2015 (com erros assumidos...)

Quanto custa classificar documentos nos EUA?

Em 2013, foram os mesmos 11,6 mil milhões de dólares que a China colocou em Portugal em 2011, que a Apple obteve de lucros no segundo trimestre de 2012, que o Bank of America pagou pelos problemas com o Fannie Mae no ano passado, que podia evitar inundações em Manhattan este ano, ou o mesmo que vai valer o mercado dos wearables ou dos medicamentos hospitalares em 2020...

Mitologia do Senhor dos Anéis

Paris vista por águia

Coisas que é bom saber: entrevistas na prisão...

Do REGULAMENTO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS:

Drone lamp, por Jaka Plešec

Blue Christmas

Lou Reed sings Blue Christmas with Rufus Wainwright, Martha Wainwright and the Mc Garrigle sisters. Musicians Laurie Anderson, Chaim Tannebaum, Joel Zifkin:

Sobre as canções festivas

Bom Natal

BBC Weather (2014)

Vendas de Natal

Gráficos do ano

Four Charts That Defined the World in 2014:

Demasiado tempo sentado?

Há coisas que não mudam facilmente...

Sabe de quando é esta notícia "Portugal permanece o país mais desigual da Europa"?

"Portugal é o país mais desigual e mais pobre da União Europeia e a diferença entre os mais ricos e os mais pobres acentuou-se a partir de 2001. O número de pessoas a viver com menos de 350 euros por mês ronda os dois milhões e teima em não descer.
É cada vez maior o fosso que separa os portugueses pobres dos portugueses ricos. Portugal é, de acordo com os últimos dados estatísticos do Eurostat, o país da União Europeia (UE) onde é maior a desigualdade de rendimentos entre os dois grupos de pessoas situados nas extremidades da pirâmide social. A comparação entre os rendimentos acumulados pelos 20 por cento mais ricos e os 20 por cento mais pobres revela que, em Portugal, esse rácio atingia, em 2003, os 7,4, o que significa que os mais abonados detêm 7,4 vezes o rendimento dos mais necessitados. Esta tendência para uma maior desigualdade não é portuguesa, é mundial. O último relatório da ONU regista que, nas últimas duas décadas, num grupo de 73 países, os níveis de desigualdade aumentaram em 53 deles".

É de 15 de Janeiro de 2006, no Público, mas podia ser de 2011, 2012 ou de 2013 ou...

Incidentes com atiradores (EUA, 2000-13)

A Study of Active Shooter Incidents in the United States Between 2000 and 2013, pelo FBI

A quem pertence o fax do GES?

A TVI revelou esta quarta-feira gravações no âmbito do Grupo Espírito Santo. Recebeu um fax de um número alegadamente da Espírito Santos Resources que depois não conseguiu contactar.

Curiosamente, esse número de fax é atribuído à embaixada do Paraguai em, pelo menos, três sites: aqui, aqui e ainda neste.

Já o Twitter ou o Facebook da embaixada do Paraguai em Portugal remetem para o blogue local, onde o número de fax é diferente.

O Grupo Espírito Santo não esconde que esse é o seu número de fax, sabe-se que a morada em Lisboa serviu para outras empresas do Grupo (exemplo), e que a família tem propriedades no Paraguai.

Mas a confusão é ainda maior: o www.es-resources.com está agora "não disponível"- e era aparentemente do grupo Publicis -, enquanto o número de telefone é também da Rio Forte Investments mas numa outra morada em Lisboa...

Confusos?

Marques Mendes na saúde? Dá mau aspecto...

Alguém sabe qual o critério com que, pelo currículo profissional de Marques Mendes, o ministro da Saúde, Paulo Macedo, resolveu nomeá-lo para presidente do conselho consultivo da Unidade Local de Saúde
do Alto Minho, E. P. E.?

Para, quase um mês depois, ter Marques Mendes a dizer na televisão: "o ministro Paulo Macedo esteve muito bem, sempre atento, sem alarmismos"? Dá mau aspecto...

Até porque, "segundo os estatutos dos hospitais EPE o presidente do conselho consultivo é “uma personalidade de reconhecido mérito” nomeada pelo governo para um mandato de três anos. A função não é remunerada mas as ajudas de custo “a que houver lugar serão suportadas pelos organismos públicos que designaram os seus representantes”."

Mas qual é o mérito de Marques Mendes na saúde?!?!?

Lisboa by drone

De que falam eles quando falam da TAP?

O PS fala do primeiro "MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS CONDICIONALIDADES DE POLÍTICA ECONÓMICA": "O Governo compromete‐se a ir ainda mais longe, prosseguindo uma alienação acelerada da totalidade das acções na EDP e na REN, e tem a expectativa que as condições do mercado venham a permitir a venda destas duas empresas, bem como da TAP, até ao final de 2011".

Ou, na versão original em inglês do "MEMORANDUM OF UNDERSTANDING ON SPECIFIC ECONOMIC POLICY CONDITIONALITY": "The Government commits to go even further, by pursuing a rapid full divestment of public sector shares in EDP and REN, and is hopeful that market conditions will permit sale of these two companies, as well as of TAP, by the end of 2011".

O PSD fala do Programa do XIX Governo: "Alienar a totalidade das participações na EDP e REN, preferencialmente até ao final de 2011, e garantir que sociedades cujo objecto seja a produção, distribuição ou comercialização de energia (como a EDP) não possam, directa ou indirectamente, imediata ou diferidamente, ter posições de controlo da REN. Alienar também a totalidade das participações na TAP. (...)

O modelo de privatização da TAP será definido dentro dos seguintes parâmetros:
- Manutenção da imagem de “companhia-bandeira”;
- Manutenção das suas principais operações baseadas no aeroporto de Lisboa;
- Manutenção do serviço de transporte aéreo para as ilhas

No que diz respeito à TAP e à ANA, serão definidos de forma articulada os respectivos modelos de privatização, ponderando, no caso da ANA, a transferência dos aeroportos da Madeira e dos Açores para a respectiva tutela".

Está de chuva...

Amor em smartphones e tablets

Sociedade Portuguesa de Autores e sites pessoais

Eu,

perante uma cooperativa com 26 mil autores dos quais apenas votam 301, na que é "a maior votação de sempre na história da instituição";

perante "a SPA em todo o seu esplendor";

perante a "estratégia da SPA para a ruína dos autores nacionais";

perante, entre 2014 e 2020, a "busca incessante de novas áreas de cobrança no digital" pela SPA e o seu "reforço da capacitação dos serviços de documentação, classificação e distribuição, assim como  da informática, com os meios humanos e técnicos necessários à cobrança do digital";

perante, em 2015, a "busca incessante de novas áreas de cobrança no digital";

perante o processo algorítmico (ou "poderosa ferramenta") SPADigital para cobrança do direito de autor;

perante "a expectativa de algum crescimento no sector do 'licenciamento múltiplo'", nomeadamente na Internet, para 2015;

perante uma tabela de pagamentos/licenciamentos para streaming em sites pessoais e mesmo não-comerciais como esta:

eu teria algum cuidado com o que publicava num blogue ou site pessoal e pudesse abranger direitos de autor e conexos.

Posters de cinema (2014)

 Deste The Best Movie Posters of 2014

Tecnologias que nos vão matar...

Porto by drone

Experiências da CIA para controlo mental de humanos

Odeith - a ver

Odeith : Portuguese Street Artist Creates Stunning 3D Graffiti That Seems To Float In The Air : 15 Anamorphic Graffiti Murals that Leap Off the Wall : Odeith cria mural de 20 metros em Setúbal

Central Park, por Vasco Mourão

 daqui

Não podiam fazer o mesmo para telecomunicações, gás ou electricidade, por exemplo?

Deputados aprovaram "por unanimidade a proposta de lei que vai obrigar todos os postos de combustível a comercializarem combustível simples, designado de 'low cost'". Ou seja, mesmo os que não querem...

Paulo Teixeira Pinto sabe do que fala quando fala da arte digital?

"Este será o primeiro centro de arte digital do mundo com existência física", disse Paulo Teixeira Pinto (PTP) à revista Sábado desta semana. O projecto em Tavira "está agora à espera de financiamento comunitário", e "a obra estará concluída em 2016 e custará cerca de 1 milhão de euros".

PTP sabe do que fala, está a tentar arranjar financiamento nacional junto de ignorantes ou qual é o objectivo destas declarações?

Linz - que foi nomeada esta semana como "UNESCO City of Media Arts" - tem há muitos anos um festival de artes electrónicas e um museu, que entretanto evoluiu para ser o Ars Electronica Center.

O AEC - e nem procurei outros, porque o mundo é muito grande... - "opened its doors on January 2, 2009 after roughly two years of construction work and an approximate cost of 30 million Euros".

Igreja em Utrecht

Uau! Casinha com garagem

via Domo Dom house by Tadeusz Lemanski arches up to face the sky

Marxismo (por Karl Marx + Super Mario Bros.)

Selfie no espaço

Superpoderes militares

de Military superpowers throughout history

Trabalho...

via WORK, WORK, WORK

Arrogância e autismo

É de ler esta deliberação da ERC (de 2008 e que, à época, João Paulo Menezes discordou e abrevia a história): "E compreende-se que mesmo os editoriais não possam quedar-se excluídos da alçada do direito de resposta, sob pena de passarem então a constituir território opinativo inexpugnável, onde, e a pretexto de aí se veicularem meras opiniões, nenhuma imputação susceptível de afectar a boa fama e reputação de terceiro seria passível de contestação, a pretexto de representar interferência tida por intolerável no domínio da livre expressão de ideias e opiniões. Nada mais desajustado e oposto à exacta defesa desses mesmos ideais."

Isto a propósito deste "Eis que chega a mais patusca teoria da irresponsabilidade dos colunistas": "Até o ultraliberal Karl Popper teve de arrepiar caminho e defender - com mais de vinte anos de atraso em relação aos jornalistas portugueses - a necessidade de um código deontológico jurado por aqueles que influenciam a opinião pública. Não é um problema de tribunais - é de preservação da democracia".

É tramado ter razão antes de tempo...

E agora?

Em 2012, surgiram as "lágrimas à chuva" do Estado de Guerra sobre a opinião e o jornalismo:

Nesse ano, dizia-se: "a guerra está no início e a violência vai encher as ruínas das nossas cidades desertificadas por uma política que serve apenas os poderosos".

E um ano antes, no início de 2011...

... apareceu este "Estados de Guerra - todos contra todos", que passou quase despercebido nos media, inexplicavelmente quando tinha estes destaques dos entrevistados para a obra:

«O voto não serve hoje para nada porque o poder político já não manda. (...) O poder efectivo transferiu-se para o mundo da economia, da inovação e da tecnologia. Daí que vivamos, do meu ponto de vista, num regime que designo de pós-democracia.» - Fernando Ilharco

«A noção de jornalismo, entendido como ‘serviço público’, está a perder-se. Vivemos numa época em que a rentabilidade se tornou quase no único critério orientador, a ponto de o jornalismo ser visto como algo que tem de, antes de mais, servir os interesses do negócio.» - António Granado

«À medida que o petróleo for escasseando irá sendo disputado de forma cada vez mais brutal. A procura desenfreada dos ‘restos do petróleo’ vai tornar o nosso mundo muito pouco frequentável. (...) E já estamos a viver, em pleno, esse processo.» - Mário Baptista Coelho

«Estamos a assistir a um fenómeno que é o do reaparecimento de uma instituição tragicamente ‘reguladora’ chamada fome. Entre 2007 e 2008 houve, pela primeira vez desde a Segunda Guerra Mundial, um aumento brutal do número de pessoas com fome. Em 2009, atingimos o inacreditável número de mil milhões de pessoas estruturalmente malnutridas.» - Viriato Soromenho Marques

Realmente, é tramado ter razão antes de um tempo...

Terracota

via Modern Sculptures Depict Ancient Terracotta Warriors as Pop-Culture Icons

Como se brinca com os números

Título? Governo já gastou 2,4 milhões em Audis para arrecadar 800 milhões

Substância? "O Governo já gastou, em 2014, 2,4 milhões de euros na aquisição de veículos da marca Audi para o concurso da "Fatura da Sorte", mas de acordo com fonte oficial do Ministério das Finanças - que cedeu os números ao DN - a medida poderá levar a "um acréscimo de 600 a 800 milhões de euros de receita fiscal no médio prazo."

Opinião? "O Executivo desafiou a sabedoria popular para provar que, por vezes, no gastar é que está o ganho".

O que está errado? Jornalista fala de verbas gastas - é um facto - para sustentar um potencial "acréscimo de 600 a 800 milhões" - é futurologia - num "médio prazo" - é indefinido.

Do sucesso orçamental (2007-15)

"a evolução das contas públicas entre 2007 e 2015 ilustra a extrema dificuldade, ou mesmo a impossibilidade, de equilibrar as contas do Estado num contexto de recessão. As políticas de "consolidação orçamental", ao forçarem o reequilíbrio, contraíram a atividade económica" (...)

"No campo das receitas, a maior parte do aumento foi obtida através de impostos, com particular incidência no IRS e no IVA. Do lado das despesas, sobressai o aumento registado na fatia dos juros da dívida (de 3,7 mil milhões entre 2007 e 2015) e das prestações sociais, designadamente a parcela referente ao subsídio de desemprego e aos encargos com pensões (que sem a recessão teriam mantido um peso no PIB idêntico ao verificado em 2007). Quanto às restantes prestações sociais (Abono de Família, RSI e Complemento Solidário para Idosos), «regrediram acentuadamente a partir de 2010, em consequência de medidas de restrição das condições de acesso e da redução das prestações» (sendo que, «a despesa em "ação social", onde são contabilizadas muitas transferências para instituições privadas de solidariedade, aumenta substancialmente a partir de 2012»)."

de Que sucesso é este?

A Google é realmente uma grande filha da pub

Estas coisas são giras e assim se percebe porque os media dão tanta atenção a isto - é o dinheiro envolvido. Vejam este pequeno caso sobre como o Google manipula os resultados. Ora façam V. Exas uma pesquisa nesse motor gripado com a frase "E ESTA taxa?" (variações dão o mesmo resultado, não se esforcem). O primeiro resultado é de um site agregador, que ali republica a 13 de Novembro o que foi publicado neste ContraFactos a 12 de Novembro. Porquê? Porque tem publicidade da Google e este não. É simples, não é?... Procurem pelo ContraFactos na lista e nem o vêem (há dias estava na terceira página, hoje nem isso). Ou seja, quando a Google diz que privilegia o conteúdo original, é verdade - desde que tenha agregada a sua publicidade.

Do desemprego

"Se contabilizarmos todas estas situações (ver gráfico), não só deixamos de obter valores de desemprego na ordem dos 13% como passamos a registar uma tendência para a sua estabilização, que em bom rigor revela uma ligeira subida (de 0,1 pontos percentuais) entre Junho e Setembro do corrente ano. Isto é, o desemprego real aproxima-se dos 26,5% em Setembro de 2014, que apenas se distanciam quatro décimas do valor alcançado em Março de 2013, o «pico» registado no período da troika e do suposto «pós-troika» (e que, na restritiva contabilidade oficial, se circunscreve a um patamar de 17,5%).

A componente de «desemprego camuflado» tem pois, de forma paulatina, vindo a ganhar terreno:
● Se em Junho de 2011 os «desempregados ocupados» representavam cerca de 3% no desemprego real, em Setembro de 2014 passam a significar cerca de 11%;
● Por sua vez, os «inactivos desencorajados» passam a representar 23% do desemprego real em Setembro de 2014 (quando significavam, em Junho de 2011, cerca de 20%);
● E quanto aos «activos expatriados» (cuja estimativa acumulada se calcula por defeito, partindo do princípio - pouco realista - de que a emigração em 2014 assumirá um volume equivalente ao registado em 2013), passam a significar cerca de 20% do desemprego real, quando em Junho de 2011 o seu peso relativo era de apenas 3%.

Pode pois dizer-se que globalmente, em Setembro de 2014, a maior parcela do desemprego corresponde a «desemprego estatisticamente camuflado» (cerca de 53% do desemprego real), dando os números oficiais conta dos restantes 47%".

de "Let's take a look at this chart, Mr. Subir Lall"

Celeridade nas cauções

Consumidores têm até final de 2015 para pedir devolução de cauções na luz, gás e água (Jornal de Negócios, 27 Dezembro 2013): O Ministério da Economia anunciou a prorrogação do prazo previsto para os pedidos de restituição das cauções cobradas nos serviços públicos essenciais, que foram proibidas.

"o Governo, procurando encontrar uma forma mais célere e eficaz de devolver aos consumidores os montantes cobrados, decidiu proceder a uma alteração legislativa (…), que será aprovada ainda no decorrer do mês de Janeiro de 2014".

Conselho de Ministros, 5 Novembro 2014: O Conselho de Ministros prorrogou o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções prestadas a serviços públicos essenciais. O prazo para a apresentação desses pedidos é alargado até 31 de dezembro de 2015.

Pregões de esperança

"Não podemos estar à espera para dizer o que queremos de quatro em quatro anos, temos de dizer o que queremos com muita competência, formação, informação, reflexão, discussão e diálogo todos os dias aos poderes, não só político, mas económico" - Ramalho Eanes defende que sociedade diga aos poderes que "não podem ultrapassar limites", no lançamento da obra "Pregões de Esperança", da autoria do primeiro bispo de Setúbal, Manuel Martins.

E ESTA taxa?

Andam muitos preocupados com as taxas turísticas (e não só) de António Costa, que responde sobre as migalhas. O homem quer "criar um Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa que deverá gerir integralmente as verbas resultantes de uma taxa turística de um euro sobre as dormidas de turistas na capital e chegadas ao aeroporto e ao porto de Lisboa".

O que admira é ninguém questionar este tipo de taxas noutros países e com impactos económicos mais significativos, em termos internos.

Por exemplo, e ao abrigo do Visa Waiver Program como português e se quiser viajar para os Estados Unidos - e mesmo antes de saber se sou aceite naquele país - tenho de me "candidatar" ao Electronic System for Travel Authorization (ESTA) e pagar um "administrative fee" de 14 dólares, mesmo que este "does not guarantee that you are admissible to the United States. Upon arrival in the United States you will be inspected by a Customs and Border Protection officer at a port of entry who may determine that you are inadmissible under the Visa Waiver Program or for any reason under United States law."

A taxa tem de ser paga por cartão de crédito. Quais? "The ESTA system currently accepts only the following credit cards: MasterCard, VISA, American Express, and Discover (JCB, Diners Club)". Ah, e no ESTA, "Your application will not be submitted for processing until all payment information is received".

É delicioso como esta gente sabe ganhar e dar a ganhar dinheiro ao país.

Sabem quantas pessoas entraram nos EUA no ano passado? "69.8 million: Number of international arrivals in the U.S. in 2013, including 32 million from overseas markets". Claro que nem todos destes 32 milhões pagam o ESTA mas não deve deixar de ser uma soma interessante...

Por cá, discute-se um euro na dormida ou nas chegadas. Vamos assim dar cabo do turismo. Ter os campos de golfe e as praias desertas. Perder arrumadores de carros. Restaurantes vazios (o IVA a 23% não tem qualquer culpa, não mudem de conversa...). Será um mundo muito diferente, sem aquele eurito do turista. Não será, claro.

Cavaco Silva tem razão

Em "PR aconselha “alguns políticos” a fazerem “o trabalho de casa”": "É importante lembrar alguns políticos que quando falam de certos assuntos devem estudar primeiro. Devem estudar o que diz a Constituição, o que dizem as leis, como é que as leis foram aprovadas e como é que esses assuntos são tratados nos países da Europa comunitária", afirmou.

Fiquemos pela Constituição: não se pode querer que Primeiro-Ministro cumpra Constituição e depois pedir ao Presidente da República que o não faça, só para se terem eleições antecipadas...

Cavaco Silva não tem razão

Pergunta Cavaco Silva sobre a Portugal Telecom: "O que andaram a fazer os acionistas e os gestores?"

A 10 de Junho passado, um desses gestores estava na Guarda a ser agraciado pelo próprio Cavaco Silva com a Ordem do Mérito Empresarial – Classe do Mérito Comercial (Grã-Cruz), que se destina "a galardoar actos ou serviços meritórios praticados no exercício de quaisquer funções, públicas ou privadas, que revelem abnegação em favor da colectividade"...

Cavaco Silva podia então ter perguntado a Zeinal Bava directamente o que andava ele a fazer, pelo menos em termos da "abnegação em favor da colectividade" na empresa que estava a ser vendida ao Brasil...

É que Bava não escondeu ao que ia e disse, sobre o galardão: "É o reconhecimento de mérito do trabalho que todos temos feito na PT - e agora na PT e na Oi - para apoiar a economia".

E o que diz hoje o presidente? "O que eu espero e penso que é o que de melhor poderia acontecer para Portugal neste momento era que se evite o desmembramento da empresa".

Pois, seria deselegante dar uma Grã-Cruz, puxá-lo para o lado e dizer-lhe: "Oh Bava, então você anda a desmembrar uma empresa destas?!?!"

É sempre melhor apanhar o comboio da comunicação social uns mesitos depois...

Povo resignado com partidos sem ideias

A Pátria, por Guerra Junqueiro, em 1896: 

Balanço patriótico:

Um povo imbecilizado e resignado, humilde e macambúsio, fatalista e sonâmbulo, burro de carga, bêsta de nora, agùentando pauladas, sacos de vergonhas, feixes de misérias, sem uma rebelião, um mostrar de dentes, a energia dum coice, pois que nem já com as orelhas é capaz de sacudir as moscas; um povo em catalépsia ambulante, não se lembrando nem donde vem, nem onde está, nem para onde vai; um povo, emfim, que eu adoro, porque sofre e é bom, e guarda ainda na noite da sua inconsciência como que um lampejo misterioso da alma nacional,— reflexo de astro em silêncio escuro de lagoa morta;

Um clero português, desmoralizado e materialista, liberal e ateu, cujo vaticano é o ministério do reino, e cujos bispos e abades não são mais que a tradução em eclesiástico do fura-vidas que governa o distrito ou do fura-urnas que administra o concelho; e, ao pé dêste clero indígena, um clero jesuítico, estrangeiro ou estrangeirado, exército de sombras, minando, enredando, absorvendo,—pelo púlpito, pela escola, pela oficina, pelo asilo, pelo convento e pelo confissionário,—fôrça superior, cosmopolita, invencível, adaptando-se com elasticidade inteligente a todos os meios e condições [...];

Uma burguesia, cívica e políticamente corrupta até à medula, não discriminando já o bem do mal, sem palavra, sem vergonha, sem carácter, havendo homens que, honrados (?) na vida íntima, descambam na vida pública em pantomineiros e sevandijas, capazes de toda a veniaga e toda a infâmia, da mentira à falsificação, da violência ao roubo, donde provêm que na política portuguesa sucedam, entre a indiferença geral, escândalos monstruosos, absolutamente inverosímeis no Limoeiro;

Um exército que importa em 6.000 contos, não valendo 60 réis, como elemento de defesa e garantia autonómica;

Um poder legislativo, esfregão de cozinha do executivo; êste criado de quarto do moderador; e êste, finalmente, tornado absoluto pela abdicação unânime do país, e exercido ao acaso da herança, pelo primeiro que sai dum ventre,—como da roda duma lotaria;

A Justiça ao arbítrio da Política, torcendo-lhe a vara a ponto de fazer dela um saca-rôlhas;

Dois partidos monárquicos, sem ideias, sem planos, sem convicções, incapazes, na hora do desastre, de sacrificar à monarquia ou meia libra ou uma gota de sangue, vivendo ambos do mesmo utilitarismo scéptico e pervertido, análogos nas palavras, idênticos nos actos, iguais um ao outro como duas metades do mesmo zero, e não se amalgamando e fundindo, apesar disso, pela razão que alguêm deu no parlamento,—de não caberem todos duma vez na mesma sala de jantar; [...]

Instrução miserável, marinha mercante nula, indústria infantil, agricultura rudimentar;

Um regime económico baseado na inscrição e no Brasil, perda de gente e perda de capital, autofagia colectiva, organismo vivendo e morrendo do parasitismo de si próprio;

Liberdade absoluta, neutralizada por uma desigualdade revoltante,—o direito garantido virtualmente na lei, posto, de facto, à mercê dum compadrio de batoteiros, sendo vedado, ainda aos mais orgulhosos e mais fortes, abrir caminho nesta porcaria, sem recorrer à influência tirânica e degradante de qualquer dos bandos partidários;

Uma literatura iconoclasta,—meia dúzia de homens que, no verso e no romance, no panfleto e na história, haviam desmoronado a cambaleante scenografia azul e branca da burguesia de 52, opondo uma arte de sarcasmo, viril e humana, à frandulagem pelintra da literatura oficial, carimbada para a imortalidade do esquecimento com a cruz indelével da ordem mendicante de S. Tiago;

Uma geração nova das escolas, entusiasta, irreverente, revolucionária, destinada, porêm, como as anteriores, viva maré dum instante, a refluir anódina e apática ao charco das conveniências e dos interesses, dela restando apenas, isolados, meia dúzia de homens inflexos e direitos, indenes à podridão contagiosa pela vacina orgânica dum carácter moral excepcionalissíssimo;

E se a isto juntarmos um pessimismo canceroso e corrosivo, minando as almas, cristalizado já em fórmulas banais e populares,—tão bons são uns como os outros, corja de pantomineiros, cambada de ladrões, tudo uma choldra, etc. etc.,—teremos em sintético esbôço a fisionomia da nacionalidade portuguesa no tempo da morte de D. Luís, cujo reinado de paz podre vem dia a dia supurando em gangrenamentos terciários.

Diatomista

Cópia deve ser celebrada?

Brilliant impersonators: We prize originality, yet humans are natural-born copycats and only good imitators survive. Is it time to celebrate the rip-off?

"according to a cluster of like-minded researchers, we’ve misunderstood how innovation really works. Throughout human history, innovation – including the technological progress we cherish – has been fuelled and sustained by imitation. Copying is the mighty force that has allowed the human race to move from stone knives to remote-guided drones, from digging sticks to crops that manufacture their own pesticides. Plenty of animals can innovate, but no other species on earth can imitate with the skill and accuracy of a human being. We’re natural-born rip-off artists. To be human is to copy."

Livre arbítrio? Pense duas vezes...

Your Belief in Free Will Depends on Whether You Need to Pee: Something as small as needing to use the bathroom seems to be enough to remind us how much of our waking hours are devoted to attending to the physical needs of these bone-and-muscle sacks we're dragging around. And these momentary reminders, the authors argue, can make us a little less sure about how much control we have over our own lives.

Como mentir com gráficos

Five Ways to Lie with Charts: Want to spin your data? Here’s how.

Quantos países muçulmanos foram atacados pelos EUA desde 1980?

Syria has become at least the 14th country in the Islamic world that U.S. forces have invaded or occupied or bombed, and in which American soldiers have killed or been killed. And that’s just since 1980.

Let’s tick them off: Iran (1980, 1987-1988), Libya (1981, 1986, 1989, 2011), Lebanon (1983), Kuwait (1991), Iraq (1991-2011, 2014-), Somalia (1992-1993, 2007-), Bosnia (1995), Saudi Arabia (1991, 1996), Afghanistan (1998, 2001-), Sudan (1998), Kosovo (1999), Yemen (2000, 2002-), Pakistan (2004-) and now Syria. Whew.

via HOW MANY MUSLIM COUNTRIES HAS THE U.S. BOMBED OR OCCUPIED SINCE 1980?

Biohackers

The next generation of DIYBio tools are coming, and this time they mean business: The DIYBio (or Do-It-Yourself Biology or Biohacking) Revolution is upon us. The Maker Movement  —  the combination of new digital fabrication tools, low-cost sensors, and an open-source ethos  —  opened the doors for the creation of scientific tools at fractions of the cost of their commercial counterparts. The next generation of these machines are about to hit the market (well, Kickstarter) and their makers are expecting a much bigger wave of interest and involvement.

Será diferente do The East:

Reguladores e tecnologia

"É muito importante moldar regras simples e fáceis de aplicar, sem ligação à tecnologia – que evoluirá constantemente e perante a qual estaremos sempre atrasados". (de "Se não têm capacidade para os moderar, os sites não deveriam ter comentários")

Pub da boa: Porsche Macan

Evolução da música

Pub da boa: Sony

Quais quer primeiro, as boas ou as más notícias?

Good News: The World Is More Democratic Than Ever: According to empirical evidence gathered by Max Roser, an economist at Oxford University, the world is officially more democratic than ever before, with the majority of countries under democratic control.

In the short term, elections make society less happy overall: elections increase sadness for the losing side much more than they increase happiness for the winners.

Voto electrónico: quando a realidade é a ficção...

Voting glitches reported on Election Day in Virginia after final push in Senate race: Some voters reported having a different selection appear after making their choice, the department said in a press release. Both localities were taking malfunctioning machines out of service.

Isto anda bonito...

Faculdade de Direito de Coimbra proíbe debate por ser ideológico: O debate entre Rui Tavares e Pedro Mexia estava marcado para quinta-feira, sobre o tema "Haverá espaço para as ideologias no mundo actual?". A resposta à pergunta chegou antes. Pelo menos na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) não há espaço para ideologias - a direcção da instituição proibiu a iniciativa nas suas instalações. Argumento: a faculdade "não é palco para debates ideológicos". "Isso nunca foi permitido", garantiu o director, António Santos Justo.

Para que precisa o ministro Moreira da Silva de uma jornalista da TVI?

"para exercer funções de técnica especialista do meu gabinete, na sua área de especialidade"...

Surfing @ 1000 FPS

Viral Map Illustrates Silliness of Sensationalist Anti-African Ebola Response

Map:

Este homem não lê OCS portugueses...

Jeff Jarvis: 'Es absurdo repetir las noticias de los demás': "Gastamos demasiado dinero repitiendo las historias de los demás. Es absurdo repetir las noticias. Si no puedes añadir valor, no lo reescribas".

Coisas da difamação

Incompetência ou terroristas informáticos? “dizer de um professor que o mesmo é mau professor ou bom professor, bom avaliador ou mau avaliador, ainda que desagradável, desprimoroso ou rude, não é ofensivo da honra e consideração do mesmo”

The current social media landscape

The current social media landscape: statistics

O Sociedade Civil quer ser também um Prós e Prós?

É que hoje, sobre a pirataria, eram quatro a favor sem nenhum contraditório. E isto quando vão haver audiências na Assembleia da República esta terça-feira.

E já este sobre os dados pessoais foi muito mauzinho...

Giving money away makes us happy. Then why do so few of us do it?

Giving money away makes us happy. Then why do so few of us do it?

Like generous people, Americans who do not practice generosity have the capacity to care for and love the people in their lives. They try to be good spouses, parents, and friends. Many are concerned about problems in the world, and most feel compassion when they see a television commercial for starving children in Africa, or hear news of a devastating natural disaster. They do not mind volunteering a couple of hours here or there to a daughter's soccer team or community event. Many even wish they could be more generous with their time and money. For the most part, they are doing what they think is their best to be a reasonably decent person.

Nevertheless, we find consistent evidence that ungenerous lifestyles associate with an apathy riddled by anxiety. 

Sessão da tarde: Der Student von Prag

via The Student of Prague: The Very First Independent Film (1913)

Vigilância pelos contadores

100 anos de Leica

Sessão da tarde: The Hobbit em 72 segundos

Realmente, a boa democracia é cara... mas é boa.

A Califórnia vai a votos a 4 de Novembro.

Desde Setembro que a campanha começou e os eleitores - apesar da informação estar online - estão a receber, por correio personalizado, uma brochura de 80 páginas em papel.

Além do voto nos políticos, existem várias propostas agregadas também à votação. O que é admirável é que o "Official Voter Information Guide" - daí as 80 páginas... - inclui as vozes a favor e contra essas propostas.

Realmente, a democracia informada e paga com dinheiro público é outra coisa.

Pub da boa: Pirelli

Para que precisa o ministro Pires de Lima de um técnico especialista da agência de comunicação Cunha Vaz?

Carteiristas electrónicos

Dos incêndios

Ministro da Administração Interna Miguel Macedo é o "único português" que gostou do verão: 2014 foi o ano com menor número de incêndios na última década, afirmando que será "o único português que gostou" deste verão.

Dito em Fevereiro: É possível contrariar flagelo dos incêndios em Portugal - Ministra da Agricultura: fazer prevenção

«Estamos preparados para a época de incêndios", afirmou o Ministro da Administração Interna, a 13 de Maio de 2014

[Dito a 7 de Junho:] Incêndios. Verão de 2014 pode ser um dos piores de sempre

MAI diz que este é o 4.º melhor ano em termos de área ardida da última década

Governo está a trabalhar para que risco da atividade dos bombeiros seja menorizado.

Em resumo, felizes com o Verão, esperando que Outono se mantenha assim

Querem perceber lei da cópia privada #118? É entender a velha contribuição audiovisual

Convém ler no original, que está no Projeto de Reforma da Fiscalidade Verde, com formatação e contraditório que aqui não aparecem:

Transferência da contribuição audiovisual para a fatura de serviços com afinidades mais evidentes

Normas relevantes: Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto

Posição da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde: A Comissão considera, conforme teve o ensejo de manifestar no Anteprojeto de Reforma, que o facto de a contribuição para o audiovisual abranger os consumidores de energia elétrica não só não se justifica – na medida em que não existe uma relação direta entre os consumidores de energia elétrica e aqueles que deveriam ser os sujeitos passivos dessa contribuição, como introduz uma discriminação negativa de um tipo de energia pouco poluente – a eletricidade -, face a outros tipos de energia mais poluentes.

A favor da recomendação pronunciaram-se a APREN por a medida permitir “reduzir o ónus de custos não diretamente relacionados com a eletricidade”, bem como a contribuição audiovisual ser “um dos elementos que complica a leitura da fatura de eletricidade, prejudicando a compreensão por partes dos consumidores”.

Igualmente favoravelmente pronunciou-se a ADENE com o argumento adicional de que a contribuição audiovisual “contribui de forma significativa para o aumento do custo da energia sobretudo em setor com elevado n.º de contratos de fornecimento de energia como seja o caso da Iluminação Pública e similares, gerando situações pouco justificáveis de aplicação da taxa”.

No mesmo sentido – de não relação direta entre os consumidores de energia elétrica e os sujeitos passivos da contribuição – pronunciou-se a CAP, considerando “inadmissível (...) a inclusão de todas as instalações de elétricas e não só as de uso doméstico”, chegando mesmo a sugerir que “passe a constar do elenco de Propostas da Comissão em vez de estar incluída apenas como Recomendação”.

Na oportunidade não se pode deixar de referir a especial sensibilidade dos agricultores a esta matéria que levou mesmo à alteração da lei pelo Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de Outubro, acrescentando uma nova isenção do pagamento da contribuição para “os consumidores não domésticos de energia eléctrica cuja actividade se inclua numa das descritas nos grupos 011 a 015, da divisão 01, da secção A, da Classificação das Actividades Económicas – Revisão 3 (CAE – Ver. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, relativamente aos contadores que permitem a individualização de forma inequívoca da energia consumida nas referidas actividades”. Até então a única existente era a relativa “aos consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 kWh”.

Contra a recomendação pronunciou-se a Apritel, de cuja pronúncia constam as seguintes conclusões:

A contribuição para o audiovisual destina-se a financiar um bem de interesse geral, elemento do Estado Democrático, motivo por que deve ser suportado por todos os cidadãos, tenham eles afinidade com a radiofusão e televisão ou não;
Com relação direta com o audiovisual os clientes de televisão por subscrição já suportam os custos da estação pública de televisão através do preço pago ao seu fornecedor de televisão, que por sua vez repercute no preço final o custo grossista de remuneração da estação de televisão pública;
O setor das comunicações eletrónicas é muito fortemente onerado com obrigações parafiscais e operacionais de participação na realização de bens públicos;
A existir uma discriminação negativa (que não se vislumbra) comparando a energia elétrica com outras fontes consideradas mais poluentes, essa discriminação deve resolver-se pela extensão das contribuições aos contratos de serviços dessas outras fontes de energia tidas por mais poluentes, e não pela transferência de incidência para as comunicações eletrónicas;
Neste setor das comunicações a correspondência entre uma habitação e um contribuinte não é possível de assegurar, muito pelo contrário, o que torna a medida proposta inexequível. 

Salvo o devido respeito, entende a Comissão serem contraditórios e rebatíveis os argumentos da Apritel, que são subscritos quase ipsis verbis pela CSP – Confederação de Serviços de Portugal, o que demonstrará de seguida.

É certo que os serviços de radiofusão sonora e televisão são serviços públicos que podem ser individualmente utilizados por todos quantos possuíam aparelhos radioreceptores, hoje regra geral substituídos com vantagem através do acesso por internet de telefones móveis e computadores e por maioria de razão televisores, associados ou não a serviços de televisão por subscrição. Alguma doutrina acrescenta que este serviço público “serve à garantia da liberdade de expressão e à defesa de uma informação e garantia plural, logo se impõe como solução lógica o financiamento por via do imposto”.

Como bem salienta a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a taxa de radiofusão (antecessora da contribuição audiovisual, valendo para esta o que o tribunal conclui sobre a primeira) “deve ser qualificada como um imposto, uma vez que a exigência do seu pagamento não se relaciona de modo exclusivo sequer com a possibilidade de utilização do serviço público de radiofusão sonora, sendo, como é, a qualidade de consumidor de energia elétrica que obriga ao seu pagamento, embora aquela utilização não tenha a sua fonte em tal consumo e possa estar totalmente desligada dele”. Do mesmo modo pensa a doutrina.

Ora, se é certo que o serviço público de rádio e televisão deve ser financiado por todos os cidadãos como conclui e bem a Apritel, quer eles “sintonizem a estação quer não o façam” numa expressão “emprestada” da doutrina citada, todo e qualquer imposto precisa de regras de incidência objectiva e subjetiva pois é impossível fazer-se pagar do imposto pelos cerca de dez milhões de português, sendo pois necessário recortar o universo de potenciais sujeitos passivos do imposto.

Daí que, como com grande lucidez salientou o mesmo tribunal:

De facto, enquanto os consumidores de 400kWh por ano estão isentos, nenhuma isenção existe para os não possuidores de aparelhos radiorecetores. Ou seja: a relação estabelece-se entre a taxa de radiodifusão e o consumo de eletricidade, e não entre ela e a possibilidade de utilização do serviço de radiodifusão sonora, pois é a qualidade de consumidor de energia elétrica que obriga ao seu pagamento, embora ela não tenha a sua fonte em tal consumo, antes sendo apresentada como contraprestação do serviço de radiofusão sonora… Ora, um tributo só pode qualificar-se como taxa, se a exigência do seu pagamento, mesmo quando feita pela simples possibilidade de utilização de um bem semipúblico e não pela sua utilização efectiva, continuar exclusivamente relacionada com essa utilização. 

Trata-se pois, nas palavras da doutrina que temos vindo a citar “uma aproximação mais ou menos grosseira a essa relação bilateral, tratando-se de contribuições em que se presume o consumo do serviço público a partir de índices variados: a posse do aparelho receptor, por exemplo ou o consumo de energia elétrica”. Ora, é inegável – e as próprias Apritel e CSP não intentam o contrário – que essa “bilateralidade” – que faz o contribuinte suportar essa ablação patrimonial que é o imposto – é mais evidente, senão mesmo perfeita no caso do consumo de TV, Telefone e Internet.

Isso é por demais evidente, porque neste caso não haveria necessidade de quaisquer isenções como as atualmente existentes para os motores de rega agrícola, nem mesmo outras com o mesmo grau de razoabilidade como a já referida da iluminação pública e dos titulares de contratos para energia elétrica a partes comuns de edifícios e explorações agrícolas, que muitas queixas suscitaram junto do Provedor de Justiça . Nem mesmo a isenção para consumos abaixo de 400 kMh, em benefício potencial dos utilizadores de menores rendimentos por ao contrário da energia, os restantes serviços em causa não gozam do mesmo grau de indispensabilidade à vida humana.

Pese embora o exposto, não podemos esquecer que estamos perante um imposto e portanto chegam a ser contraditórios os dois primeiros argumentos. Sendo a contribuição audiovisual um imposto, i.e. uma prestação unilateral, coactiva e sem caráter de sanção não pode considerar-se paga pelos fees de cabo cobrados pela televisão pública aos operadores de televisão por subscrição (que não necessariamente também para os operadores de internet e telefone ou tendo em conta estes aparelhos receptores), que resultam de uma mera operação comercial que em nada se distingue dos restantes operadores privados de televisão.

O contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão impõe muitas outras obrigações para além das adstritas aos operadores privados de televisão que não são pagas pelos fees em causa mas através da contribuição audiovisual e até 2013, através de indemnizações compensatórias através do orçamento do Estado, presumivelmente extintas a partir de 2014 com o incremento do valor mensal da primeira de 2,25 euros para 2,65 euros, conforme Lei do Orçamento do Estado para 2014 (Lei n.º 83-C/2014, de 31 de Dezembro).

Igualmente, com o devido respeito, não é aceitável o argumento de que o sector das comunicações electrónicas é muito fortemente onerado com obrigações parafiscais e operacionais, pois infelizmente esse é um lamento comum a todos os sectores e mesmo a todos os contribuintes. Acresce que o verdadeiro contribuinte da contribuição audiovisual são os clientes do sector e não os respetivos operadores e os fatores operacionais são repercutidos no preço, tanto mais não estando a falar de bens transacionáveis em mercados internacionais e portanto de maior competitividade, mas sim de um sector mais protegido e de menor concorrência.

Em conclusão preliminar, não podemos deixar de manifestar concordância de princípio com as declarações atribuídas ao Senhor Secretário de Estado, ainda na hierarquia do Ministério da Economia, pelo jornal de Negócios de 30 de Maio de 2013, “[e]stamos a chegar à conclusão de que se trata de um subsídio cruzado dos consumidores de eletricidade para os de telecomunicação”.

De resto a recomendação efetuada e que aqui reiteramos está de resto de acordo com os princípios orientadores da reforma, em especial aquele que diz que ”A partilha de contribuições sectoriais e locais deverá ser reequilibrada numa perspetiva de eficiência e equidade, tanto na definição da incidência dos tributos como no momento da aplicação das receitas”, pois como salientou a CAP é inadmissível que um dos fatores de menor competitividade das empresas portuguesas, em especial as produtoras de bens transacionáveis, o preço da energia, seja onerado com um custo como a contribuição audiovisual, pelo que a realocação desta conforme recomendado deve proceder.

Aqui chegados, penitencia-se a Comissão por não ter conseguido explicar a discriminação negativa que identificou em desfavor de uma energia limpa – a eletricidade – e que se explica por esta ser onerada pela cobrança da contribuição audiovisual pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, obrigação que não é estendida a outras formas de energia, como por exemplo os combustíveis, e que contudo não pode ser suprimido conforme sugerido pela extensão da contribuição aos contratos de serviços dessas outras fontes de energia efetivamente mais poluentes e não apenas tidas por mais poluentes.

É que nestes casos a regra – ao contrário do que acontece nos serviços de energia e de telecomunicações – é de inexistência de contratos e de faturação mensal de serviços com os particulares – verdadeiros sujeitos passivos da contribuição audiovisual, que acedem às estações de serviço sem quaisquer regras de periodicidade, não sendo portanto manter a contribuição audiovisual como um valor fixo, nestes casos.

Concede-se que este argumento é igualmente válido para os chamados tarifários de comunicações móveis sem assinatura, os chamados pré-pagos, que podem ser pagos via multibanco, mas por um lado não se trata da generalidade dos consumidores, e pode-se mesmo eventualmente prescindir de tributar os clientes móveis e tributar apenas os clientes de TV por subscrição e internet (banda larga).

Já de nenhuma relevância é a alegada necessidade de existir uma correspondência unívoca entre uma habitação e um contribuinte, pois estamos na presença de um tributo indireto que pretende tão somente tributar um consumo, hoje o de energia, no futuro presumivelmente o dos serviços de telecomunicação. A verdade é que hoje (injustificadamente) nem necessidade existe de haver uma habitação, pois são tributados armazéns, instalações fabris e agrícolas. E também hoje o mesmo contribuinte é tributado na sua residência habitual e secundária, pelos que nenhum inconveniente haveria de o tributar pelos diferentes contratos em diferentes prestadores, eventualmente alterando o valor do tributo, sendo pelo contrário que contribuiria para o sucesso comercial de contratos triple play ou four player.

Na sua modéstia, porém, a Comissão não tem presunção de ter resposta para tudo, em especial sobre se os efeitos económicos desta mudança seriam efetivamente neutros como estimou, pelo que prudentemente efetuou uma recomendação e não uma proposta, bem como entende deverem ser ouvidos os reguladores envolvidos (Alta Autoridade para a Comunicação Social, ERSE e ANACOM) e com outro detalhe e extensão os operadores de mercado, que o plano de trabalhos desta Comissão não permitiria, até porque é uma Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde e não da Contribuição Audiovisual, que só incidentalmente é uma matéria ambiental e que contende com o crescimento sustentável.

Impõe-se, pois, a constituição de um grupo de trabalho para esta matéria, à semelhança do ocorrido em 2003.

Ramones live @ CBGB (9-15-1974)

Sessão da tarde: momentos do cinema

via Watch The "100 Most Iconic Shots" In Movie History And Argue Over What's Missing

Veículos de Wes Anderson

Reforma do Estado: Pedro Lomba exonera um e contrata dois...

Ao ler estes despachos do secretário de Estado-adjunto, fica-se elucidado sobre como a dívida pública não tem tendência para aumentar mas só pode mesmo crescer...

Pedro Lomba exonera um funcionário e contrata dois de imediato.

Sobre Helena Nogueira Pinto, pouco se sabe.

Sobre Nuno Poças, dificilmente se pode negar ser um cargo político... Em abono da verdade, pode-se dizer que, vindo da JSD do Seixal, se está a promover o desenvolvimento regional de competências. Está bem.

A ciência da depressão

Kevin Kelly

How do you envision the future of the our societies?

Here is the future I want: No state-sponsored war anywhere on the planet. Decrease in spending on weapons. Conflicts settled by impartial UN force. Nationalism low. Everyone potentially connected to everyone with real time translation. Single currency. Human right of mobility. Universal education, including college. Increased longevity. Non-dogmatic environmentalism. Commercial use of fusion power. Demise of petrol oligarchies. Super trains everywhere. Coveillence with data. Expansion of intellectual fair use instead of expansion of patents and copyrights. More government investment in science and technology, education, world-wide. More music, more fun.

Sessão da tarde: The Hobbit (USSR, 1985)

via The 1985 Soviet TV Adaptation of The Hobbit: Cheap and Yet Strangely Charming

Cópia privada em 2004

Ao ler esta boa FAQ sobre a cópia privada, a Maria João Nogueira nota nos comentários que, "em 2004 a coisa teve zero amplificação na comunicação social (e os Blogs e redes sociais ainda não existiam)".

Não só os blogues já existiam - e a Maria João sabe disso :)) - como a amplificação sobre a cópia privada não foi de nível zero.

Republico dois textos meus que surgiram no suplemento Computadores, do Público, em Março de 2004, sobre o que se estava a aprovar a nível europeu sobre o assunto (estas são as versões dos textos não editados e não verifiquei se os links estão ainda activos). E não me lembro se outros media escreveram sobre o assunto.

Proposta de directiva sobre propriedade intelectual vai a votos em Estrasburgo

Protestos pela ausência de debate público

Um conjunto de entidades internacionais que pugnam pelas liberdades individuais e direitos do consumidor reúnem-se, na tarde desta segunda-feira, 8 de Março, em frente ao Parlamento Europeu, em Estrasburgo, para reclamar a rejeição de uma directiva sobre a propriedade intelectual.

O objectivo é o de chamar a atenção dos eurodeputados para a votação final da directiva comunitária sobre a aplicação dos direitos da propriedade intelectual, prevista para amanhã no Parlamento da União Europeia e que hoje deverá estar em debate. Pretende-se salientar o "tratamento excessivo de utilizadores e consumidores por violações menores e não comerciais" que a proposta da directiva (ver em www.ipjustice.org/CODE/021604.html) pretende punir.

A directiva tem a oposição da Campaign for an Open Digital Environment (ver www.ipjustice.org/CODE ), que inclui organizações como a IP Justice, a European Digital Rights, a Foundation for Information Policy Research ou a Foundation for a Free Information Infrastructure. No essencial, objecções baseiam-se no facto de os utilizadores serem tidos como infractores com intuitos comerciais mesmo que efectuem cópias com objectivos pessoais e não lucrativos.

Reclamando que a proposta de directiva foi reescrita à revelia da opinião pública desde a sua primeira versão, de Janeiro de 2003, pela relatora francesa Janelly Fourtou - e agora apressada para votação em poucos dias após as emendas efectuadas pelo plenário do Parlamento Europeu, "sacrificando" assim uma consulta pública mais alargada -, os opositores apresentam várias razões para a rejeição da proposta de directiva.

A primeira aponta a sua abrangência, que deveria centrar-se apenas em infracções de intuito comercial, retirando dela certos tipos de direitos de propriedade intelectual, como as patentes. Por outro lado, faltaria uma definição clara - que não existe nos Estados-membros da União Europeia - sobre direitos de propriedade intelectual.

A igualdade de tratamento de consumidores e empresas é igualmente reprovada: "A directiva permite aos advogados de Hollywood contratarem forças de segurança privadas para invadirem as casas dos alegados infractores", refere a IP Justice, mesmo que não existam motivos financeiros ou quaisquer benefícios. Isso será igualmente suficiente para os alegados detentores dos direitos de propriedade intelectual solicitarem a um tribunal o "congelamento" das contas bancárias dos alegados infractores, bem como a obtenção dos dados pessoais de utilizadores de redes de partilha de ficheiros ("peer-to-peer" ou P2P).

Ainda no âmbito desta directiva, segundo a mesma organização, os fornecedores de acesso à Internet poderão ver os seus servidores e outros equipamentos apreendidos ou destruídos sem qualquer audiência judicial por via de uma má utilização perpetrada pelos seus clientes. Por fim, considera-se que directivas com esta importância deveriam ter um debate mais alargado e público. A Foundation for Information Policy Research - que disponibiliza um histórico da preparação da directiva em www.fipr.org/copyright/ipr-enforce-plenary.html - considera que se trata de uma lei que "terá consequências sérias no desenvolvimento da Sociedade da Informação na Europa".

Uma semana depois, o mesmo Computadores regressou ao assunto com este texto:

Entre a pressa na votação e a suspeita de conflito de interesses da relatora

Directiva sobre propriedade intelectual aprovada no PE

A proposta de directiva relativa às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual foi aprovada na semana passada no Parlamento Europeu (PE), em Estrasburgo, apesar das manifestações contrárias - nomeadamente por a relatora do documento ser parte interessada na sua aprovação.

Uma votação de 330 votos a favor, 151 contra e 39 abstenções determinou que, agora, a legislação apenas possa sofrer modificações ao nível do ajustamento nacional pelos 15 países da União Europeia mais os 10 futuros membros.

O texto da proposta foi debatida e votada no PE praticamente sem debate público, sem direito a uma "segunda volta" (ver "Protesto pela Ausência de Debate Público", na edição anterior de Computadores) e sobre a relatora francesa Janelly Fourtou surgiu a suspeita de conflitos de interesse por ser esposa de Jean-René Fourtou, "chief executive officer" da Vivendi Universal, tendo esta directiva um impacto directo no sector do entretenimento.

Os críticos da directiva comparam-na a uma versão "mais dura" da lei norte-americana Digital Millennium Copyright Act (DMCA), ao abrigo da qual têm surgido problemas com criadores de "software" e é usada pela indústria discográfica para perseguir utilizadores que trocam ilegalmente ficheiros musicais. Mas a legislação europeia "faz o DMCA parecer uma brincadeira de crianças", afirmou à Reuters um executivo de uma empresa da Internet. Os Estados-membros têm agora 24 meses para adoptar a directiva.

Esta, no entanto, não se destina apenas à indústria do entretenimento ou aos "downloads" de músicas ou filmes, pois visa igualmente punir as contrafacções de CD, DVD, roupa, malas ou medicamentos. A directiva permite às empresas revistar casas ou pedir aos tribunais o congelamento de contas bancárias para a protecção de bens com marcas registadas que tenham sido falsificados ou roubados. No caso dos "downloads", os consumidores que agirem de "boa-fé" e apenas para seu uso, e sem prosseguirem fins comerciais directos ou indirectos, são deixados em paz. A lei pode igualmente ameaçar a liberdade de expressão em países "como a Espanha, que inclui informação confidencial na definição de propriedade intelectual", referiu a BBC.

O documento prevê que os sectores do entretenimento possam vir a acusar os consumidores por infracções pelo uso não comercial de certos direitos de propriedade intelectual - afirma a IP Justice, uma das entidades que se opõem a esta legislação. Para a Foundation for a Free Information Infrastructure (FFII), o Parlamento Europeu não forneceu qualquer justificação para que consumidores que façam uma cópia privada única possam ser levados a tribunal.

Preparada ao longo de quatro anos, a lei permite ainda que os fornecedores de acesso à Internet divulguem informação pessoal sobre os seus clientes aos sectores do entretenimento pelo uso de redes de partilha de ficheiros (as chamadas "peer-to-peer" ou P2P). Segundo a FFII, permite-se ainda buscas domiciliárias bem como o congelamento de contas bancárias sem necessidade de uma audiência em tribunal - bastando a autorização de uma vaga "autoridade judicial competente" -, apesar de estar previsto apenas para "casos sérios".

Uma das mais veementes críticas à directiva atinge a sua proponente, Janelly Fourtour, por ter interesses directos no assunto. Aliás, a mesma crítica foi efectuada quando ela foi uma das promotoras das patentes sobre o "software" na Europa. Sendo Fourtour casada com o director executivo da Vivendi Universal, um grupo empresarial interessado nestes assuntos, deveria ter-se mantido à margem destas questões - afirmam os críticos.

Na sua intervenção no plenário europeu, Fourtou salientou que, "no momento em que os actos de falsificação e de pirataria progridem exponencialmente, é vital para a nossa economia dotarmo-nos dos instrumentos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual". A pirataria e as falsificações de bens custaram à União Europeia quase 8 mil milhões de euros anuais entre 1998 e 2001, segundo dados da Comissão Europeia.

Por outro lado, os novos países-membros serão obrigados a adoptar uma directiva sobre a qual não se puderam pronunciar. "Não haverá um segundo debate no Parlamento Europeu, que é o normal para estas leis, pelo que a legislação será aprovada antes da expansão da União Europeia, a 1 de Maio", referia a IDG News Service.

A justificação dada por Fourtou para este "processo original" foi no sentido dos "imperativos do calendário e da urgência, face ao alargamento, em assegurar uma legislação harmonizada, permitindo fazer respeitar paralelamente os direitos de propriedade intelectual, a inovação e a criatividade nos 25 países da Comunidade".

No caso português, a votação no Parlamento sobre a emenda ao texto de Fourtou sobre a abrangência da contrafacção não se limitar apenas a objectivos comerciais obteve posição desfavorável dos eurodeputados comunistas Ilda Figueiredo e Sérgio Ribeiro e dos socialistas António Campos, Maria Carrilho e Paulo Casaca.

Em sentido contrário e pela abrangência da directiva a todos os actos de falsificação ou pirataria votaram os sociais-democratas Teresa Garrett, Regina Bastos, Raquel Cardoso, Carlos Coelho, João Gouveia, Sérgio Marques, Vasco Graça Moura e Pacheco Pereira, os socialistas Luís Marinho, Manuel Santos, Mário Soares, Sérgio Sousa Pinto, Helena Torres Marques e Joaquim Vairinhos, e Ribeiro e Castro, do CDS-PP.