclusiva e para a estabilidade e co-existência rácicas.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Precisámos, e precisamos ainda, do Presidente Mandela.
Ainda há poucos dias — o que não vem citado em nenhum dos votos, nem mesmo no do PCP, que tão activo é a denunciar pretensos esquecimentos nos votos de outros! —,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — … o Presidente Mandela, em intervenção a propósito da celebração do seu aniversário, denunciava «o trágico falhanço da liderança de Mugabe»,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — … que é o exemplo (agora são palavras minhas) do caminho errado, contrário e oposto ao seu. É pena que o PCP não se tenha lembrado desse acontecimento!
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar a favor dos votos apresentados, porque nos congratulamos e felicitamos o Presidente Mandela, mas não pactuamos com instrumentalizações e com inoportunas parasitagens do voto do PCP. Há que celebrar e congratular, mas não há que usar e instrumentalizar os votos para atacar países terceiros.
Protestos do PCP.
Por isso, vamos votar a favor dos votos apresentados, mas queremos que este ponto fique bem claro!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, não posso deixar de me associar, em nome do Governo, a este voto de felicitação a Nelson Mandela pelo seu 90.º aniversário.
Não quero alongar-me, gostava apenas de citar um verso de Emily Dickinson que, penso, calha muito bem em Nelson Mandela. Esse verso diz o seguinte: «Habito a possibilidade».
É isso que Mandela é: aquele que sabe habitar a possibilidade e que soube tornar essa possibilidade real. A possibilidade de à luta de libertação não se suceder a guerra civil; a possibilidade de encontrar uma solução política e de forçar uma solução política para um conflito que se arrastava; a possibilidade de lutar denodadamente pelos seus ideais e de ser firme na defesa dos mesmos; a possibilidade de uma transição pacífica na África do Sul; e, sobretudo, a possibilidade de tornar a África do Sul numa grande nação, multirracial, uma grande nação em que todas as pessoas, independentemente da sua cor e da sua raça, são igualmente homens e mulheres.
Esta é a grande lição de Nelson Mandela: «Habito a possibilidade». Isto é, é possível, é verdadeiramente possível tornar possível as coisas em que acreditamos, se acreditarmos a sério nessas coisas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 164/X — De congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.
É o seguinte:
Nelson Mandela, dirigente histórico do ANC e da luta contra o apartheid na África do Sul, completa 90 anos de vida no próximo dia 18 de Julho.
Nascido em 18 de Julho de 1918, Nelson Rolihlala Mandela envolveu-se desde jovem na luta contra o regime de apartheid que vigorava na África do Sul, tendo aderido em 1942 ao Congresso Nacional Africano e tendo sido fundador, em 1944, com Walter Sisulu e Oliver Tambo, da Liga Juvenil do ANC.
Na sequência do massacre de Sharpeville, de 21 de Março de 1960, em que a polícia sul-africana assassinou 69 manifestantes anti-apartheid e feriu 180, Nelson Mandela passou a liderar a luta armada conduzida pelo ANC.
Em Agosto de 1962, numa operação conjugada entre a CIA e a polícia sul-africana, Nelson Mandela foi preso e viria a ser condenado a prisão perpétua, sob a acusação da prática de actos de terrorismo.
Nelson Mandela passou 28 anos nos cárceres do apartheid. Em Fevereiro de 1985, foi-lhe negada a liberdade condicional por se recusar a renegar a luta armada do seu povo, até que finalmente, em Fevereiro de 1990, culminando a heróica luta anti-apartheid do povo sul-africano e uma campanha de solidariedade mundial pela sua libertação, Nelson Mandela viria a ser libertado, passando a liderar, na legalidade, o processo político que conduziria ao fim do regime de apartheid.
Nelson Mandela foi galardoado, em 1993, com o Prémio Nobel da Paz e, em Maio de 1994, seria eleito Presidente da República da África do Sul, tendo exercido essas funções até 1999.
Apesar de permanecer, até aos dias de hoje, integrado na lista das personalidades consideradas terroristas pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, Nelson Mandela, aos 90 anos de idade, é uma das personalidades mais respeitadas em todo o mundo, pela sua integridade política e moral, pelo seu exemplo universal de coragem em defesa da liberdade, da justiça e da igualdade entre os seres humanos, pelo seu abnegado empenhamento nas causas mais nobres da Humanidade.
A Assembleia da República manifesta o seu júbilo e congratulação pela passagem do 90.º aniversário de Nelson Mandela e envia-lhe as mais calorosas felicitações, extensivas aos seus familiares, aos órgãos de soberania e ao povo da República da África do Sul.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação do voto n.º 167/X — De congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
Nelson Rolihlahla Mandela nasceu em Transkei, na África do Sul, a 18 de Julho de 1918. Formou-se em Direito pelas Universidades de Fort Hare e Unisa, em 1942, tendo em 1943 ingressado no Congresso Nacional Africano (ANC), movimento oposicionista ao Partido Nacional, no poder a partir de 1948.
O seu envolvimento no combate ao segregacionismo e ao regime do apartheid conduziu-o pela primeira vez à prisão em 1960, após a ilegalização do ANC.
Quatro anos mais tarde, foi sentenciado com pena perpétua com acusações de sabotagem, conspiração e incentivo à rebelião armada. Esteve, até 1982, em Robben Island, cumprindo mais oito anos em Pollsmoor, ambas perto da Cidade do Cabo, até ser libertado, a 11 de Fevereiro de 1990, por decisão do então Presidente sul-africano Frederik de Klerk, após intensa pressão internacional. A sua reputação foi-se globalizando. A sua capacidade de gerar consensos internacionais gerou movimentos pela sua libertação e contra o regime sul-africano. Nunca cedeu aos propósitos do apartheid em troca da sua libertação, o que o tornou num dos políticos mais respeitados do século XX. Nas palavras do próprio: «Lutei sempre contra todo o tipo de dominação branca, como lutei sempre contra todo o tipo de dominação negra. Carreguei o ideal de uma sociedade democrática e livre, na qual todas as pessoas possam viver juntas em harmonia e com iguais oportunidades».
Em 1990, De Klerk, o último líder do regime do apartheid, abriria o caminho das negociações e o ANC seria legalizado em 1990, pouco antes da libertação de Mandela. A transição democrática estava assim em marcha.
Mandela seria eleito líder do ANC em 1991 e, nas eleições de Abril de 1994, o seu partido obteria uma vitória histórica. Nelson Mandela acabaria por se tornar no primeiro Presidente negro da África do Sul, tendo como um dos seus Vice-presidentes Frederik de Klerk. A era do apartheid estava formalmente abolida. Receberiam ambos o Prémio Nobel da Paz em 1993, como corolário deste longo processo.
A presidência de Nelson Mandela, que terminaria em 1999, simbolizou a vitória da democracia e da negociação como formas de resolução política. Após este mandato, envolveu-se na criação de inúmeras associações e movimentos cívicos de acção humanitária e defensora dos direitos humanos, das quais se destacam a Fundação Nelson Mandela e a campanha 46664 — o seu número de cárcere —, centrada no combate à SIDA, uma epidemia que mina não só a sociedade sul-africana como se estende por todo o continente africano. Madiba, nome pelo qual Nelson Mandela é popularmente conhecido, cumpre hoje o seu 90.º aniversário.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo respeito e admiração por Nelson Mandela e pelo combate por valores de justiça e liberdade que é a historiada sua vida, felicitando-o particularmente, hoje, na data do seu nonagésimo aniversário.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação do voto n.º 168/X — De congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
Nelson Rolihlahla Mandela, advogado, líder histórico do movimento ANC e antigo Presidente da África do Sul, nasceu a 18 de Julho de 1918, na província sul-africana do Cabo Oriental, completando hoje 90 anos de vida.
Figura proeminente na luta contra o apartheid, é um símbolo universal da defesa dos direitos humanos e do combate pelo fim da segregação racial. Considerado pela maioria das pessoas como um guerreiro pela sua luta a favor da liberdade e da igualdade, é, de facto, um modelo de político e de governante, que sempre soube congregar simpatias e boas vontades.
Dotado de uma capacidade política ímpar e de um forte carisma, Nelson Mandela cedo se envolveu na luta contra o regime de apartheid, que vigorava na África do Sul e que negava aos negros, a população maioritária, o acesso igualitário a direitos políticos, sociais e económicos.
Em 1942, Nelson Mandela junta-se ao ANC, fundando, dois anos mais tarde, com Wallter Sisulu e Oliver Tambo, a Liga Jovem do mesmo organismo, um movimento mais dinâmico e com maior capacidade de mobilização.
Em Agosto de 1962, Nelson Mandela foi detido pela polícia sul-africana, sendo condenado a 5 anos de prisão por viajar ilegalmente para o estrangeiro e por incentivar a instabilidade interna, nomeadamente através da organização de greves. Em 12 de Junho de 1964, voltaria a ser condenado, agora a prisão perpétua, pelo planeamento de acções armadas e de conspiração junto de países terceiros, o que foi sempre negado pelo próprio.
Durante os 28 anos de cativeiro, Mandela procurou sempre estar activo junto do ANC, tendo ficado na memória de todos o famoso «grito de guerra»: «Unam-se! Mobilizem-se! Lutem!».
Tendo recusado, em 1985, a liberdade condicional em troca do seu silêncio, Mandela viria a ser libertado em Fevereiro de 1990, pelo Presidente Frederik de Klerk, após uma campanha global de combate ao regime de apartheid e a favor da legalização do ANC.
Em 1993, conjuntamente com Frederik de Klerk, recebeu o Prémio Nobel da Paz, pelos esforços desenvolvidos no sentido de acabar com a segregação racial.
Em 1994, Nelson Mandela foi eleito como o primeiro Presidente negro da África do Sul, sendo responsável pela transição de um regime de minoria, o apartheid, e tendo adquirido o reconhecimento internacional pelo seu combate em prol da reconciliação interna e externa.
Após o final do seu mandato de Presidente, em 1999, Nelson Mandela dedicou-se, de forma afincada, à causa social e à defesa dos direitos humanos.
Nelson Mandela é, hoje, reconhecido como uma «Personalidade do Mundo». Um ser humano ímpar, pela sua coragem, sentido de justiça e de igualdade e pela sua feroz luta pelos valores da democracia e da liberdade. Como o próprio diria: «A luta é a minha vida. Continuarei a lutar pela liberdade até o fim dos meus dias». E assim o tem feito.
A Assembleia da República manifesta, hoje, data do 90.º aniversário de Nelson Mandela, a sua satisfação e congratulação por este acontecimento, enviando ao próprio, aos seus familiares e amigos e a todo o povo sul-africano as mais calorosas felicitações.
05 dezembro 2013
Quem disse isto?
«Por outro lado, a própria
evolução tecnológica tem implicações na qualidade do jornalismo,
uma vez que as possibilidades de multiplicação quase infinita de
pontos de emissão de comunicação produzem uma erosão crescente na
distinção entre o jornalismo e outras formas de comunicação». «O
alcance das novas plataformas digitais suscita também questões de
extraterritorialidade, pondo em causa o alcance das leis nacionais,
designadamente no domínio da proteção da propriedade intelectual,
da transparência e conflitos de interesse ou mesmo da capacidade de
regulação de todo o setor audiovisual», referiu
É a mesma pessoa que afirma isto: «Os jornalistas podem ser definidos como os editores da democracia».
É a mesma pessoa que afirma isto: «Os jornalistas podem ser definidos como os editores da democracia».
A escala de Cavaco Silva
Foi com profunda consternação que tomei conhecimento da notícia do falecimento de Nelson Mandela
Cavaco Silva sente “profunda consternação” pela morte de Sanhá
Cavaco Silva expressa "profunda consternação" pela morte de Ruth Cardoso
Cavaco Silva afirma que sentiu "profunda consternação" ao tomar conhecimento da morte de Bernardo Sassetti.
Cavaco Silva: "Foi com profunda consternação que recebi a notícia" [da morte do presidente polaco Leck Kazinsky]
Cavaco Silva afirma que “com profunda consternação” tomou conhecimento “das trágicas consequências provocadas pelo incêndio numa discoteca, em Santa Maria”
Cavaco Silva, reagiu hoje «com a mais profunda consternação» à notícia do acidente perto de Santiago de Compostela, em Espanha, que provocou 78 mortos.
Cavaco Silva, enviou uma mensagem de pesar ao Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, a expressar "profunda consternação" com o tiroteio numa escola em Newtown, Connecticut, onde morreram 27 pessoas
O Presidente da República manifestou hoje a sua "profunda consternação" pelos "trágicos efeitos" das cheias em Moçambique
"É com profunda consternação que tenho acompanhado as trágicas consequências provocadas pela passagem do tufão Haiyan nas Filipinas".
Cavaco Silva expressou a sua “profunda consternação” pelos atentados terroristas de hoje no metropolitano de Moscovo.
[Contexto? A escala de Durão Barroso]
Cavaco Silva sente “profunda consternação” pela morte de Sanhá
Cavaco Silva expressa "profunda consternação" pela morte de Ruth Cardoso
Cavaco Silva afirma que sentiu "profunda consternação" ao tomar conhecimento da morte de Bernardo Sassetti.
Cavaco Silva: "Foi com profunda consternação que recebi a notícia" [da morte do presidente polaco Leck Kazinsky]
Cavaco Silva afirma que “com profunda consternação” tomou conhecimento “das trágicas consequências provocadas pelo incêndio numa discoteca, em Santa Maria”
Cavaco Silva, reagiu hoje «com a mais profunda consternação» à notícia do acidente perto de Santiago de Compostela, em Espanha, que provocou 78 mortos.
Cavaco Silva, enviou uma mensagem de pesar ao Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, a expressar "profunda consternação" com o tiroteio numa escola em Newtown, Connecticut, onde morreram 27 pessoas
O Presidente da República manifestou hoje a sua "profunda consternação" pelos "trágicos efeitos" das cheias em Moçambique
"É com profunda consternação que tenho acompanhado as trágicas consequências provocadas pela passagem do tufão Haiyan nas Filipinas".
Cavaco Silva expressou a sua “profunda consternação” pelos atentados terroristas de hoje no metropolitano de Moscovo.
[Contexto? A escala de Durão Barroso]
02 dezembro 2013
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